Parecer De Contrato De Depósito Unilateral Ou Gratuito

esclarece que o direito comercial não é o direito do comércio, é o direito de uma atividade. O direito empresarial teria, portanto, 04 partes: a) teoria geral do direito empresarial; b) direito societário; c) direito cambiário; d) direito falimentar; e) contratos empresariais. a. Teoria Geral do Direito Empresarial. Estuda, principalmente, empresa, empresário e estabelecimento. As fontes são o CC e a Lei 9.279/96. b. Direito Societário. Estuda as sociedades. Em termos de tamanho, é a…

“não se confundem com os atos jurídicos em sentido estrito, nos quais não há acordo de vontade, como por exemplo, se dá nos chamados atos materiais, como os da ocupação da posse de um terreno, a edificação de uma casa no terreno apossado, etc. Um contrato de compra e venda, ao contrário, tem a forma específica de um negócio jurídico”. Sobre esse tema, será aprofundado na próxima aula. No momento, basta compreender, que negócio jurídico é ato que correlacionado, que produz efeitos…

inferior do formulário Internet e Informática Contratos eletrônicos e sua validade jurídica Paulo Henrique Vieira Sante Resumo: Este trabalho versa sobre a problemática do contrato eletrônico no direito brasileiro. Inicialmente são feitas considerações sobre a internet, desde o histórico até o problema envolvendo a conceituação. Logo após trata-se sobre o instituto do comércio eletrônico, com a sua conceituação e sua aplicação. Trabalha-se a ideia de contratos em sua forma tradicional,…

Europeias e de Cooperação (GRIEC) • Ministério da Justiça •Portugal Escadinhas de São Crispim, n.º 7, 3º e 4º • 1100-510 Lisboa griec@griec.mj.pt DESIGN GRÁFICO: IMPRESSÃO: Textype MONTAGEM: Carlos Singano Famano Júnior Maio de 2006. 1.ª edição DEPÓSITO LEGAL: 4701/RLINLD/2006 PATROCÍNIO: Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) 3 4 Nota Introdutória Visando a reforma da legislação comercial, em 1998, o Governo de Moçambique lançou um concurso internacional para o…

mistas. 2. O Código Laboral é igualmente aplicável a todas as situações em que uma pessoa se obriga, mediante contrato de trabalho, a prestar a sua actividade profissional a uma pessoa colectiva de direito público ou equiparada, sob as ordens e direcção dos respectivos órgãos, mas sem submissão ao estatuto legal da função pública. 3. O Código Laboral é ainda aplicável ao contrato de trabalho celebrado entre as Missões Diplomáticas e Consulares cabo-verdianas e bem assim às…

2011 7.24 Questões 8 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 8.1 Introdução 8.2 Conceitos doutrinários 8.3 Nosso conceito 8.4 Competência para legislar 8.5 Contratos da Administração e contratos administrativos 8.6 Prévia licitação 8.7 Normas aplicáveis 8.8 Características dos contratos administrativos 8.9 Diferenças em relação aos contratos privados 8.10 Sujeitos do contrato 8.11 Contratos em espécie 8.11.1 Contrato de obra pública 8.11.2 Contrato de fornecimento 8.11.3 Contrato de…

cooperativas e mistas. 2. O Código Laboral é igualmente aplicável a todas as situações em que uma pessoa se obriga, mediante contrato de trabalho, a prestar a sua actividade profissional a uma pessoa colectiva de direito público ou equiparada, sob as ordens e direcção dos respectivos órgãos, mas sem submissão ao estatuto legal da função pública. 3. O Código Laboral é ainda aplicável ao contrato de trabalho celebrado entre as Missões Diplomáticas e Consulares cabo-verdianas e bem assim às…

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. 11079/04: Criação de duas novas espécies de contrato de concessão (Parceria Pública Privada – PPP): São contratos firmados entre a adm e o particular e tem natureza de concessão de serviço público. Concessão especial (PPP): Concessão patrocinada: a adm contrata a empresa, esta presta o serviço e é remunerada pelo usuário e tbm pela adm. A adm patrocina a concessão. Serve para cobrar tarifas mais baixas, pois não precisa cobrar todo o valor do particular. A…

regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda; XIX – regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos; XX – legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas e bens apreendidos; XXI – legislar sobre serviços públicos e…

solidariamente pelas obrigações assumidas pelas mesmas durante sua gestão, até que elas se cumpram, inclusive se houver prejuízos, a responsabilidade solidária se circunscreverá ao respectivo montante. 10 – Supondo que determinada empresa tenha firmado contrato de abertura de crédito para compra de maquinário com uma Cooperativa de Crédito mediante a concessão de cédula de crédito bancário, e ao perceber que a cobrança de juros se dá de forma capitalizada, age corretamente ao procurar…