Parecer Criminal

Origem: Taió Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal Julgado em: 10/03/2015 Juiz Prolator: Shirley Tamara Colombo de Siqueira Woncce Classe: Apelação Criminal APELAÇÃO CRIMINAL. CURANDEIRISMO (ART. 284, INCISOS I, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS PARA ANÁLISE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 61 E 82 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069586-4, de Taió, rel.…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro…

seqüestro, segundo dicção do art. 126 do Código de Processo Penal.126Código de Processo Penal (APR 54235 SC 2005.005423-5, Relator: Irineu João da Silva, Data de Jugamento: 19/04/2005, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: Apelação criminal n. , de Balneário Camboriú.) APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - ART. 129 DA CF - LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - MEDIDAS INCIDENTAIS - SEQUESTRO DE IMÓVEL - PROVEITO DE CRIME - DIREITO A MEAÇÃO - CÔNJUGE - AUSÊNCIA DE PROVA DE…

LIBERDADE PROVISÓRIA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de____. Processo: Fulano, (qualificação) ou devidamente qualificado no auto de prisão em flagrante do Inquérito Policial nº, lavrado pelo Dr. Delegado de Polícia, como tendo infringido o disposto no artigo..., do CP, por seu advogado que a esta subscreve, vem, a presença de Vossa Excelência, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVI da CF e, artigo 310 e…

Como se tornar um médico legista? Seriados de TV sobre a investigação científica de crimes são um sucesso. No Brasil, esse trabalho é feito por dois profissionais: o médico legista e o perito criminal. Este mês, vamos falar sobre os legistas e, em fevereiro, sobre os peritos. "As dificuldades são imensas. Precisaria de uma estrutura que a gente não tem. Não é aquela coisa que se vê no cinema", diz o médico legista José Salomão Neto, do Instituto Médico Legal (IML) Central de São Paulo.…

Olá, pessoal! Vamos dar um salto em nossos estudos. Pela ordem do manual, este tópico deveria tratar sobre o REsp, o REx e o ROC. No entanto, como são três peças muito extensas, decidi inverter a ordem e tratar, hoje, da revisão criminal. A revisão criminal não tem segredo: cabe contra a sentença penal condenatória transitada em julgado. Contudo, atenção! Não é qualquer decisão que enseja a revisão. As hipóteses estão previstas em rol taxativo do art. 621 do CPP, dispositivo que fundamenta

acrescer que inexistem os pressupostos que ensejam a decretação da prisão preventiva do paciente, pois que não há motivos fortes que demonstrem que, posto em liberdade, constituiria seu livre trânsito ameaça à ordem pública ou prejuízo à instrução criminal, nem mesmo evasão à aplicação da lei penal, em caso de condenação. Ressalta-se que esses pressupostos devem ser observados pelo magistrado quando de sua decisão, não só os citando, mas também os fundamentando aos moldes do caso em análise.

COLOCOU EM DÚVIDA A MISERABILIDADE DOS PAIS DA VÍTIMA – INSURGÊNCIA SOMENTE EM GRAU DE RECURSO DE APELAÇÃO – PARECER PELA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ACOLHIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Apelação Criminal nº 419.322.3/0 Salto Apelante : Manassés Firmino Rocha Apelado ; A Justiça Pública 1. Trata-se apelação criminal apresentada pelo réu Manassés Firmino Rocha, inconformado com a r. Sentença do MM. Juízo de…

propositura da ação penal, se subtraia do cidadão os meios que a lei mesma lhe propicia para questionar, perante o Fisco, a exatidão do lançamento provisório, ao qual se devesse submeter para fugir ao estigma e às agruras de toda sorte do processo criminal. 3. No entanto, enquanto dure, por iniciativa do contribuinte, o processo administrativo suspende o curso da prescrição da ação penal por crime contra a ordem tributária que dependa do lançamento definitivo.”[15] No referido…

todo. Em abril de 1946, com a dissolução formal da CPJI, a CIJ reuniu-se pela primeira vez e 12 No período em que operou regularmente (1922-1940), até a eclosão da II Guerra Mundial, a CPJI resolveu 29 casos contenciosos interestatais, e emitiu 27 pareceres. Para um amplo estudo a respeito, cf. M.O. Hudson, La Cour Permanente de Justice Internationale – Traité, Paris, Ed. Pédone, 1936, pp. 3-675. 17 Antônio Augusto Cançado Trindade passou a funcionar em base permanente, sediada no…