Parecer Administrativo

Técnico Superior Administrativo, código TSAD 2.1.1.1. Pré-requisitos: Graduação concluída em Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Ciências Econômicas. 2.1.1.2. Descrição sumária das atividades: Fornecer apoio técnico-administrativo e institucional; Planejar, executar, acompanhar e avaliar planos, projetos e programas relativos ao desenvolvimento organizacional; Emitir pareceres, relatórios técnicos ou informações em processos administrativos; Acompanhar processos…

................................................. 40 2.9 Os relatórios nas áreas pública e privada ................................................................................... 40 3 O PARECER DE AUDITORIA: REDAÇÃO, MODALIDADES E DESTINATÁRIOS ............................. 41 3.1 Tipos de pareceres ................................................................................................................................ 42 4 AS TOMADAS E PRESTAÇÕES DE CONTAS........................

Introdução Os atos administrativos são espécie do gênero atos jurídicos que se caracterizam por serem os mesmos praticados pela administração pública na prática de suas atividades. Ato administrativo é todo ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos com finalidade pública. É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo como tal, ou agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar

DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA Ato administrativo em zona de incerteza Mestrado em Direito do Ambiente e Urbanismo Direito da Energia Trabalho elaborado no âmbito da cadeira de Direito da Energia do 2º Ciclo de Ensino em Direito da Universidade de Coimbra, ministrada pela Professora Doutora Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva Ronaldo Vinagre Machado Maio de 2012 FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA Ato administrativo em zona de incerteza …

Unificado - 2011.1) Um ministro de Estado, após o recebimento de parecer opinativo da consul­toria jurídica do Ministério que chefia, baixou portaria demitindo determinado servidor público federal. Considerando essa situação hipotética e o conceito de ato administrativo, assinale a opção correia. X (a) O ato opinativo, como o parecer da referida con­sultoria jurídica, por não produzir efeitos jurídicos imediatos, não é considerado ato administrativo propriamente dito. Dessa forma, será…

rigor na gestão e controle da coisa pública, advindo, em conseqüência, a revogação, por iniciativa legislativa e/ou desuso, dos mecanismos que tornaram possível essa fiscalização até o fim da presença portuguesa. Desse modo, o então Tribunal Administrativo, ao qual estava conferida a competência de fiscalização e controle dos dinheiros públicos, viu-se esvaziado nas suas competências até ser oficialmente extinto em 1988. Seguiu-se a isso um processo de reformas internas em…

Assessorar juridicamente no âmbito administrativo • Cobrar dividas tributarias e não tributárias • Analisar processos de licitações e emitir pareceres • Analisar e elaborar minutas de editais e de ajustes (contratos, convênios, termos de cooperação, etc) • Aprovar editais e minutas de contratos • Orientar sobre o cumprimento das decisões judiciais e administrativas • Pronunciar-se sobre recursos administrativos em licitação • Elaborar minutas de atos administrativos • Assessorar…

Segundo estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Resolução Legislativa nº 449/2004), compete à Consultoria Legislativa a elaboração de: a) Minutas de proposições legislativas; b) Minutas de pareceres sobre proposições; c) Pareceres avulsos; d) Minutas de relatórios das Comissões Parlamentares de Inquérito. Compete, também, aos consultores legislativos a preparação de: estudos relativos a assuntos de interesse do Parlamento, notas técnicas…

Inscrição no Livro do Tombo 3. 4 Natureza Jurídica 3. 5 Objeto 3. 6 Efeitos 3. 7 Interdisciplinariedade do tombamento 4 REGIME JURÍDICO DO TOMBAMENTO 4. 1 Poder de Polícia 4. 2 Ato administrativo 4. 2. 1 Dinâmica Procedimental 4. 2. 2 Desfazimento do ato administrativo 4. 2. 3 Discricionariedade e vinculação 4. 3 Ônus social do proprietário 4. 3. 1 Indenização 4. 4 Competência 2 PROPRIEDADE 2. 1 – Antiguidade, evolução …

CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA – CETRAN/SC PARECER Nº 101/2010 CONSULENTE: PRESIDENTE DA JARI E SUPERVISOR DA CIRETRAN DE XANXERÊ ASSUNTO: PERMANÊNCIA DA INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE MULTA NO BANCO DE DADOS NO CASO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA SER FAVORÁVEL AO INFRATOR ENQUANTO O PROCESSO NÃO TRANSITAR EM JULGADO CONSELHEIRO RELATOR: VALENTINO CARESIA EMENTA: Tratando-se de recurso interposto pela Autoridade de Trânsito ao CETRAN, nenhuma restrição pode ser mantida no dossiê