Parecer Contra Adoção Homoafetiva

como objeto principal a Lei Maria da Penha em seus aspectos mais importantes, quais sejam, contexto histórico, alguns conceitos relevantes e, por fim, a polêmica gerada em torno do crime de lesão corporal leve qualificado pela violência doméstica contra a mulher, abrindo-se uma discussão quanto à necessidade ou não de haver representação da vítima como condição de procedibilidade. A escolha do tema se deu em razão de ser a Lei n° 11.340/2006 um acontecimento social relevante — tendo…

direito, a sociedade funciona de acordo com normas o tempo todo, fundamentalmente normas jurídicas – apesar da existência de normas morais, religiosas. - Então o direito tem uma tendência de ser cumprido espontaneamente. Ao contrário do que possa parecer quando vemos o número de processos judiciais, o número de conflitos, de descumprimentos é muito pequeno comparado ao cumprimento das normas jurídicas. - Embora haja o conjunto de normas que rege as relações entre as pessoas, sempre…

No terceiro capítulo foram analisados os dados coletados na entrevista, considerando a percepção dos técnicos referente a temática em questão, como também o que vem sendo feito pela instituição para o cumprimento do ECA, baseados na nova lei de adoção, que prever novas medidas para o acolhimento. Por fim buscou-se estabelecer uma relação entre os aspectos captados e marcos que compuseram o referencial teórico, tendo como norteadores o ECA, a Lei 12.010/09, Gonsalves e Cury. Nas considerações

. . . União estável putativa . . . . . . . . . . . . . 129 . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 129 I111possibilidade de uniões estáveis siI11ultâ11eas . . . . . ..... . . . 130 União l101nossexual (homoafetiva) ... ..................... 131 . Generalidades . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . 131 Posicionamentos contrários ao reconhecimento . . . . . . . . . . . . 132 VIII Valdemar P. da Luz Manual

entidade familiar, decorrente de casamento, união estável, entidade monoparenteral, ou entidade de outra origem, protegido por previsão legal específica. A impenhorabilidade é o elemento fundamental do instituto do Bem de Família, sendo o bem resguardado contra execução por dívidas (em regra). Na realidade jurídica nacional faz-se interpretação extensiva da proteção da moradia para atingir o imóvel onde reside pessoa solteira, separada ou viúva (Súmula 364 do STJ). 1.2 - Origem…

significado, primeiro por não se tratar de um trabalho científico especializado e também para facilitar a compreensão terminológica. 5 SOUZA, Wagner Mota Alves. Direito à procriação, técnicas de reprodução medicamente assistida e a doutrina venire contra factum proprium – a inseminação artificial heteróloga e o comportamento contraditório do cônjuge ou companheiro(a). Disponível em: Acesso em: 05 nov. 2010. 5 1. ASPECTO LEGAL DA GRAVIDEZ DE SUBSTITUIÇÃO A…

independência dos poderes. A Constituição de 1891 criou a Justiça Federal ao lado da Estadual,situando o STF no ápice do poder Judiciário.A ele cabia além de competências originárias,julgar recursos de decisões de juízes e tribunais federais e recursos contra decisões da justiça estadual que questionassem a validade ou a aplicação de lei federal.Também lhe foi atribuída competência recursal para os processos em que atos estaduais fossem confrontados com a Constituição Federal.Os juízes…

legitimidade para pedir indenização por danos morais em razão do falecimento de sua noiva. STJ. 4ª Turma. REsp 1.076.160-AM, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/4/2012 (Info 495 STJ). Não é possível pessoa jurídica de direito público pleitear, contra particular, indenização por dano moral relacionado à violação da honra ou da imagem. STJ. 4ª Turma. REsp 1.258.389-PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/12/2013. Não é abusiva a cláusula de cobrança de juros…

UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO ADOÇÃO CASSIO ALVES CONSTANTINO JUNIOR ELVISON STENIO SILVA DOS SANTOS IVANILTON PEREIRA DANTAS NAJYLA EUGENIA RIBEIRO VINICIUS DOS SANTOS SILVA Orientador: Prof. Ms. ODUVALDO SANTANA JÚNIOR Trabalho acadêmico apresentado a disciplina de Direito Civil, UniRV- Universidade de Rio Verde da Faculdade de Direito, como integrante da segunda nota. RIO VERDE – GOIÁS 2015 SUMARIO ADOÇÃO 3 1. INTRODUÇÃO 3 2. CONCEITO 3 3.…

pela prática do ato questionado, no prazo de dez dias. §1o Se entender necessário, poderá o relator ouvir as partes nos processos que ensejaram a argüição, requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou ainda, fixar data para declarações, em audiência pública, de pessoas com experiência e autoridade na matéria. §2o Poderão ser autorizadas, a critério do relator, sustentação oral e juntada de memoriais, por…