Parecer Fases Da Desapropriação

Desapropriação: ação ordinária, uma das formas de se perder a propriedade. “negar a propriedade” – sentido etimológico da palavra. Para os privatistas (principalmente civilistas) desapropriação é uma forma de perda da propriedade. Já o direito público diz que desapropriar é a maneira que o Estado tem de adquirir a propriedade (porque aqui a norma se dirige ao Estado). É um meio de afetar um bem (trazer pra si). Conceito: desapropriação é um procedimento (sucessão de atos) administrativo (ocorre

Públicos: conceito, espécies, regime constitucional. Servidores e Empregados Públicos. Trabalhadores Temporários. Ocupantes de Cargos Comissionados. Cargo, Emprego e Função. Classe, Categoria e Quadro. Tópicos Especiais. Casos práticos: petições e pareceres. Questões Objetivas e Discursivas da OAB e Concursos Públicos. CASO CONCRETO (OAB/ Exame Unificado) O Tribunal de Justiça de determinado estado da Federação, julgando apelação em ação declaratória de nulidade de ato administrativo,…

e cujo principal exemplo é justamente a Desapropriação A respeito da desapropriação, há diferença entre desapropriação: Direta e Indireta (esbulho, apossamento). A respeito da desapropriação direta, estudamos que é um procedimento que visa à transferência compulsória mediante indenização e, em alguns casos, não há indenização. Inclusive há alguns autores que diferencial desapropriação de expropriação (sem indenização). A desapropriação pode incidir sobre bens públicos. O…

Temas: Propriedade e Aquisição de Propriedade Questão - 01 OAB - 2006 - A ação de desapropriação; a) Pode ser promovida por concessionários de serviço público b) Visa à declaração de utilidade pública ou interesse social. c) Não pode recair sobre bens móveis. d) Não pode ser extinta pela aceitação do preço pelo expropriado. Resposta: Letra A Questão - 02 OAB - 2006 - A desapropriação: a) Só pode ser promovida judicialmente por pessoas jurídicas de direito público. b) É

alguém que, conscientemente, litiga de má-fé, somente para incomodar, cabendo ao juiz a obrigação de coibir absurdos ou aventuras processuais. Não seria cabível a aplicação rigorosamente literal do art. 737, do CPC, ao exigir penhora ou depósito em fase preliminar, quando o réu está exatamente questionando a eficácia executiva do título trazido ao processo ou a legitimidade do exeqüente para fazê-lo, ou seja, em exceção prévia lato sensu, a executoriedade desse documento em que se baseia…

APOSTILA 2ª FASE OAB ADMINISTRATIVO Prezados alunos, Parabéns! Bem vindo ao Curso Marcato/Praetorium. Logo após uma conquista tão importante na sua vida, nós do curso Marcato/Praetorium com um corpo docente preparado e especializado, estamos aptos a dar prosseguimento ao seu sonho, instruindo, facilitando o aprendizado, na aprovação da sua 2ª fase na OAB. Sendo assim, estamos oferecendo esta apostila para complementar seus estudos, com materiais didáticos atualizados e…

decide desapropriar as terras de Mévio. Com base no relatado acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) É juridicamente possível que a União Federal promova a desapropriação sem pagar a Mévio qualquer indenização? R: Sim, conforme previsão de expropriação onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, conforme o artigo 243, CRFB/88. Não cabe nenhum tipo de indenização ao…

outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, para agir em conjunto ou separadamente com o substabelecido. Rio de Janeiro, 20 de Abril de 2014. _________________________ JOSÉ DA SILVA Outorgante 2º Peça: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA Caso: Paulo Afonso é proprietário de uma área de dois mil metros quadrados situada bem ao lado da sede da prefeitura do município de Boa Sorte. Ao se aposentar no ano de 2040, cansado da agitada vida da Cidade de Ouro…

indústrias culturais das sociedades “ocidentais” que dominam as redes globais. A proliferação das escolhas de identidade é mais ampla no “centro” do sistema global que nas suas periferias. Os padrões de troca cultural desigual, familiar desde as primeiras fases da globalização, continuam a existir na modernidade tardia. A formação da identidade cultural dos povos ocorre, agora, de maneira homogeneizada, hibridizada. Debatendo o direito à diversidade e multiculturalismo, Burity (2001:1)…

CURSO CERS 2ª FASE X EXAME DE ORDEM – DIREITO ADMINISTRATIVO PROF. MATHEUS CARVALHO- AULA 1 Direito Administrativo Bibliografia: Para concursos pesados: Marcel Justem Filho Para cursos intermediários: Fernanda Marinela Para cursos mais leves: Coleção Tribunais – Matheus Carvalho 1. Regime jurídico administrativo: se baseia na Supremacia do Interesse Público sobre o Privado (prerrogativas) e na Indisponibilidade do Interesse Público (limitações). A supremacia se baseia nas…