Parecer Causas Trabalhistas

5. A perícia deve basear-se em elementos confiáveis. Qual a função da prova pericial na perícia contábil? É o elemento material para demonstração de uma verdade. Desta forma, prova pericial corresponde verdade a prova (seja na forma de laudo ou parecer) oriunda de uma perícia. 6. Diferencie perícia de presente e de futuro. Perícias de presente: realizadas no curso do processo; Perícias de futuro: são as cautelares preparatórias da ação principal. Visam a perpetuar fatos que podem…

Espécies: 6.1. Recurso Ordinário: a) Cabimento: das decisões definitivas do juiz do trabalho e do juiz de direito, investido na jurisdição trabalhista; das decisões definitivas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária; das decisões interlocutórias do juiz do trabalho e do juiz de direito investido na jurisdição trabalhista, que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o…

maior segurança e confiabilidade aos métodos e recursos utilizados pelas organizações. Sendo o setor de Departamento de Pessoal, o responsável, por todos os cálculos e demais obrigações envolvendo funcionários, de onde podem surgir futuros passivos trabalhistas, ou infrações administrativas que ofereçam algum risco a entidade, é importante dispor de técnicas que possam apontar possíveis falhas, permitindo a correção, e minimizando riscos de autuações. Por meio da pesquisa bibliográfica,…

o direito de indenização e de estabilidade para o empregado e como poupança compulsória a ser formada pelo trabalhador da qual pode valer-se nos casos previstos; o empregado tem direito, quando é despedido sem justa causa ou dá por rescindido o contrato em decorrência de justa causa do empregador, faz jus a uma indenização de dispensa, além de efetuar o levantamento dos depósitos recolhidos pelo empregador; a indenização corresponderá a um acréscimo de 40% do valor dos referidos…

as normas vigentes no país; 4. Solicitar ou receber qualquer importância que saiba, ou fique comprovado, aplicação ilícita ou desonesta; 5. Violar sem justa causa, sigilo profissional e prejudicar culposa ou dolorosamente, interesse confiado a seu profissionalismo. lll- O Técnico de Segurança do Trabalho poderá públicar relatório,parecer ou trabalho técnico profissional,assinado e sob sua responsabilidade,desde que não seja difamatório ou subestimados em termos que possam provocar ou…

aos litigantes será preservada a sua utilização. PRINCÍPIOS RECURSAIS • Da taxatividade – somente é possível o cabimento de um recurso que esteja previsto em lei, ou seja, na CLT ou na legislação extravagante. Desta forma, o rol dos recursos trabalhistas é taxativo e não meramente exemplificativo. • Unirrecorribilidade - somente é possível um único recurso específico para cada decisão. • Fungibilidade ou conversibilidade – um recurso que foi interposto de forma incorreta poderá ser…

ato do Diretor da Vara (artigo 841, da CLT); e)descaracterização do procedimento trabalhista que não prevê o despacho de recebimento da inicial, tampouco o despacho saneador. Por outro lado, há argumentos favoráveis à aplicação do artigo 285-A ao Processo do Trabalho. Dentre eles destacamos: a)instrumentalidade do Processo do Trabalho; b)racionalidade e efetividade ao procedimento; c)compatibilidade com o rito trabalhista e omissão da CLT (artigo 769); d)a retirada da expressão…

do Perito na Esfera Penal 27 2.5.2 Responsabilidade do Perito na Esfera Civil 27 2.5.3 Responsabilidade do Perito na Esfera Processual 28 2.6 Poderes do Perito 28 2.7 Honorários e sua Cobrança 29 3 LAUDO PERICIAL 31 3.1 Laudo e Parecer Técnico 31 3.2 Estrutura do Laudo Pericial Contábil 32 3.3 Quesitos e sua Formulação 34 4 ANÁLISE DA QUALIDADE DOS LAUDOS PERICIAIS CONTÁBEIS 36 4.1 A Qualidade de um Laudo Pericial Contábil 36 4.2 Conclusão da Análise 37…

desarmado", afirma o jurista português José Joaquim Gomes Canotilho. Ele cita como exemplo países que, mesmo sem ter os direitos humanos garantidos em suas constituições, cedem à pressão de outros países para garantir esses direitos. "Incluímos as causas dos direitos humanos para tentar pressionar esses países para acabar com o sacrifício dos direitos dumanos. Nós devemos ter políticas globais pressionantes relativamente a essas questões", explicou, em entrevista à revista Consultor…

uma ação de natureza condenatória sujeitam-se à prescrição.(3) Requisitos necessários à ocorrência da prescrição são: a) existência de uma ação ajuizável (actio nata); b) passividade do titular; c) continuidade da inércia, e d) inexistência de causas impeditivas e extintivas do curso prescricional(4). Há quem admita seja a alegação do interessado outro requisito da prescrição, pois esta é essencialmente um meio de defesa (5). 2.1. Principais alterações no Código Civil Já no…