Parecer Criminal

apresentar ao comprador, dela podendo ser extraída a duplicata. Também nos termos do que prevê o Código Tributário Nacional, a emissão de nota fiscal é obrigatória, para fins tributários, sendo que a ausência desta gera efeitos fiscais e até mesmo criminais, na medida em que a sonegação de impostos é conduta típica. No caso dos autos, a transação comercial correspondente à compra e venda de material de construção não observou nenhum dos requisitos acima mencionados, estando…

mãos nas pernas de Fabíola, na qual esta esbofeteia a cara de Robert. Durante a tramitação do processo o juiz lhe solicita o seu parecer para indicar quais das penas restritivas de direito, venha ser o mais adequado para o acusado, haja vista, que o mesmo alegou que só havia passado a mão na cintura da mesma. Diante deste caso concreto, faça um parecer ao Juiz da Vara Criminal. 3. Egermido de 16 anos furtou a bicicleta de Delmanto. Após alguns dias, envergonhado de tal ato,…

PARECER SEQUESTRO - COAÇÃO - DOAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA RELATÓRIO Trata-se o expediente de uma consulta realizada pelo Sr. Carlos Daniel, que o caso a qual fora exposto, sequestro de sua filha Carmencita, e esteve em poder da Sra. Paola Brachio, por escutas telefônicas devidamente comprovadas por investigação de policia. Temendo que algum mau sobreviesse a sua filha, transferiu sua mansão no valor de R$ 50 milhões, por meio de doação. Ainda…

Aldebaram, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no RG, portador da cédula de CPF, residente e domiciliado xxx, vem perante a presença da Vossa Excelência por intermédio do seu advogado, com procuração em anexo, apresentar REVISÃO CRIMINAL, com fundamento no artigo 621, I do Código de Processo Penal, mediante os fatos adiante narrados. 1) DOS FATOS Aldebaram, após violenta discussão com Antônio, agride-o com um cano causando-lhe ferimentos. 2) DA DESCLASSIFICAÇÃO

Americana sobre Direitos Humanos — Pacto de San José da Costa Rica (1969), em seu artigo 8º, declara: “(...) Ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo, a declarar contra si mesmo, ou seja, a autoincriminar-se”. A responsabilidade civil ou criminal do indivíduo que causa um acidente de trânsito não depende de sua não evasão do local. O fim da norma incriminadora em pauta é perfeitamente alcançável através da aplicação da lei civil (que atribua ao agente responsabilidade pela reparação dos

princípio da culpabilidade é presente na teoria do delito e da pena. A teoria penal está dividida entre determinismo e indeterminismo em relação á culpabilidade, a qual tem uma crise entre culpabilidade de ato e de ator. Os problemas dos antecedentes criminais e a reincidência; valoração da personalidade e suas consequências e a reincidência no direito penal estão envolvidas em questões penais. Zaffaroni faz critica ao ordenamento penal que reprovam de igual modo pessoas em níveis…

PROCESSOS DA ÁREA CRIMINAL – 1º GRAU Proposto por: Magistrados e Servidores Analisado por Corregedoria-Geral da Justiça Aprovado por: Presidência do TJRO Ficha Técnica Presidente Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes Vice-Presidente Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Corregedor-Geral da Justiça Des. Paulo Kiyochi Mori Coordenação Juiz Francisco Borges Ferreira Neto Juiz Álvaro Kalix Ferro COPLAN - Coordenadoria de Planejamento Elaboração CMGE - Coordenadoria…

Proposta de Emenda Constitucional 37/2011, abreviada como PEC 37, foi um projeto legislativo brasileiro que se aprovado, limitaria o poder de investigação criminal a polícias federais e civis, retirando-o de, entre outras organizações, o Ministério Público.1 2 Seu autor foi o deputado Lourival Mendes (PT do B do Maranhão). Este declarou à época da proposta que as CPIs não ficariam prejudicadas pela alteração, por terem outro trecho da Constituição tratando delas.1 Para os procuradores…

ESTADO DO CEARÁ. PROCESSO: 232.57.2005.8.06.0078/0 PETICIONANTE: ANTONIO SOUSA DA SILVA RAZÕES DA APELAÇÃO COLENDA CÂMARA CRIMINAL INSIGNE DESEMBARGADOR RELATOR NOBRES DESEMBARGADORES ANTONIO SOUSA DA SILVA, devidamente qualificado no caderno processual originário, vem a presença desta Egrégia Corte de Justiça apresentar suas RAZÕES ao recurso de APELAÇÃO CRIMINAL nos termos fáticos e jurídicos que abaixo se expende. 1. NARRATIVA DOS FATOS O ora peticionante interpõe…

por sede a cidade de Belém e jurisdição em todo o Estado do Pará, é composto de trinta (30) Desembargadores e dos seguintes Órgãos de Julgamento: I - Tribunal Pleno; II - Conselho de Magistratura; III - Câmaras Cíveis Reunidas; IV - Câmaras Criminais Reunidas; V - Câmaras Cíveis Isoladas; § 2º Em se tratando de acesso por merecimento, cada Desembargador votará em três nomes e a lista será organizada de acordo com a ordem decrescente de votação, considerando-se classificados…