Parecer Contra Adoção Homoafetiva

posterior ao término da fruição da licença de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da CF. Parágrafo Segundo A empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança fará jus à prorrogação referida no caput, desde que a requeira no prazo de 30 (trinta) dias após a respectiva adoção ou sentença judicial. Parágrafo Terceiro A concessão dessa ampliação fica condicionada à plena vigência do incentivo fiscal, em favor do empregador, de que tratam os artigos 5° e

pessoalmente, por escrito/questionário, eletronicamente...) bem como a utilização de instrumentos técnico-operativos (entrevistas, reuniões, grupos, assembléias, encaminhamentos, visitas domiciliares, estudo, relatórios, laudos, pareceres...) deve ser incluída em um Plano de Ação que detalhará o processo interventivo profissional do/a assistente social para responder as demandas da instituição à qual está inserido/a. Neste sentido, Lewgoy e Silveira (2007, p.236)…

família substituta, por intermédio da adoção. A Constituição Federal de 1988 consolidou no Brasil o Estado Democrático de Direito. Sua linha programática acentua a valorização da dignidade da pessoa humana e, para tanto, incluiu vasto elenco de direito e garantias individuais e sociais em seu texto integral. Na ordem social, ganha destaque a proteção devida pelo Estado à família, à criança e ao adolescente. Daí a importância do aprimoramento do instituto da adoção. De um lado,…

Constituição Federal, as famílias anaparentais, as famílias recompostas e as famílias unipessoais são merecedoras da proteção Estatal. Aparecem ainda, nesse novo cenário, as famílias compostas por companheiros do mesmo sexo, as denominadas relações homoafetivas, que injustificadamente são alvos de grande preconceito e de marginalização, são igualitariamente com as outras entidades familiares dignas de ter o amparo do Direito. Em decorrência dos princípios constitucionais,…

companheira(o); filho menor de 21 anos, não emancipado ou inválido; 2a.) Pais; 3a.) Irmãos menores de 21 anos, não emancipados ou inválidos. Notas: 1) União estável. Critérios do Código Civil. Relação homoafetiva. 2) Invalidez e momento de sua ocorrência. Art. 17,III , do decreto 3048. Constitucional? 3) Dependentes da mesma classe.Concorrência em igualdade de condições. 4) Existência de dependentes na classe anterior

Vinculante Controle - Legitimidade Art. 102, § 2.º - As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Art. 103. Podem propor a ação direta de…

Faculdade Sul Americana Curso de Direito VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA MULHER: A APLICABILIDADE DA LEI 11.340/2006 rso de Direito VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA MULHER: A APLICABILIDADE DA LEI 11.340/2006 Goiânia 2011 VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA MULHER: A APLICABILIDADE DA LEI N.11.340/2006 Monografia defendida e aprovada em_____ de ____________ de 2011, tendo obtido a nota final ­­­

visando somente desafogar o Judiciário. Atualmente vemos um movimento em que são recrutados mediadores voluntários que estão, na verdade, fazendo conciliações, como forma de diminuir as demandas ao Poder Judiciário. Não cabe aqui um posicionamento contra a finalidade destas empreitadas, mas alertar para a confusão e o tratamento indevido que está sendo dado aos conflitos. Questiono se, com isto, não estaria havendo uma banalização e uso indevido dos conhecimentos e práticas próprias à…

Eduardo Cambi e Arruda Alvim. Ninguém que possui a área vai pagar. Essa idéia, faticamente, teoricamente é defensável, mas os possuidores não vão pagar. Outros autores, como Mônica Aguiar, dizem que quem paga é a Administração Pública. Me posiciono contra porque não havendo norma específica que determine que o Município, que o Estado, que a União tenha responsabilidade sobre isso, não havendo previsão constitucional, como é que você vai impor isso à Administração Pública, sem incorrer na…

afetividade entre o pai, detentor do pátria potestas, e o filho, de modo que se fosse conveniente ao chefe de família dispor da vida de sua prole para obtenção de algum interesse que fosse julgado primordial, este o faria. Porém, ao contrário do que possa parecer, a autoridade suprema da família na antiguidade não era o pai, o tirano detentor do pátria potestas, e sim a religião doméstica. Era por meio desta que se definia a posição de cada membro na família e, com isso, transmitia-se a…