Parecer Criminal

QUALIFICADO. É PRIMÁRIO, MAS TEM PÉSSIMOS ANTECEDENTES. CUMPRIU 1/3 DA PENA NA PENITENCIÁRIA DE CURITIBA E REQUEREU LIVRAMENTO CONDICIONAL. O DIRETOR ATESTOU BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. O CONSELHO PENITENCIÁRIO NÃO SE OPÔS AO BENEFÍCIO. O MP DEU PARECER CONTRÁRIO AO LIVRAMENTO. COMO JUIZ DECIDA SE TÍCIO SERÁ POSTO EM LIBERDADE CONDICIONAL E FIXE AS CONDIÇÕES, SE FOR O CASO. RESPOSTA: COM BASE NOS JULGADOS ABAIXO É POSSÍVEL CONCLUIR QUE HÁ DIVERGÊNCIA QUANTO AO TRATAMENTO DADO AO…

relação entre a Psicologia e a justiça desde o século XIX, momento em que os médicos foram convocados pelos juízes da época para auxiliar na solução de um determinado enigma que alguns crimes apresentavam, isso perpassa pelo surgimento da Psicologia Criminal, em 1868 e Criminologia, em 1875 e finaliza com a introdução do termo Psicologia Jurídica, em 1950. De acordo com Bonger (1943), a Psicologia só viria aparecer no cenário das ciências que auxiliam a justiça em 1868, com a publicação…

de Informação e Desenvolvimento de Pessoal em Segurança Pública - DEPAID 3.1. Coordenação-Geral de Pesquisa e Análise da Informação - CGPES 3.1.1. Coordenação de Administração do Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal - COAEJ 3.1.2. Coordenação de Pesquisa - COPES 3.2. Coordenação-Geral de Análise e Desenvolvimento de Pessoal - CGDESP 3.2.1. Coordenação de Análise de Eventos de Aprendizagem - COAEP 3.2.2. Coordenação de Desenvolvimento de Pessoal…

regime em um novo estabelecimento, o Centro de Readaptação Penitenciária de Presidente Bernardes, foi inaugurado em 02 de abril de 2002, exclusivamente para tal finalidade. Por decisão adotada na 285ª Reunião Ordinária, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária decidiu constituir uma Comissão para o estudo do RDD, resultando na Resolução nº. 10 de 12.05.2003. Essa Comissão entendeu que a instituição do RDD é desnecessária para a garantia da segurança dos estabelecimentos…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL Comarca de Maringá - Paraná Autos n º 2013.0010317-5 ELIEZER NUNES DOS SANTOS, brasileiro, convivente, servente de pedreiro, portador da CIRG n.º 10.034.440-8, domiciliado à rua Conde do Bonfim, 278, Jardim Guanabara, na cidade de Paiçandu, Estado do Paraná, por seus procurador que ao final subscrevem, com instrumento de procuração em anexo, e escritório profissional constante em…

PEÇAS PROCESSUAIS PENAIS I. RECURSOS 1.1. Razões de Embargos de Declaração EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________/______ PROCESSO Nº _______________ EMBARGANTE: FULANO DE TAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO__________ FULANO DE TAL, já qualificado às fls. 02/03, nos autos do processo-crime que lhe move o Ministério Público do Estado ________, por seu advogado,…

inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Seguindo o processo trâmite regular, o acusado foi qualificado e interrogado, a vítima e as testemunhas ouvidas Concluída a instrução criminal, vieram aos autos alegações finais do Ministério Público e da Defesa, ambas no sentido da absolvição sumária do acusado, com fundamento no artigo 411 do Código de Processo Penal. 2) decisão de 1º grau; O Juízo a quo, diante da…

LUCAS EVANGELISTA SILVA e FABIO CARDOSO DA SILVA. Ocorre que a Liberdade Provisória requerida aos outros dois Acusados foi concedida, mas indeferida quanto ao Paciente. Sobre o referido assunto, o Ministério Público foi favorável, conforme cópia do Parecer Ministerial (ANEXO I), onde o sábio Promotor de Justiça argumentou que: (...) entendo que o Suplicante deve ser beneficiado pela extensão do benefício já conferido aos demais corréus a teor do art. 580, do CPP, que prescreve que a…

exames nos seus adequados momentos e moldes, e lhe deem a devida utilidade. O procedimento regula a intervenção do Estado e garante a execução da justiça. Nesse processo se reúnem os meios para verificar dar solução a uma lesão. O processo pode ser criminal, civil, administrativo e trabalhista. QUANTO À PERÍCIA A perícia médico-legal é “toda sindicância promovida por autoridade policial ou judiciária, a um ou mais peritos médicos, previamente nomeados e compromissados na forma…

EXELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL/PE. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Processo n.º: 001.2003.019513-7 HILTON FRANCISCO PEREIRA, brasileiro, casado, mecânico, residente e domiciliado à Rua Manoel Carlos de Mendonça, n.º 46-B, Goiana-PE, através do seu bastante procurador e advogado infra-assinado, legalmente constituído conforme instrumento procuratório em anexo (doc.01), com escritório profissional constante no