Parecer Causas Trabalhistas

1. PROCEDIMENTOS TRABALHISTAS Procedimento trabalhista é a forma com que os atos processuais devem ser realizados para que o processo, que consiste no conjunto destes atos, venha a cumprir o seu papel na prestação da tutela jurisdicional. O procedimento comum no direito processual do trabalho subdivide-se em ordinário, sumário e sumaríssimo. 1.1 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO O procedimento ordinário é o mais comum na pratica processual trabalhista está previsto na CLT nos artigos 837 a…

1 FAGUNDES, J. A. et al. Perícia contábil trabalhista: um estudo multi-caso em processos lotados no Tribunal de... PERÍCIA CONTÁBIL TRABALHISTA: UM ESTUDO MULTI-CASO EM PROCESSOS LOTADOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TRABALHO DA COMARCA DE SORRISO (MT) Jair Antonio Fagundes* Adriana Krasnievicz Possamai** Clebia Ciupak*** Carlos Eduardo Facin Lavarda**** Sinopse: A presente pesquisa analisa processos judiciais trabalhistas e as causas que motivam ex-empregados a demandarem…

que formam todo o ordenamento jurídico, proporcionando ao aluno a oportunidade de verificar como se dá a aplicação teórica aos casos concretos analisados pelo Poder Judiciário trabalhista. Você, profissional da área do Direito em formação, trabalha como estagiário em um escritório de advocacia especializado em ações trabalhistas, localizado em seu município. Os sócios fundadores do escritório decidiram que, para que todos os estagiários e novos colaboradores possam trabalhar a contento,…

podemos conceituar a perícia como um serviço especializado de procedimentos técnicos e científico destinado a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar à justa solução do litígio, mediante laudo pericial contábil, e ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica no que for pertinente. A perícia contábil judicial, extrajudicial e arbitral é de competência exclusiva de contador registrado no…

ações apresentadas nesta esfera judicial. Com a implantação do RJU a competência para julgar passou a ser apenas da Justiça Federal. (fonte: Glossário da TV Justiça) JUSTIÇA FEDERAL: Setor do Poder Judiciário incumbido de julgar, principalmente, as causas em que a União seja parte. Compõem-se dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais L - LEI: Preceito escrito, formulado de forma solene por autoridade constituída em função de um poder que é (ou deveria) ser oriundo da…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo apresentar os ritos processuais existentes no ramo do direito processual do trabalho. A lei processual trabalhista direciona três caminhos possíveis para realizar as práticas processuais em busca da jurisdição, que são: os ritos sumário, sumaríssimo e ordinário. Neste, será discorrido os requisitos e características necessárias de cada procedimento demonstrando a ordem, a aplicabilidade e a efetividade de cada rito.

Assis PERÍCIA CONTÁBIL: Competências necessárias que o perito contador deve possuir para atuar em processos trabalhistas. Belo Horizonte 2014 Cíntia Campos Alves Helder Pinheiro Silva Dácio da Silva Oliveira Fanny Bastos Martins Samantha Costa de Assis PERÍCIA CONTÁBIL: Competências necessárias que o perito contador deve possuir para atuar em processos trabalhistas. Projeto de Pesquisa apresentado no Curso de Graduação em Ciências Contábeis da Faculdade de…

econômica, os haveres totais atingidos pelo ato do poder público certamente incluem o “fundo de comércio” e este terá que ser apurado para fins de mensuração dos haveres convolados compulsoriamente em pecúnia” (ALBERTO, 2002: 115). e) Em Reclamatórias Trabalhistas Os haveres do trabalhador, retidos temporariamente ao patrimônio do empregador, não deixam, por isso, de serem haveres e como tais devem ser apurados por perícia con¬tábil. f) Fundo de Comércio Seja judicialmente, seja nas…

formam todo o ordenamento jurídico, proporcionando ao aluno a oportunidade de verificar como se dá a aplicação teórica aos casos concretos analisados pelo Poder Judiciário trabalhista. Você, profissional da área do Direito em formação, trabalha como estagiário em um escritório de advocacia especializado em ações trabalhistas, localizado em seu município. Os sócios fundadores do escritório decidiram que, para que todos os estagiários e novos colaboradores possam trabalhar a…

PARECER TÉCNICO OBJETO DO PARECER: A possibilidade de rescisão do contrato por justa causa, mesmo o empregado detendo estabilidade provisória acidentária. ANÁLISE A presente análise visa delimitar os contornos legais quanto a possibilidade de rescisão contratual por justa causa, mesmo o empregado detendo estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho. O presente parecer considerará a consolidação das leis do trabalho, a legislação infraconstitucional e a jurisprudência pátria,