Parecer De Desapropriação

FACULDADE SÃO LUCAS GABRIEL ELIAS BICHARA DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO BRASIL: A DIMENSÃO AMBIENTAL Porto Velho 2014 GABRIEL ELIAS BICHARA DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO BRASIL: A DIMENSÃO AMBIENTAL Monografia apresentada à Banca examinadora do Curso de Direito da Faculdade São Lucas-FSL, como exigência parcial para a obtenção…

132 (no inciso II fazer remissão Vide art. 138 e no inciso III fazer remissão Vide art. 139); Arts. 141 e 142; Arts. 144 e 145; Arts. 147, 148 e 149; Arts. 153 e 156; Arts. 161, 163, § único; Arts. 167 e 174. 2. Desapropriação / Intervenção na Propriedade (VERDE) 1) Decreto-lei 3.365/41. Aqui marcar os seguintes artigos: Arts. 4º, 5º, 6º, 7º; Art. 10 (fazer remissão Vide art. 3º lei 4.132/62); Art. 10, § único (fazer remissão Vide à súmula…

adquirido com verba e em nome de uma importante fundação italiana, constituída e mantida pelo governo e sindicatos de trabalhadores italianos, cuja finalidade será promover a educação voltada para a prevenção ao uso de drogas. Explique e tipifique o parecer do advogado para a condição de compra do imóvel, mediante a legislação brasileira. Resposta: A compra do imóvel não será possível devido se tratar de entidade construída por governo estrangeiro. Sobre o tema tem-se o que…

jurídicas subjetivas. Produz efeitos concretos. Ex: Nomeação de aprovados em concurso público (Ato plúrimo); Exoneração de um servidor (Ato singular). Autorização para uso de bem público; decreto declaratório de utilidade pública de imóvel para desapropriação. ATOS INTERNOS X EXTERNOS  Internos: seus efeitos atingem apenas os agentes que pertencem à entidade que editou o ato.  Ex: portaria que regulamenta o processo administrativo no âmbito do Banco Central. …

2. Inconstitucional e não poderá vigorar no Brasil. 3. é a manifestação de vontade soberana e independente do povo 4. Originário quando tem autonomia para elaborar a lei constitucional, podendo prever qualquer assunto e da forma como parecer mais adequada àqueles representantes do povo. Derivado quando é exercido a partir de normas constitucionais expressas e implícitas, que controlam a atividade dos parlamentares na elaboração de normas que modificarão a Constituição já existente ou

direito ou de um empreendimento. 2.1.4 Arbitramento O último item das perícias especiais é o Arbitramento, denominado como a atividade que envolve a tomada de decisão ou posição entre alternativas tecnicamente controvertidas, é a estimativa, parecer, exame, ou avaliação feita por peritos para determinar os valores pecuniários, quantitativos, qualitativos ou monetário de um bem, ou de seus rendimentos, gravames que representa frutos e direitos seguros ou de um empreendimento, para…

OBJETIVO DA AVALIAÇÃO Obtenção do valor de mercado de uma gleba localizada na rodovia BR-392, trecho Rio Grande-Pelotas, entre o Km 26 e o Km 27, Vila da Quinta, com uma área superficial de 15ha 5.789m2, nas condições antes e após a desapropriação em curso imposta pela União, para as obras de duplicação da BR-392, através do DNIT, englobando o trecho compreendido entre o Km 26+614,02 e o Km 27+252,52, totalizando a área atingida de 43.968,92m2. PRELIMINARES A Lei brasileira,…

CAPÍTULO XVIII: DESAPROPRIAÇÃO: - Tratamento Constitucional da Desapropriação: Desde a constituição Imperial de 1824, o direito de propriedade era garantido, com a ressalva da desapropriação. Em todas as constituições Republicanas, ficou estabelecido que a desapropriação deve atender ao procedimento previsto em lei, diante da justa e prévia indenização em dinheiro, inclusive na Constituição Brasileira, que se encontra a possibilidade de desapropriação, porém sendo realizada mediante

Conhecida como Passagem do M assiambú..........................................3.1 iii LIS TA DE AN EXOS Anexo 5.01-A - Análise da Federação das Entidades Ecologistas Catarinenses – FEEC sobre o “Parecer Jurídico do Projeto de Demarcação do Parque Estadual da S erra do Tabuleiro” Anexo 5.01-B - Resposta ao Parecer Jurídico apresentado pela Federação das Entidades Ecologistas Catarinenses – FEEC Anexo 5.02 - Resumo das Alternativas Propostas iv 1 - INTRODUÇÃO 1 – INTRODUÇÃO O…

moldes do Estado Liberal.” Todavia, foi na Constituição Brasileira de (1934, art. 113, inciso. XVII) “ É garantido o direito de propriedade, que não poderá ser exercido contra o interesse social ou coletivo, na forma que a lei determinar. A desapropriação por necessidade ou utilidade pública far-se-á nos termos da lei, mediante prévia e justa indenização. Em caso de perigo iminente, como guerra ou comoção intestina, poderão as autoridades competentes usar da propriedade particular até…