Parecer Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE RIBEIRA DO POMBAL/ BA PROCESSO Nº AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ACUSADO: HOZANO SANTOS OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, que lhes move o Ministério Público, por conduto de seus advogados, infra-assinados, Conforme documento procuratório em anexo, vem, mui respeitosamente, perante vossa excelência, requerer; REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Pelos fatos e fundamentos a…

PARECER JURÍDICO Das Consultas I . Caio proprietário de um conhecido bar da cidade, já havia sido vítima de diversos crimes de roubo, oportunidade em que decidiu adquirir uma arma de fogo calibre 38 para sua proteção e a mantinha em seu estabelecimento. Certa vez, Tício e Mévio que frequentavam o bar iniciaram discussão decorrente de um desentendimento sobre quem deveria pagar a ficha da próxima rodada de sinuca. Como Tício sempre causava problemas, Caio o puxou pelo braço para que…

preencha-se e remeta-se a ficha PJ-30; e) forme-se o PEC. Com o trânsito em julgado encaminhe-se a arma para destruição. Custas pelo Estado, ante a AJG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3- Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal Comarca de Tramandaí 4- Razões de reforma ou manutenção da decisão: Nas razões, a defesa de ALEXSANDRO aduz insuficiência probatória, ausência de perigo na conduta, e atipicidade por incidência…

Apelação Criminal n. 2010.084411-1, de Blumenau Relator: Des. Moacyr de Moraes Lima Filho APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CORRUPÇÃO PASSIVA – PROVAS INSUFICIENTES PARA ALICERÇAR A CONDENAÇÃO PRETENDIDA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 2010.084411-1, da comarca de Blumenau (2ª Vara Criminal), em que é apelante Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e apelado…

sido realizada a verificação da concentração de álcool no sangue, não há que se falar em crime. Por tudo isso, tem-se ainda que quando se fala em embriaguez ao volante necessário observar se se está tratando da via administrativa ou de processo criminal, pois tanto os aspectos de comprovação são diversos, como as punições tem consequências muito diferentes. 3. O DIREITO DE NÃO FAZER PROVA CONTRA SI MESMO: GARANTIA CONSTITUCIONAL CONTRA O ESTADO Os direitos fundamentais de primeira…

Apostilas OBJETIVA - Concurso Público 2015 DEPEN - AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL - Cargo 7 Sistema de justiça criminal. O sistema de justiça criminal abrange órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário em todos os níveis da Federação. O sistema se organiza em três frentes principais de atuação: segurança pública, justiça criminal e execução penal. Ou seja, abrange a atuação do poder público desde a prevenção das infrações penais até a aplicação de penas aos infratores. As três linhas de…

Resolução CNPCP nº 4/2010 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, previstas no artigo 64, I, Lei 7.210/84, CONSIDERANDO a Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental; CONSIDERANDO os princípios e diretrizes aprovados na III Conferência Nacional de Saúde Mental, realizada de 11 a 15 de dezembro…

também emitir pareceres não vinculativos em atos de concentração (como fusões e aquisições) A SEAE, por sua vez, é | |responsável por emitir pareceres econômicos em atos de concentração, bem como, facultativamente, elaborar pareceres em | |investigações sobre condutas lesivas à concorrência. O CADE é um órgão composto por sete Conselheiros que realiza o julgamento | |final, em âmbito administrativo, das infrações à ordem econômica e dos atos de concentração, após os pareceres…

Presidente; II - Órgão Especial, constituído pelos treze desembargadores mais antigos e por doze desembargadores eleitos, observado o quinto constitucional; III - Corregedoria-Geral de Justiça; IV - câmaras de uniformização de jurisprudência cível e criminal, presididas pelo desembargador mais antigo entre seus componentes presentes, e integradas: a) a Primeira Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível por oito desembargadores, representantes das Primeira a Oitava Câmaras…

OS PROCURADORES DA REPÚBLICA............................................................ 23 4.1 Procurador não é promotor................... 28 5. COMO ATUAM OS INTEGRANTES DO MPF................................... 32 6. A atuação NA ÁREA criminal........... 35 6.1 Os crimes em que atua o MPF.............. 40 7. A atuação na Tutela Coletiva.............................................................. 53 7.1 Em que atuam os procuradores da tutela coletiva.................... 61 8