Parecer Causas Trabalhistas

trabalho, aos contratos coletivos que lhe sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.” O artigo em epígrafe consagra a plena liberdade de contratação às partes, isto é, preserva a liberdade para as partes contratarem o que lhes parecer conveniente, desde que não desrespeitadas as normas legais de proteção, as normas coletivas e as decisões judiciais. O contrato de trabalho se desenvolve sob o foco de dois atores sociais: empregador e empregado. Empregador –…

Social. ATO INSEGURO Desobediência a um procedimento seguro ou norma de segurança, normalmente aceito por todos. CONDIÇÃO INSEGURA São as condições do ambiente de trabalho que não contribui para a segurança do trabalhador. FATOR PESSOAL DE INSEGURANÇA Causa relativa ao comportamento humano, que pode levar à ocorrência do acidente ou à prática do ato inseguro. CAT (comunidade de acidente de trabalho) A sigla CAT significa Comunicação de Acidente do trabalho. É um formulário que a empresa…

ESTUDO DIRIGIDO - AÇÕES ESPECIAIS TRABALHISTAS UFMG 2011 SUMÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL........................................................................................1 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO...........................................................................................7 AÇÃO CIVIL PÚBLICA..........................................................................................................................10 AÇÃO RECISÓRIA

RIO GRANDE DO NORTE PERÍCIA CONTÁBIL Prof. MSc. Augusto César Rebouças de Brito  EMENTA:  Perícia Contábil: conceito e campo de atuação. Aspectos legais sobre Perícia Contábil e sobre a pessoa do perito. A Perícia Contábil na área Trabalhista. A Perícia Contábil na área Tributária (justiça federal). Perícia Contábil na verificação de haveres. Perícia Contábil no processo falimentar. Elaboração de Laudos Periciais. • OBJETIVO:  Promover a capacitação do aluno…

duvidas envolvendo questões patrimoniais. É um estudo e analise de situações contábeis. Vimos também os dois tipos de campo de atuação profissional que são, Pericia Judicial: o contador é nomeado por um juiz para analisar uma determinada causa e emitir seu parecer, e a Pericia Extrajudicial que acompanha três subcampos sendo o arbitral, o estatal e o voluntário: ela serve para avaliar bens e direitos, cálculos de indenização, venda e compra de empresas, partilha de bens, liquidação…

PROGRESSO E AO SERVIR O HOMEM. É PRECISO UNIR FORÇAS ISOLADAS DO DIREITO E DA MEDICINA, PARA PROVER CAPACIDADES QUE ATENDAM QUE ATENDAM, SIMUL- TÂNEAMENTE À JUSTIÇA E À SAÚDE. IRÃO TRANSITAR EM CONJUNTO O DIREITO PENAL, DIREITO CIVIL, DIREITO TRABALHISTA, DIREITO PROCESSUAL, PSICOLOGIA E PSIQUIATRIA, TANATOLOGIA E TRAUMATOLOGIA, CRIMINOLOGIA, DEONTOLOGIA MÉDICA. A MEDICINA LEGAL COMO CIÊNCIA PLURICURRICULAR PARA ALCANÇAR SEUS OBJETIVOS TERÁ DE REUNIR CONHECIMENTOS DE VÁRIAS DO SABER…

Superior de Tecnologia em Segurança no Trabalho Perícia Trabalhista e Avaliação e Desempenho; Laudo Disciplinas: Técnico das Condições de Trabalho; Toxicologia e Segurança; Seminário III Professores: Semestre: Alfredo Ribeiro; Regiane Brignoli; Anelise Passarine; Claudiane Balan; Regiane Brignoli Flex 2 e 3 PRODUÇÃO TEXTUAL – INDIVIDUAL Caro aluno! Para a realização dessa produção textual você deverá analisar a situação da empresa descrita no caso ACIDENTE DE…

como sendo um juízo pertencente a alguma Justiça Especializada e, por outro lado, quanto as demais varas, como Justiça Comum. Lição preliminar exige registrar que todos os órgãos do Poder Judiciário no Brasil, excetuados aqueles da Justiça Trabalhista, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar, independentemente se federal ou estadual, são órgãos da Justiça Comum. O que difere nos Juizados Especiais em relação aos demais órgãos da Justiça é, essencialmente, o procedimento …

aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará: a) de imediato para o segurado empregado que tiver direito de retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez para os…

1 Blumenau, 16 de abril de 2013. Consulta: Exigência de Exame de Gravidez na Demissão Em atenção à solicitação de parecer feita por Vossas Senhorias, relativa à legalidade de exigência de exame demissional de gravidez, seguem considerações. A CLT, em seu art.