Parecer De Desapropriação

isolada, entende que a Motivação não é princípio. O direito brasileiro admite a motivação aliunde, art. 50, §1º da lei 9784/99, ou seja, a motivação de um ato administrativo pode ser remetida a outro ato (ex.: suspensão de uma licitação diante de um parecer.).  Segurança jurídica: proíbe a retroação de normas que prejudique a coletividade. (FOI DADO COMO PRINCÍPIO NA AULA DE 1ª FASE DA OAB) Atenção!!! Deve haver uma grande preocupação em diferenciar a moralidade social com a…

financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize sua inclusão, só poderão ser incluídos novos projetos após atendimentos aos em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público. O ato de desapropriação de imóvel urbano feita sem prévia e justa indenização em dinheiro ou prévio depósito judicial do valor da indenização é nulo conforme o art. 46 da lei 101/00. Hoje o que se observa pela exigência da lei é o depósito efetivo do valor…

aprovação pelo Senado. 5) IMPÉRIO, GESTÃO E EXPEDIENTE IMPÉRIO: são aqueles que a administração impõe coercitivamente aos administrados, criando para eles obrigações ou restrições, de forma unilateral e independentemente de sua anuência. Exemplo é a desapropriação de um bem privado, a interdição de um estabelecimento comercial, etc. GESTÃO: são praticados pela administração na qualidade de gestora de seus bens e serviços, sem exercício de supremacia sobre os particulares. Exemplo é o…

que isso aconteça. A intenção do Movimento SOS Parque Olhos d’Agua é conseguir que o GDF edite um decreto incluindo as nascentes e APPs nas poligonais do Parque, e que a Terracap acate o parecer técnico do IBRAM, que recusa a concessão de licenciamento ambiental da obra, além de recomendar a imediata desapropriação do terreno, uma vez que o atual proprietário está inadimplente. Uma VITÓRIA da população para toda nação... Por Fim, O Parque Olhos Dágua nada mais é do que um dos…

agrícola, onde são produzidos vários alimentos que abastece a cidade, como: milho, feijão, hortaliças, mandioca e outros produtos.” http://aconteceunovale.com.br/portal/?p=50878 - A partir desta noticia, a partir da legislação sobre posse, escreva um parecer expondo sua opinião a respeito da reintegração de posse da Fazenda Gravatá em Novo Cruzeiro. Tendo em vista o fato de a 3º Vara Agrícola de Belo Horizonte ter expedido a liminar de reintegração de posse em favor do…

Especial 08/mai Lucília Parecer e atos administrativos (ABUSO DE AUTORIDADE - LEI) 09/mai Lucília Atos administrativos, tutela antecipada e cautelar 10/mai Lucília Petição Inicial e HD 15/mai Lucília MS Individual e Lei 9.784/99 e processo administrativo 16/mai Lucília Licitações 17/mai Lucília Contratos administrativos 22/mai Amanda Poderes e limitações à propriedade 23/mai Amanda Desapropriação e Ação de indenização por desapropriação indireta…

Caráter de urgência invocado na petição inicial. Indeferimento do pedido liminar de imissão provisória na posse, sob o fundamento de que o ofertado não se coaduna com o real valor da área. É cediço que a justa e prévia indenização em dinheiro para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública refere-se à imissão definitiva na posse do bem. Já no que respeita à imissão provisória, esta pode ocorrer antes mesmo da citação do expropriado, o que torna evidente que a avaliação do…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” A JUSTA INDENIZAÇÃO NA DESAPROPRIAÇÃO DO BEM IMÓVEL JULIANA DOS REIS DIONYSIO ORIENTADOR ANSELMO SOUZA Rio de Janeiro 2010 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” A JUSTA INDENIZAÇÃO NA DESAPROPRIAÇÃO DO BEM IMÓVEL Apresentação de monografia à Universidade Cândido Mendes como condição prévia para a conclusão do Curso de Pós-Graduação “Lato Sensu” em Direito Público e

Histórico e Artístico Nacional, pelo Governo Estadual, por meio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado ou pelas administrações municipais, utilizando leis específicas ou a legislação federal. O ato do tombamento é igual à desapropriação? Não. São atos totalmente diferentes. O Tombamento não altera a propriedade de um bem, apenas proíbe que venha a ser destruído ou descaracterizado. Logo, um bem tombado não necessita ser desapropriado. Um bem tombado pode ser…

interno) São condutas da administração contratante que dificultam ou retardam o cumprimento do objeto contratual. Ex: Houve uma licitação para se fazer uma escola, a empresa ganhou, porém o terreno para se fazer a escola ainda estava em processo de desapropriação, demorando 2 anos para administração pública liberar a construção da escola, sendo assim a empresa que ganhou a licitação pode pedir a revisão do contrato. É o ente contratante. Fato do Príncipe: (toda conduta praticada pelo…