Parecer Contra Adoção Homoafetiva

10.4.13. Imunidade formal relativa à prisão e a cláusula de irresponsabilidade penal relativa não se estendem aos demais chefes de executivo ...........................................................................668 10.4.14. E a investigação contra Governadores de Estado, do DF ou Prefeitos,precisa de prévia autorização do Poder Legislativo? E a instauração do processo criminal?.......................................669 10.4.15. Sistematização da competência para julgamento das…

sido a área criminal, abrangendo o estudo do comportamento do adulto infrator, do adolescente infrator, como este comportamento infrator é adquirido, como pode ser modificado. Abrange, também, o estudo de crimes como violência contra mulheres, abuso sexual, crimes contra crianças, nos quais o psicólogo forense atua em atividades que vão desde a aplicação de testes para avaliação psicológica em presídios, em centros educacio- 13926 | RIDB, Ano 2 (2013), nº 12 nais,…

indenização igual a R$ 100.982,07 (cem mil, novecentos e oitenta e dois reais e sete centavos), no caso de invalidez permanente ou morte, a favor do funcionário ou de seus dependentes legais, em conseqüência de assalto intentado, consumado ou não, contra o BANCO ou contra funcionário conduzindo valores a serviço do BANCO. Parágrafo Primeiro – O BANCO examinará as sugestões apresentadas pelas entidades sindicais, por meio dos Sindicatos dos Empregados em Estabelecimentos Bancários…

continuará implementando políticas de enfrentamento ao racismo e de promoção da igualdade racial, em sintonia com as diretrizes do Governo Federal. §1º A ECT tratará os casos de discriminação racial ocorridos em seu âmbito e também os praticados contra os seus empregados no cumprimento das suas atividades, sempre que estes forem denunciados. §2° A denúncia aqui referida deverá ser dirigida, pelo próprio empregado, por escrito, à área de gestão das relações sindicais e do trabalho,…

racismo - que abrange, atualmente, a discriminação por cor de pele, etnia, origem nacional ou religião (Vecchiatti, 2011). A não aprovação do projeto de lei teve como fundamento o prejuízo à livre expressão dos indivíduos que, segundo Malafaia1, é contra o artigo 5º da Constituição, porque criminalizaria a opinião, bem como a liberdade religiosa. Todavia, caberia aqui questionamentos acerca desta chamada liberdade de expressão: Até onde essa liberdade poderia ir sem, no entanto,…

Roussef. c) Reflexa ou por parentesco (também relativa) – prevista no art. 14, §7º, CF: Art. 14. (...) § 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à…

LEONAR SOMENZI, JOSÉ RONALDO, ARICLEITON, GABRIELA, FÁBIO, HUMBERTO, LUCIANA SANTOS, ÁGUIDA, JÂNIO PERES MARQUES, JOÃO ADOÇÃO – SUA ORIGEM E EVOLUÇÃO Anápolis – GO 2011 1 LEONAR SOMENZI, JOSÉ RONALDO, ARICLEITON, GABRIELA, FÁBIO, HUMBERTO, LUCIANA SANTOS, ÁGUIDA, JÂNIO PERES MARQUES, JOÃO ADOÇÃO – SUA ORIGEM E EVOLUÇÃO Trabalho desenvolvido para fins de avaliação e apresentação de Seminário de Antropologia do Direito. Faculdade Fibra de Anápolis, GO. Curso de Direito,

ADOÇÃO – SUA ORIGEM E EVOLUÇÃO DEDICATÓRIA Aos colegas de curso, que juntos construímos conhecimento e caminhamos a passos firmes para uma grande etapa na vida profissional. AGRADECIMENTOS A todos os colegas de turma que ajudaram na pesquisa das informações aqui inseridas, aos colegas que colaboram com a apresentação de forma direta ou não, e ao professor que incentivou esta pesquisa, injetando conhecimento a este tema tão polemico do direito. “Se um homem adotar uma criança

ASPECTOS POLÊMICOS SOBRE A LEI N. 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, QUE CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Luis Paulo Sirvinskas 4º Promotor de Justiça Criminal da Penha de França Mestre em Direito Penal e Doutor em Direito Ambiental pela PUC-SP Sumário: 1. Fundamento internacional e constitucional da proteção da mulher. 2. Formas de…

carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos”. Incluído pela Lei 12.015/09. 3.8. Epidemia com resultado morte: trata-se da forma qualificada do crime previsto no art. 267, § 1º do Código Penal, uma das espécies de crimes contra a saúde pública. Epidemia é a doença que ao surgir num lugar, rapidamente acomete um grande número de pessoas, podendo ser, inclusive, a agravação de uma endemia, aquela doença que com frequência ocorre num lugar e que atinge mais ou…