Parecer De Desapropriação

o sistema teórico que se origina das pesquisas ou estudos daqueles mais dedicados ao direito administrativo, são pesquisadores, cientistas. Eles pesquisam e elaboram a doutrina, divulgam e servem como fonte para criação de normas e elaboração de pareceres dos juízes. A jurisprudência tem influência poderosa nas decisões do poder judiciário ou internas dos órgãos da administração pública, isto porque a jurisprudência apresenta decisões anteriores em relação a determinados casos…

o sistema teórico que se origina das pesquisas ou estudos daqueles mais dedicados ao direito administrativo, são pesquisadores, cientistas. Eles pesquisam e elaboram a doutrina, divulgam e servem como fonte para criação de normas e elaboração de pareceres dos juízes. A jurisprudência tem influência poderosa nas decisões do poder judiciário ou internas dos órgãos da administração pública, isto porque a jurisprudência apresenta decisões anteriores em relação a determinados casos…

pelo ente estatal para nenhuma finalidade, até então. Robson procura o seu escritório de advocacia em março de 2013 pretendendo anular o ato de www.cers.com.br 1 OAB 2ª FASE – XII EXAME Direito Administrativo Matheus Carvalho desapropriação efetivado com o imediato retorno do bem ao seu patrimônio. Considerando a situação hipotética apresentada, proponha a medida cabível para reverter rapidamente o ato impugnado. 5) Em janeiro de 2012 foi celebrado contrato…

propriedade pública, que vem inserido de forma implícita em alguns dispositivos constitucionais que tratam da política urbana. O princípio da função social da propriedade privada, que serviu de inspiração para a inclusão de nova modalidade de desapropriação (por interesse social) na Constituição de 1946, apareceu pela primeira vez na Constituição de 1967. Antes disso, já estava consagrado no Estatuto da Terra, de 1964. Na Constituição atual ele está previsto em vários dispositivos:…

posicionamento Jurisprudencial do STJ. 3. Com relação ao instituto da desapropriação, pode o poder público em alguma hipótese não pagar indenização ao particular por desapropriar um bem? Fundamente 4. A administração Pública pode exigir como condição para a posse de servidor que este apresente declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado? Aponte o fundamento legal de sua resposta. _______ Elabore um parecer sobre a hipótese abaixo: A CF/88, no art. 175,…

comentar a Lei Complementar nº 76/93. Tal lei decorre diretamente do art. 184, § 3° da Constituição de 1988, que dispõe caber à “lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação”. Portanto, não há como tratar da Lei Complementar n° 76/93 sem abordar a Constituição de 1988, que trata da política agrícola e fundiária e da reforma agrária em seu capítulo III, do título VII. A elaboração do referido capítulo…

(decreto regulamentar ou de execução). Excepcionalmente, não está subordinado a nenhuma lei (decreto autônomo ou independente). Em alguns casos, o decreto é ato administrativo próprio, com destinatários específicos. Ex.: decretos de demissão e de desapropriação; Instruções normativas Atos administrativos de competência dos Ministros de Estado para a execução de leis e de decretos; Regimentos (regulamentos internos) Atos administrativos que se destinam a reger o funcionamento…

assinado o Tombamento do Pedro II, pelo Secretário de Estado da Cultura, Antônio Henrique da Cunha Bueno, seguindo parecer do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (Condephaat). Mais de 800 entidades de todo o Brasil reivindicam, por escrito, a restauração do teatro às autoridades. Em 1991 o Estado ganha a ação de desapropriação e começam as obras de reconstrução. E em 1996, são concluídas as obras de restauro. Porém ao…

particulares, como o Direito Civil e o Empresarial. Competência para legislar A competência para criar leis sobre Direito Administrativo é concorrente, havendo leis federais, estaduais e municipais sobre o ramo. Porém, alguns assuntos, como por exemplo Desapropriação, são de competência privativa da União. Noção de Função Administrativa O Direito Administrativo tem como objeto o estudo da chamada função administrativa. No Direito, o termo “função” é utilizado para designar atividades…

todos eles irão participar na criação e manutenção do consórcio. Vai definir os orçamentos no protocolo de intenções. Os consórcios públicos podem celebrar contrato de concessão, atuando como poder concedente. Os consórcios podem promover a desapropriação, não o declarar. Deve realizar licitação para contratar, mesmo que tenha natureza jurídica de direito privado. Peculiaridades: Dispensa para contratação de até 20% do valor do convite (obras até 30 mil e obras até 16 mil). Consórcio formado