Parecer Contra Adoção Homoafetiva

Idade máxima do tutelado 32 6.3. Exigência de caução na tutela testamentária 33 7. Adoção 33 7.1. Evolução histórica da adoção no ordenamento jurídico brasileiro 33 7.2. Conceito 35 7.3. Espécies de adoção 35 7.4. Características da adoção 37 7.5. Requisitos objetivos da adoção 38 7.6. Requisitos subjetivos 45 7.7. Impedimentos 45 7.8. Adoção intuitu personae 45 7.9. Conhecimento da ascendência genética 45 8. Adoção internacional 48 8.1. Conceito 49 8.2. Condições 49 8.3. Procedimento 51…

proposta hermenêutica de Gadamer. Logo, mostra-se necessário descontruir o conceito de mutação constitucional para apresentar uma alternativa: a proposta hermenêutica de Dworkin de uma teoria do direito como integridade. A tese dworkiana parte da adoção de uma postura interpretativa construtiva, permitindo ler, à sua melhor luz, o direito contemporâneo, e conciliando história institucional e moralidade política na busca da efetivação de iguais liberdades subjetivas para os membros…

a folha subsequente em branco ou cópia do contracheque referente a outubro de 2014. 5.3 As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará sua eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no Decreto Federal nº 83.936/79, artigo 10, parágrafo único. 5.4 O simples preenchimento dos dados necessários para a solicitação da…

Regulamentação do direito de greve dos servidores públicos................................... 52 3.6.3 Proibição do nepotismo no serviço público ............................................................. 54 3.6.4 Reconhecimento da união estável homoafetiva como entidade familiar ................... 55 3.6.5 Perda do mandato eletivo por desfiliação partidária................................................. 57 3.7 Limites e possibilidades do ativismo judicial no Supremo Tribunal…

4º da proposta, foram apresentadas várias sugestões apontando o caráter genérico do dispositivo e propondo tanto a adoção de um limite temporal para a duração do processo quanto o estabelecimento de prazos para que o Poder Judiciário e o poder público promovam o bom andamento do processo. 7. Ainda em relação à duração razoável, foi sugerida a adoção de uma escala de medição do tempo de tramitação dos processos, com variação de 1 a 18 meses. Assim, os…

corpus, habeas data, etc.). As institucionais não são garantias dadas ao indivíduo, mas a determinadas instituições importantes para a sociedade, como a família. Então, uma garantia institucional é aquela que protege instituição família. Pode não parecer, mas o funcionalismo público é uma instituição importante para a sociedade, para evitar que cada um que entre ali coloque seus apadrinhados e que haja uma perseguição política. Funcionalismo público tem uma proteção diferenciada, tem…

portador de doença mental grave (demência total e irreversível). Certo dia, a filha desse indivíduo notou que houve saques indevidos (fraudulentos) que foram feitos de sua conta bancária por um terceiro. Foi proposta ação de indenização por danos morais contra o banco. O absolutamente incapaz, mesmo sem entender seus atos e os de terceiros, pode sofrer dano moral? SIM. O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral…

| | |Não importa se a narrativa dos fatos será denominada “dos fatos” (petição inicial) ou “relatório” (sentença, parecer, | | |acórdão). Também não cabe, neste momento, nomear a parte argumentativa como “do direito” (petição inicial) ou fundamentação | | |(parecer). Pretendemos apenas, nesta primeira aula, como já dissemos, que o estudante de Direito perceba que as peças | |

(família monoparental) e a adoção. Existe discussão doutrinária a respeito da família formada por pessoas do mesmo sexo, a chamada família homoafetiva. 2 Qual seria o conceito de família para o direito brasileiro atual? Conceito de direito de família no direito brasileiro: Conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre pessoas ligadas pelo vínculo da entidade familiar (casamento, união estável, adoção, família monoparental) e por parentesco (natural ou civil) e adoção. 3 O…

formas, que não a tradicionalmente reconhecida pelo casamento2, mas também pela união estável3 e pela família monoparental4. Ainda, apesar de desprovida de proteção legal, mas cada vez mais reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência5, a família homoafetiva também merece a devida proteção, apesar da rejeição social originada e fomentada pela religião, ultrapassando a barreira da mera união civil, posto que forte o intuito de constituição da família com base nos laços afetivos e na…