Parecer Administrativo

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento…

República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos…

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS MANUAL DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS-DISCIPLINARES DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS ( MAPPAD/PM ) RESOLUÇÃO NR 3666, DE 02 DE AGOSTO DE 2.002 2.002 RESOLUÇÃO Nº 3666, DE 02 DE AGOSTO DE 2.002. Aprova o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos-Disciplinares da Polícia Militar de Minas Gerais (MAPPAD/PM), para primeira edição. O CORONEL PM…

ela poderia fazer ao certo na Instituição, de tudo que tínhamos imaginado não paramos para pensar na parte administrativa que tem a área de licitações para que a própria Instituição possa funcionar. Pois bem, nós á acompanhamos fazer um Parecer Técnico em que a empresa não havia cumprido cláusulas contratuais, que no caso não havia entregue o equipamento nem na data acordada e muito menos posteriormente. Etnografia Nossa Etnografia começa quando chegamos no…

exatidão e regularidade, ou não, da gestão e a adequação , ou não , das peças examinadas nas unidades de orçamento. A opinião do Órgão ou Unidade de Controle Interno do Poder Executivo Federal deve ser expressa por meio de Relatório, Parecer, Certificado ou Nota. O risco do método da amostragem em auditoria decorre da possibilidade que o auditor, ao utilizar a amostra, possa chegar a conclusões diferentes do que obteria se toda a população estivesse sujeita ao mesmo…

dando-lhe fé pública para efeito dos seus pareceres sobre as contas de governo e dos julgamentos das contas de gestões. Estas últimas relativas às contas dos gestores, no caso, os secretários municipais. Sabe-se que a maioria dos prefeitos desse imenso Brasil jamais apresentou ao Poder Legislativo a documentação dos processos licitatórios; os contratos; os empenhos; as notas fiscais; os recibos e demais comprovantes do controle interno – administrativo e contábil – entre eles, as…

respectivos representantes no conselho. 5 ENQUADRAMENTO TEÓRICO o Órgãos do Conselho • Presidente • Plenário • A Comissão Permanente da Concertação Social • As comissões especializadas • O conselho coordenador • O conselho administrativo Conselho Económico e Social 6 ENQUADRAMENTO TEÓRICO o Presidente do CES - eleito pela Assembleia da República, por voto secreto e por maioria qualificada de dois terços dos deputados presentes. O seu mandato tem a…

é sistema? Conquanto os termos sistema e estrutura sejam usados como sinônimos, referindo-se ambos a um conjunto de elementos, o último não apresenta requisito da intencionalidade, da coerência, nem elementos articulados entre si. No sentido administrativo, ao qual as leis educacionais se referem, entende-se a expressão “sistema de ensino” como conjunto de instituições de ensino que, sem constituírem uma unidade ou primarem por seu caráter coletivo, são interligadas por normas, por leis…

O Processo Tributário são conjunto de atos administrativos e judiciais ordenados, que possui o objetivo de apurar a obrigação tributária ou descumprimento desta, solucionar as controvérsias entre o Fisco e Contribuinte. O processo tributário pode ser dividido em duas espécies: procedimento administrativo tributário e processo judicial tributário. O processo administrativo é solução de confllitos através da via administrativa, consagrado em plano constituicional, assegurado por direitos e…

liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. 2. Como se estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência? O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, com as atribuições previstas nesta Lei. 3. Quais os princípios que sustentam e orientam a lei 12.529/2011? Comente sobre cada…