Parecer Causas Trabalhistas

mesmo sendo o contrato de trabalho verbal. Caso umas das partes descumpra infrinja qualquer das cláusulas contratuais, existem sanções à serem aplicadas. Caso venha a ser o empregado o infrator, o empregador poderá utilizar-se do instituto de justa causa, matéria esta que deverá ser abordada no próximo artigo, caso contrário, ou seja, havendo descumprimento contratual por parte do empregador, poderá o trabalhador utilizar-se da rescisão indireta, instituto este que abordaremos a seguir:…

determinado ato 8.2 • As partes e os Árbitros que disciplinarão os procedimentos. • Não segue o regulamento da Instituição. 9. Arbitragem Expedita • Procedimento mais rápido (60 dias). • Quesitos resolvidos em base: - Provas documentais; - Parecer de Perito; Testemunhas (notário público); - Partes optam por procedimentos simplificados que privilegia a velocidade do procedimento. Santos ARBITRAGEM 10. Arbitragem Compulsória ou Obrigatória  No Brasil – não  Obrigatória –…

crianças trabalhavam sem renumeração ou qualquer amparo. Como se sabe, a CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas – decreto-lei nº. 5.452 de 1º de maio de 1943, representou uma grande conquista para os trabalhadores e para as relações laborais. A Justiça do Trabalho foi concebida como a instância própria para conciliar e julgar os conflitos entre patrões e empregados, oriundos das relações trabalhistas, quando solicitada por uma das partes. Atualmente existem 153 varas do trabalho e 09…

Ética e Legislação Trabalhista Um profissional deve saber diferenciar a Ética da moral e do direito. A moral estabelece regras para garantir a ordem independente de fronteiras geográficas. O direito estabelece regras de uma sociedade delimitada pelas fronteiras do Estado. As leis têm uma base territorial, valendo apenas para aquele lugar. As normas jurídicas obrigam os cidadãos de forma coercitiva, ou seja, independente da vontade pessoal. Já a norma ética não obriga coativamente a…

Ano 3 – Edição Nº 07 ISSN 2178-2008 O PROCESSO DE ELABORAÇAO DA CLT: HISTÓRICO DA CONSOLIDAÇAO DAS LEIS TRABALHISTAS BRASILEIRAS EM 1943 Frederico Gonçalves Cezar SUMÁRIO: 1. CONDICIONANTES DA CONSOLIDAÇÃO; 2. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA PRÉEXISTENTE À CLT; 3. A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS INTRODUÇÃO A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma compilação de leis trabalhistas brasileiras elaborada, no governo do então Presidente Getúlio Vargas e promulgada no Brasil…

DOCUMENTOS MÉDICOS LEGAIS Em medicina legal, reconhecemos três tipos de documentos: o atestado, os relatórios (auto e laudo) e os pareceres. Cada um deles possui características diferentes, tanto do ponto de vista médico como jurídico, e serve à finalidade também diversificada. Atestados- Os atestados apresentam particularidades conforme o caso a que se destinam. O atestado é uma afirmação simples e por escrito de um fato médico e suas conseqüências. O auto é o relatório ditado ao escrivão

Curitiba, na Avenida Vicente Machado, 400, CEP 80.000-000, reclamatória trabalhista em face da sua ex-empregadora, CCC Viagens e Turismo Ltda., CNPJ/MF nº 11.111.111/0001-11 com sede em Curitiba/PR, Avenida Costa Rica, 200, CEP 80.777-000, tendo como sócios os administradores José Carlos de Andrade e Roberto Carlos Braga. Não ação proposta, o autor postulou o pagamento das verbas rescisórias, por ter sido dispensado sem justa causa e horas extras por ter cumprido jornada superior ao…

JULHO SÃO PAULO 2014 THAIS SILVA DE ANDRADE CHENG JURISPRUDÊNCIA DE PRINCÍPIOS Trabalho realizado para a disciplina de Legislação Social Trabalhista Sindical, sob orientação da Prof. Helen da Universidade Nove de Julho. UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO SÃO PAULO 2014 Jurisprudencia de principios. Tem-se verificado, especialmente nas…

de atos coordenados indispensáveis ao exercício da função jurisdicional. A função jurisdicional é prestada pelo Estado. Princípios: é o centro de todo processo., compreende-se pelo mandamento nuclear de um sistema, segundo Celso Antonio. Prática trabalhistas tem um fim social: alimento, e exerce função tríplice que é informativa: Legislação. A interpretativa: trabalha com o aplicador do direito, são os juizes, M.P e os Advogados e por fim a normativa que é o próprio aplicador de forma…

dívida externa criada para este fim). Um crescimento/desenvolvimento vinha acontecendo de forma efetiva, mas para que esse crescimento acontecesse, alguns (muitos) direitos acabam sendo negligenciados, principalmente os que envolvem as questões trabalhistas. Mesmo que a ideia fosse que esse crescimento econômico propiciasse a alteração do quadro social, não era o que estava acontecendo. Como era de se esperar, esse desenvolvimento social acabou incomodando os detentores de poder e…