Parecer Contra Adoção Homoafetiva

1. INTRODUÇÃO A violência domestica e familiar contra a mulher, é um tema atual na sociedade, embora possam verificar que a violência domestica contra as mulheres datam de muitas décadas passadas desde a formação das primeiras entidades familiares. De acordo com Talita da Fonseca Arruda: “A lei nº 11.340, de 07de agosto de 2006 cria mecanismos para coibir1 e prevenir a violência domestica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 2262 paragrafo 8º da Constituição Federal,…

do Amaral Santos ADOÇÃO SEM PRECONCEITO São Paulo 2014 Faculdade Alvorada Plus Vanessa Ferreira do Amaral Santos RG 29.880.108-5 ADOÇÃO SEM PRECONCEITO Monografia apresentada à Faculdade Alvorada Plus, como parte dos requisitos para a Conclusão de Curso de Pós-Graduação em Direito Educacional. São Paulo 2014 Faculdade Alvorado Plus Vanessa Ferreira do Amaral Santos ADOÇÃO SEM…

bem como, as diversas formas de manifestação de violência praticada contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Será comentado sobre os dispositivos existentes na citada norma, principalmente no que concerne a postulação das Medidas Protetivas e todo arcabouço coercitivo a ela inerente. Em especial a aludida pesquisa propõe uma analise em relação à efetividade da Lei Maria da Penha, que embora tenha sido um marco na luta contra a violência doméstica praticada em face da mulher,…

apresentados para análise e julgamento, argumentos pouco críveis e, em outros, uma desproporção em relação ao quantum indenizatório proposto, o que levar a supor aventuras jurídicas em busca de enriquecimento ilícito, ou mesmo uma tentativa de ‘‘vingança’’ contra o pretenso agente causador do dano. Irrefutavelmente, o modelo jurídico de família estipula obrigações dos pais para com seus filhos, sendo que a responsabilização civil por abandono afetivo seria um meio de ‘‘compensação’’…

cientificação a terceiros. - Publicidade plena: não pode sonegar informação nenhuma para aquele que requer (oponibilidade erga omni) . Ex. cartório de registro de imóvel. - Publicidade restrita: informação está no assento e não na certidão. Há sigilo. Ex. adoção (o juiz da Vara da Infância determina se a informação será dada) – cartório de registro civil. - Publicidade ativa: de casamento. - Publicidade passiva: Exemplo: o cartório é responsável pelos proclamas Certidão:…

hospitais particulares, quando não houver vagas em hospitais públicos), preservando assim a dignidade da pessoa humana. (BRAGA, 2012, p. 1) É interessante perceber que o legislativo federal não ficou silente perante o avanço do ativismo judicial e contra atacou com a Sumula Impeditiva de Recurso. (...)Tal súmula foi originada no projeto de lei do Senado 140/2004. O qual foi promulgado em 08 de Fevereiro de 2006 podendo ser considerado no plano processual civil como súmula…

escopo de pôr fim à eventuais antíteses a esse respeito, embora salutares que são, cuidamos de trazer para esse contexto a opinião doutrinária da Professora Maria Berenice Dias6: Diante da expressão legal, é imperioso reconhecer que as uniões homoafetivas constituem uma unidade doméstica, não importando o sexo dos parceiros. Quer as uniões formadas por um homem e uma mulher, quer as formadas por duas mulheres, quer as formadas por um homem e uma pessoa com distinta identidade de gênero,…

41. O menor com desvio de conduta ou autor de infração penal poderá ser internado em estabelecimento adequado, até que a autoridade judiciária, em despacho fundamentado, determine o desligamento, podendo, conforme a natureza do caso, requisitar parecer técnico do serviço competente e ouvir o Ministério Público. 16 Códigos de 1927 e 1979: quadro comparativo Aspectos Objetivo Código de 1927 Proteção e vigilância dos menores Autoridade Varas Criminais Visão sobre …

geralmente também envolve questões sentimentais, e não somente sexuais. Assim, se a pessoa gosta de indivíduos do sexo oposto, falamos que ela é heterossexual (ou heteroafetiva). Se a atração é por aqueles do mesmo sexo, sua orientação é homossexual (ou homoafetiva). Há também aqueles que se interessam por ambos: os bissexuais (ou biafetivos). Pessoas do gênero masculino com orientação homossexual geralmente são chamados de gays; e as do gênero feminino, lésbicas. Alguns consideram,…

(especialização) -- Curso de Especialização em Processo legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2011. 1. Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)]. 2. Direitos da Mulher, legislação, Brasil. 3. Violência contra a mulher, legislação, Brasil. 4. Violência doméstica, Brasil. I. Título. CDU 396(81)(094) HISTÓRICO, PRODUÇÃO E APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA – LEI Nº 11.340/2006 Monografia – Curso de Especialização em…