Parecer De Contrato De Depósito Unilateral Ou Gratuito

teremos de recorrer a algumas figuras jurídicas similares, já que, como é sabido, o regime jurídico do BUS não está legalmente plasmado na lei. Assim, passaremos inevitavelmente pela análise dos contratos de distribuição, especificamente da do contrato de agência, da do contrato de concessão e da do contrato de franquia, e trataremos também da análise dos sinais distintivos de comércio, especialmente a marca, uma vez que a sua importância nesta era de sociedade comercial e de…

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ......................................................................... 117 5.11 - Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2005 ............................................................................ 185 6 – Contratos Administrativos................................................................................................... 190 6.1. Conceito…

próprias ações por sociedade anônima aberta deverá observar as normas baixadas pela Comissão de Valores Imobiliários, sob pena de nulidade. A doação de ações também é abarcada nessa segunda exceção, vez que é possível que a sociedade receba, a título gratuito, ações de sua própria emissão. A terceira exceção à proibição da sociedade anônima negociar com as próprias ações é a possibilidade de alienação das ações mantidas em tesouraria, adquiridas com lucros ou reservas (salvo a legal). A…

de cada país. “A contrario sensu” a compra e venda de bens móveis é válida e não é preciso escritura (artigos 874º e 875º C.C.). A validade do contrato de compra e venda de 1 automóvel é a forma que a lei exige para ser válido. Para os imóveis (casa) é necessário escritura pública, mas para os bens móveis, carro inclusive, também é necessário. O contrato de compra e venda apenas exige declaração de compra e venda. O pagamento é 1 obrigação que o comprador deve cumprir e quando o vendedor…

trazidas pelo novo Código Civil: 1) Para abertura de conta de depósito (contapoupança e conta-corrente) cujo titular seja menor com 16 anos de idade completos, não emancipados, é obrigatória comprovação da existência de relação de emprego, do qual tenha economia própria, mediante exibição da Carteira de Trabalho e portar cópia e original dos documentos RG e CPF e do comprovante de endereço. 2) Para abertura de conta de depósito (contapoupança e conta-corrente) para titulares…

constitucionais tributários; • impostos, taxas e contribuição de melhoria 5) Direito do Trabalho: • fundamentos legais; • admissão; • 13.º salário; • férias; • horas extras; • adicional noturno; • rescisão de contrato de trabalho; • insalubridade; • periculosidade 6) Direito Comercial: • os vários tipos de contrato; • intangíveis: marcas e patentes etc 1) INSTITUIÇÃO DO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1. Os principais Ramos do Direito: O Direito pode ser dividido em dois ramos básicos: 1.1…

Documentos Necessários Para abertura de Conta de Depósito (conta-poupança e conta-corrente) para maiores de 18 anos, é necessária a cópia e o original dos seguintes documentos: • RG; • CPF; • Comprovante de Residência; • Comprovante de renda* (Ex.: holerite, contracheque etc.). Situações especiais para os menores de 18 anos trazidas pelo novo Código Civil: 1) Para abertura de conta de depósito (conta-poupança e conta-corrente) cujo titular seja menor com

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 Anexo 1 - Cadastramento de Produtos no Vortice. . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 CO NF ID EN CI Anexo 2 – Ficha Proposta de Abertura de Conta de Depósito Pessoa Física (Formulário 1345). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41 Anexo 3 – Termo de Opção à Cesta de Serviços (Formulário 4008-151E) . . . . 47 Anexo 4 – Termo de Adesão a Produtos e…

abertura da conta. Documentos Necessários Para abertura de Conta de Depósito (conta-poupança e conta-corrente) para maiores de 18 anos, é necessária a cópia e o original dos seguintes documentos: RG; CPF; Comprovante de Residência; Comprovante de renda* (Ex.: holerite, contracheque etc.). Situações especiais para os menores de 18 anos trazidas pelo novo Código Civil: 1) Para abertura de conta de depósito (conta-poupança e conta-corrente) cujo titular seja menor…

conteúdo das págs. 13 a 31 e 323 a 344) Editor Grupo Editorial Vida Económica Rua Gonçalo Cristóvão, 116 – 6º Esq. • 4049-037 Porto www.vidaecomomica.pt Composição e montagem Vida Económica Impressão e acabamento Tipografia Nunes, Lda • 4475 Maia Depósito Legal nº 256922/07 ISBN: 978-972-788-254-0 Executado Fevereiro 2008 ANTÓNIO VILAR & ASSOCIADOS ADVOGADOS GUIA DE NEGÓCIOS EM ANGOLA Agradecimentos A presente obra só foi possível com o apoio, em múltiplos aspectos, de…