Parecer Art 155 Cp

LISTA DE TABELAS Tabela 1 – Embasamento jurídico da sentença judicial e do parecer da promotoria a pedido de aborto seletivo .................................................................... 20 Tabela 2 - Argumentação dos juízes e promotores contra a autorização do aborto seletivo..................................................................................................... 21 10 LISTA DE ABREVIATURAS Art. – Artigo Inc. – Inciso 11 LISTA DE SIGLAS ADPF -…

DIREITO PENAL CONTEÚDO: Crimes contra o patrimônio (art. 155 à 183); Crimes contra a propriedade imaterial (art. 184 à 196); e, Crimes contra a organização do trabalho (art. 197 à 207). DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL Relações com a parte geral: Nosso Código Penal se divide em duas partes, notadamente distintas, porém funcionalmente ligadas: Parte Geral (arts. 1º a 120) e Parte Especial (arts. 121 a 361): - Na Parte Geral encontram-se fixadas toda a estrutura do direito penal

VÍTIMA MENOR DE DEZOITO ANOS - PRAZO DECADENCIAL DIFERENCIADO - NÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - LESÃO CORPORAL GRAVE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - INOCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º ART. 129 - CRIME COMETIDO SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - NÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS - EXAME PERICIAL NULO - AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL - SENTENÇA REFORMADA -

(dezenove) anos à época do fato, encontra-se condenado pela 27.ª Vara Criminal desta Comarca ao cumprimento da pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de | |reclusão, pela prática do crime de furto qualificado na modalidade continuada (artigos 155, parágrafo 4.º, n.º I, e 71, do Código Penal), conforme sentença que transitou em | |julgado, para a acusação no dia 05.01.2001 e, para a defesa, no dia 20.02.2001. Lúcio, que estava foragido, veio a ser preso no dia 28.01.2003.

TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO IDO FURTO FURTO Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- - elementos do tipo: - subtrair– abrange tanto a hipótese em que o bem é tirado da vítima quanto aquela em que ele é entregue espontaneamente, e o agente, sem…

ART. 171 DO CÓDIGO PENAL Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. Pena: reclusão – de um (1) a cinco (5) anos, e multa. Desde o princípio da humanidade o homem vem se utilizando de meios e formas de falsear suas verdadeiras intenções, usando de vários artifícios para poder obter ganho próprio. Não é necessário procurar muito para achar histórias…

não é permitida em nenhuma área do Direito, inclusive essa vedação é prevista pela Constituição Federal . 5. "(...) A confissão realizada em sede policial, mesmo que posteriormente retratada em juízo, é suficiente para fazer incidir a atenuante do art. 65 , III , d , do Código Penal , quando expressamente utilizada para embasar a condenação (...). (TJPR - 4ª C.Criminal em Composição Integral - RCSCI 786702-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Miguel…

177 § 1º, III 32 COMPRA E VENDA DE AÇÕES DA SOCIEDADE – ARTIGO 177, § 1º, IV 33 CAUÇÃO DE AÇÕES DA SOCIEDADE - ARTIGO 177, § 1º, V 33 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS FICTÍCIOS - ARTIGO 177, § 1º, VI 34 APROVAÇÃO FRAUDULENTA DE CONTA OU PARECER - ARTIGO 177, § 1º, VII 34 DELITOS DO LIQUIDANTE - ARTIGO 177, § 1º, VIII 34 DELITOS DO REPRESENTANTE DE SOCIEDADE ESTRANGEIRA - ARTIGO 177, § 1º, IX 35 NEGOCIAÇÃO DE VOTO - ARTIGO 177,§ 2º 35 EMISSÃO IRREGULAR DE CONHECIMENTO DE…

PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A AUTORIA DA SUBTRAÇÃO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PRESUNÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. - Hipótese em que não restou verificada a nulidade apontada pelo apelante, porquanto patente que a nova redação do artigo 212 do CP não afastou a possibilidade de o juiz elaborar perguntas às testemunhas, mas apenas possibilitou que as partes realizassem perguntas diretamente a elas sem a intermediação direta do magistrado, o qual segue mediando a audiência,…

reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão provocada. 2.2. Princípios do Direito Penal derivados do princípio da dignidade da pessoa humana O princípio da dignidade da pessoa humana regula e orienta todo o sistema penal (art. 1º, III, Constituição Federal), sendo também fundamental para constituir o Direito Penal Democrático. Deste princípio surgem outros importantes pelos quais o legislador orienta-se ao criar as leis, assim como o operador no…