Parecer Administrativo

inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Não é admissível mitigar direito, sem observância do devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.…

prescrição e da decadência abarcam o caso ora analisado, posto que o direito da Administração de anular os atos administrativos que gerem efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, conforme preceitua o art. 54 da Lei nº 9.784/99. Ademais, traz à colação jurisprudência do STJ que reconheceu a convalidação de ato administrativo ilegal, nulo ou inconstitucional, excepcionada à má-fé do administrado, tendo por…

---- PARECERES do CETRAN/SP Livro JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO. Este Livro pertence a quem faz a Diferença! Página 19 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 07ª Edição 2012 do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO -…

Atos Administrativos Ato administrativo é toda manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, que agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados e a si própria. É importante lembrar que condição essencial para o ato administrativo é que a Administração Pública aja nessa qualidade, usando a supremacia do Poder Público. O ato administrativo difere do fato…

Processo Administrativo nº: ... /2014. Secretária Estadual de ... Assunto: Prorrogação de vigência de contrato. PARECER JURÍDICO Nº__/2014 Trata-se de Processo Administrativo instaurado internamente para prorrogar a vigência do prazo contratual realizado entre a Secretaria Estadual de ... com a Empresa Águas Claras Ltda. O Contrato Administrativo nº.011/2012, foi celebrado entre as partes em 30 de junho de 2012, tendo como objeto a prestação do serviço contínuo de conservação e…

Aline – 6º Período de Direito Professor: Fábio Ato Administrativo Ato administrativo acontece quando o Estado externa a sua vontade, por meio de seus agentes, pratica ato administrativo. Ato administrativo não se confunde com ato da administração. Quanto a essa diferenciação, há duas correntes: a) 1º corrente – entende que o ato da administração é gênero, que corresponde a todo e a qualquer ato praticado pelo Estado. O ato administrativo seria espécie de ato da…

dizem respeito a tais atribuições. Atua em caráter genérico, abstrato e regulatório. Não delega atos para o Prefeito e não executa atos por ele delegados - suas atribuições são intransferíveis. Pode colaborar com o Prefeito, jamais exerce o poder administrativo. A Câmara exerce a representação política dos munícipes, representação cívica, representação partidária dos eleitores - é órgão desprovido de personalidade jurídica. É órgão despatrimonializado. FUNÇÕES LEGISLATIVAS É a…

INTRODUÇÃO Para manterem a sua sobrevivência de forma competitiva no mercado atual, as empresas, apresentam grande interesse aos novos métodos de trabalho, desde o planejamento até o controle financeiro. Desta forma, a controladoria como órgão administrativo, tem a finalidade de orientar. Dentre as áreas abordadas pela controladoria destaca-se atividades na qual direta ou indiretamente influenciam a área de controle tributário. Há necessidade das empresas efetuarem seus planejamentos,…

2009 – DOU DE 30/7/2009 Alterado pela Lei nº 11.417, de 19/12/2006 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção…

quando um órgão diverso do Executivo fiscaliza os atos deste. Assim, pode ser exercido pela própria Administração, pelo Judiciário, pelo Legislativo ou ainda pelo Tribunal de Contas. O controle desempenhado pela própria Administração, também denominado de administrativo, deriva do poder de autotutela que essa tem sobre seus atos e agentes. O controle realizado pelo Judiciário está restrito à análise da legalidade dos atos, ou seja, à verificação da conformidade do ato com a norma…