Parecer Anulação De Negocio Juridico

...........................................................................................................9 3.2 Parecer do auditor expressando sua opinião sobre a demonstração contábil (Balanço Patrimonial)................................................................................10 3.3 Balanço patrimoniais consolidados após incorporação, ajustado de acordo com o parecer contábil............................................................................................11 4.…

Lei n. 11.079/2004 (Parcerias PúblicoPrivadas) e a Lei n. 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratação), não há que se baralhar os procedimentos de um e de outro regramento, sob pena de se criar um mecanismo híbrido sem guarida no ordenamento jurídico.”. Acórdão 1415/2013-Plenário, TC 000.341/2010-0, relator Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa, 5.6.2013. Tamoio Marcondes – Procurador Federal e Coordenador do Curso Ênfase. tamoiom@gmail.com Licitações e Contratos…

contabilização do valor dos serviços prestados, considerando-se a partir desta data o prazo para o recolhimento. Dispositivos Legais: Art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999); Parecer Normativo CST nº 07, de 02/04/86; Parecer Normativo CST nº 121, de 31 de agosto de 1973 e arts. 43, 114, 116, incisos I e II, e 117, incisos I e II, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Relatório Trata-se de…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. DESENVOLVIMENTO 5 2.1 Planejamento Tributário (Elisão e evasão fiscal) 5 2.2 Reorganização societária 7 2.3 Parecer de auditoria sem ressalva 9 3. CONCLUSÃO 13 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 15 1. INTRODUÇÃO As empresas estão sempre preocupadas em gerir bem o seu negócio e em busca da eficácia em relação a essa gestão. O nosso país por ser considerado um dos maiores em cargas tributárias necessita-se de um diagnóstico bem detalhado

........................................................ 2 3. Conceito e natureza jurídica ................................................... 3 4. Requisitos de validade da prova .............................................. 4 5. Prova do fato jurídico e do direito .......................................... 4 6. Matéria de direito processual ou direito civil ......................... 6 7. Ônus da prova. Distinção entre ônus, dever e obrigação ....... 7 8. Meios de prova .......................

uma espécie de negócio jurídico que depende, para a sua formação, da participação de pelo menos duas partes. - Negócio jurídico: atos destinados à produção de efeitos juridicos (criar, modificar ou extinguir relações ou situações jurídicas) desejados pelo agente e tutelados pela lei. Fato Jurídico: Ato Jurídico Lato Sensu *Ato jurídico strito sensu: efeitos jur. Lei *Negócio Jurídico – Art. 104 CC/2002 *Ato ilícito: atuação hum. Contrária ao Direito É o negócio jurídico…

duas ou mais partes com vistas à conclusão de um negócio de compra e venda." (Temas de Direito Civil, Rio de Janeiro, Ed. Renovar, 1999, p. 122). O contrato de corretagem encontra previsão nos artigos 722 a 729 do Código Civil, a saber: Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. Art.…

admitindo qualquer outra religião no Brasil. A partir de 1891, para existir teria que ter celebração civil (registro) para se manter a tradição no Brasil, a CF/88, CC – LRP (6.015/73). A celebração religiosa no Brasil não é nada para o ordenamento jurídico, porque não tem registro. Sendo assim, não há conseqüência jurídica. Conseqüência jurídica somente com o Registro. Art. 226, CF/88. §1º - Casamento Civil. §2º - Casamento Religioso com efeitos civis. A cerimônia religiosa…

trabalho de Direito Administrativo II se cinge a abordar sobre Acto administrativo. A luz da lei Moçambicana o acto administrativo é entendido como a decisão de um órgão da administração que, nos termos do Direito Público, visa produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. Reveste-se de grande importância pois, por um lado, espelha detalhadamente conhecimentos respeitantes ao tema em alusão e por outro lado concilia os princípios doutrinários em concordância com as…

LICITAÇÃO: Procura da melhor proposta para certo negócio. Pode ser facultativa (pessoas particulares) ou obrigatória (públicas e governamentais). Obrigatoriedade de decorrência genérica ou específica da CF, ou pode estar ligada a um contrato ou ato que se quer celebrar. Finalidade: obtenção de proposta mais vantajosa - pode ser frustrada por vício jurídico ou insatisfação das propostas (licitação fracassada), ou ainda, quando não acorre nenhum proponente (licitação deserta), dar igual…