Parecer Administrativo

TÓPICOS SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS E ss e pe que no gu ia te m p o r f im aju dá -lo a es tu da r a m a téria a c im a c itad a e nã o fa ze r um a exa us tiv a ab o rd ag em sob re o as su nto . 1 – INTRODUÇÃ O 1.1. ATOS JURÍDICOS – São aqueles que produzem efeitos jurídicos, ou seja, interessam ao estudo do direito. Uma espécie desses é o administrativo. SÃO 3 CATEGORIAS DE ATOS INCONFUNDÍVEIS ENTRE SI: a) Atos Legislativos – São as leis b) Atos Jurisdicionais – São as decisões…

A Revisibilidade e a Segurança Jurídica no Processo Tributário INTRODUÇÂO Abordaremos a questão se cabe ao fisco submeter ao judiciário sua inconformidade com a decisão de um tribunal administrativo. Esses tribunais administrativos, na área tributária, foram criados a fim de conferir a legalidade ao lançamento de ofício questionado pelo contribuinte. É pacificado pela Doutrina que quando o contribuinte não concorda com a decisão final desses tribunais, eles podem recorrer ao Judiciário…

Departamento de Recursos Humanos da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), entidade Autárquica Fundacional integrante da Administração Pública descentralizada da União Federal, com coordenação regional localizada na Rua E, quadra 15 – Centro Político Administrativo, na cidade de Cuiabá-MT, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS O Impetrante é fisioterapeuta, regularmente inscrito no Conselho Regional de Fisioterapia da 9ª Região sob o n.º 5.124, e…

minimizar o custo de uma empresa, poderá realizar aquisições de novas empresas e novos investimentos?..........................................7-8 4. A Controladoria em uma cisão obterá qual função?...........................................9-10 5. Parecer do Auditor: O procedimento adotado para elaboração do balanço consolidado após o processo de incorporação é uma prática de Elisão ou Evação…

estarmos apelando em INSTÂNCIA SUPERIOR, desta feita melhor embasados, inclusive com PARECERES de JUIZES, para alicerçar nossas ALEGATIVAS, com base em JURISPRUDÊNCIAS apensadas. “JURISPRUDÊNCIAS” PARECER Processo nº 7807/2013 Recorrente: Sérgio dos Santos Santiago Auto de Infração nº: 7807 A Comissão de Disciplina do Serviço de Transporte Municipal – CDSTM, recebeu o Processo Administrativo de nº 7807/2013, o qual fora distribuído para o membro Mário…

(B) todo e qualquer ato praticado pela Administração Pública é passível de amplo e irrestrito controle jurisdicional; (C) por se tratar de exercício de poder vinculado, este ato só é passível de controle jurisdicional quanto ao chamado mérito administrativo; (D) por se tratar de exercício de poder discricionário, o controle jurisdicional deve se restringir aos aspectos da legalidade e verificar se a Administração não ultrapassou os limites da discricionariedade. Aula: 4 Caso Concreto…

Decreto dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino. § 1o A regulação será realizada por meio de atos administrativos autorizativos do funcionamento de instituições de educação superior e de cursos de graduação e seqüenciais. § 2o A supervisão será realizada a fim de zelar pela conformidade da oferta de educação superior no sistema federal…

SILVA FREITAS ATOS ADMINISTRATIVOS São Luís 2015 VANESSA SILVA FREITAS 8º PERIÓDO- NOTURNO- TURMA 2 ATOS ADMINISTRATIVOS Trabalho realizado com o objetivo de esclarecer o assunto Atos Administrativos. Referente ao conteúdo apresentado no segundo bimestre de Administrativo I. ministrada pelo Profº Pedro Alencar. São Luís 2015 ATOS ADMINISTRATIVOS 1. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS A classificação dos atos administrativos não é assunto…

Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional as seguintes atribuições, exceto: a) examinar e emitir parecer sobre os documentos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal, conforme determinação da Lei da Responsabilidade Fiscal; b) examinar e emitir parecer sobre as Medidas Provisórias que abrem créditos extraordinários; c) examinar e emitir parecer sobre os projetos relativos ao PPA, à LDO, à LOA e aos créditos adicionais, bem…

ATOS ADMINISTRATIVOS – NOÇÕES GERAIS Na abordagem ao direito administrativo, imprescindível é entender o ato administrativo por completo, seus requisitos de validade, seus atributos e outras propriedades que fazem deste ato algo peculiar. Abstrac: In the approach to administrative law is essential to understandfully the administrative act, their validity requirements, their attributes and other properties that make this a peculiar act. Resuméé: Dans l'approche de droit…