Parecer Fases Da Desapropriação

razoabilidade Informativo 489 (1ª Seção do STJ) – Cometida infração disciplinar, foi instaurada comissão processante que vai direcionar a investigação, o processo. No final, depois de apresentada defesa e da fase probatória, a comissão encerra seus trabalhos por meio de um parecer, um relatório. Esse parecer é entregue a autoridade superior que determinou a instauração do PAD, para que aplique a sanção ou não. A autoridade competente está vinculada à conclusão da comissão processante?…

Avaliação de Impacto Ambiental: Estudo de Impacto Ambiental (EIA): Atividade/Empreendimento: Porto de Maricá Fase: Planejamento IMPACTOS Atividades Positivo/Benéfico ou Negativo/Adverso Direto ou Indireto Temporário ou Permanente Magnitude: Forte, Médio ou Baixo Reversibilidade: Sim ou Não Duração (Prazo): Imediato, Médio ou Longo Medidas Mitigadoras 1 NEGATIVO DIRETO PERMANENTE FORTE NÃO IMEDIATO 2 NEGATIVO DIRETO PERMANENTE FORTE SIM IMEDIATO 3

Regime Constitucional. Concurso Público. SEMANA 6 - Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas . SEMANA 7 - Sistema Remuneratório. Da Vedação à Vinculação ou Equiparação. SEMANA 8 - Tópicos especiais. Casos práticos: petições e pareceres. Questões objetivas e discursivas da OAB e de concursos públicos. SEMANA 9 - Tópicos Especiais. Serviços Públicos. Licitação. SEMANA 10 - Tópicos Especiais. Contratos Administrativos. SEMANA 11 - Tópicos Especiais.…

circunscreve apenas à questão financeira - o preço a ser exigido deve observar ao preço de mercado União – Não é exigida lei autorizadora a cada transferência dominial. Autorização dada pro ato o Presidente da República (decreto), precedida de Parecer da Secretaria de Patrimônio da União. Art. 17, Lei n° 8.666/93 – demonstração de interesse público, prévia avaliação, licitação e autorização legislativa (bem imóvel). Forma de licitação. Concorrência (art. 17, I, e art. 23, § 3°,…

8.629/93, de forma que a exigência é a mesma para a conceituação do que é propriedade produtiva. Porém, conforme o art. 185 da CF, a pequena propriedade e a média propriedade, desde que o seu proprietário não tenha outra, não são passíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, mesmo que eventualmente não cumpram os requisitos da função social. Para a propriedade produtiva as exigências ficaram restritas aos requisitos econômicos, como a interpretação predominante extrai da…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” A JUSTA INDENIZAÇÃO NA DESAPROPRIAÇÃO DO BEM IMÓVEL JULIANA DOS REIS DIONYSIO ORIENTADOR ANSELMO SOUZA Rio de Janeiro 2010 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” A JUSTA INDENIZAÇÃO NA DESAPROPRIAÇÃO DO BEM IMÓVEL Apresentação de monografia à Universidade Cândido Mendes como condição prévia para a conclusão do Curso de Pós-Graduação “Lato Sensu” em Direito Público e

e Permissões de Serviços Públicos – Parte II SEMANA 10 – Intervenções do Estado na Propriedade Privada – Parte I SEMANA 11 - Intervenções do Estado na Propriedade Privada – Parte II SEMANA 12 – Desapropriação – Parte I SEMANA 13 - Desapropriação – Parte II SEMANA 14 - Desapropriação – Parte III SEMANA 15 – Atuação do Estado no Domínio Econômico SEMANA 1 EMENTA DA AULA: Administração Pública. Administração Direta e Indireta. Estrutura, composição e princípios.…

a tutela do patrimônio histórico e artístico nacional. O dispositivo ainda prevê, ainda a desapropriação, que será utilizada quando a restrição afete integralmente o direito do proprietário; o tombamento é sempre restrição parcial, conforme se verifica pela legislação que o disciplina; se a acarretar a impossibilidade total de exercício dos poderes inerentes ao domínio, será ilegal e implicará desapropriação indireta, dando direito a indenização integral dos prejuízos sofridos.A…

dos indivíduos (limitações à propriedade = desapropriação para construção de escola / requisição de roupas de fábrica para desabrigados / fechamento de estabelecimento por conta do barulho). Trata-se de princípio implícito no texto constitucional. Representa prerrogativa e superioridade do interesse público em face do particular. Ex.: poder de polícia, cláusulas exorbitantes do contrato administrativo, requisição (art. 5º, XXV, CF), desapropriação. Outro exemplo: multa em caso de…

as outras modalidades, por causa de sua celeridade. Nas outras modalidades eu vou ter 1º edital, 2º habilitação e depois análise das propostas. No pregão analisa-se primeiro a proposta e quem ganhar, ai sim verifica-se a documentação. Na próxima fase, após o recebimento da documentação, vai a empresa com a melhor proposta, e aqueles que ofereceram até 10% a maior da melhor proposta. Ex: Caneta A 1,00, caneta B 1,05, caneta C 1,10. Daí ocorre o mata mata, ou seja, a concorrência vai ser na hora