Parecer Administrativo

Resumo/ Fichamento de artigos disponibilizados no DropBox: ASSUNTO Populações tradicionais. Quilombolas. Minorias. Desapropriação e Demarcação de terras. Decreto 4.887/03 FONTE DE PESQUISA Parecer da lavra do Dr. Daniel Sarmento, relativo à ADI n. 3.239 Trata-se de Parecer elaborado pelo Procurador Regional da República Daniel Sarmento, a pedido da 6ª CCR/MPF, tendo em vista ADI ajuizada pelo Partido da Frente Liberal (ex-PFL, hoje Democratas) contra o Decreto n. 4.887/03, que…

a SDE/MJ e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia vinculada ao Ministério da Justiça. A SDE, por meio do Departamento de Proteção e Defesa Econômica (DPDE), é o órgão responsável por investigar infrações à ordem econômica e também emitir pareceres não-vinculativos em atos de concentração (como fusões e aquisições). A SEAE, por sua vez, é responsável por emitir pareceres econômicos em atos de concentração, bem como, facultativamente, elaborar pareceres em…

Trabalho de Direito Administrativo II – Responda às questões optativas, dissertando sobre a opção escolhida. 13/04/2013 1) Em relação ao controle sobre a administração pública, é correto afirmar que a) o judiciário pode anular ou revogar atos da administração pública. b) com base na autotutela, a administração pública pode revogar atos ilegais ou anular os inconvenientes. c) a anulação de um ato pela administração pública produz efeitos retroativos. d) a revogação de um ato pela…

Se for subordinado ao departamento contábil ou administrativo, pode sofrer pressões quando da execução de seus trabalhos. Assim, para ter o maior grau possível de independência, deveria ser subordinado à presidência da empresa. Em empresas de grande porte, existe um verdadeiro departamento de auditoria interna. 1.3 Auditoria Externa A auditoria externa é independente da empresa em todos os aspectos. Tem entre seus objetivos emitir uma parecer sobre os demonstrativos contábeis da…

PARECER Nº ___/2015/PF-IFCE/PGF/AGU Processo nº: 23260.018476.2015-26 Interessados:Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – Campus Limoeiro do Norte Assunto: Inexigibilidade de Licitação – Serviços de manutenção corretiva. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA. HIPÓTESE DO ART. 25, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de solicitação de análise jurídica acerca da presente Inexigibilidade de…

Modelo de PARECER JURÍDICO Direito Penal. Crimes tributários. Súmula Vinculante nº 24 do STF. Inexistência de crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo. Ausência de justa causa para a ação penal. Cabimento de Habeas Corpus preventivo. I- Relatório Trata-se o expediente de consulta formulada pelos advogados do Escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica Empresarial Rui Barbosa do qual sou Advogado em virtude do fato de que vários…

SIMPLEX, com novas medidas para simplificar as operações de reestruturação empresarial (fusões e cisões). Visa-se tornar mais simples e rápidas as operações de fusão e cisão de empresas através da redução dos custos de contexto e dos encargos administrativos. A facilitação das operações de fusão ou cisão pode ser essencial, tanto para o acréscimo da competitividade das empresas, como para a sua sobrevivência e manutenção de postos de trabalho, o que é especialmente relevante face à crise…

aprovação da implantação do loteamento tendo elaborado pedido administrativo junto à municipalidade - Procedimento Administrativo nº __________/2011. Referido procedimento administrativo () gerou o parecer do DEPARTAMENTO JURÍDICO da Prefeitura Municipal que recomendou a PARALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTO DE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO até a solução da ação judicial. O DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, por sua vez, ACATOU INTEGRALMENTE o parecer do DEPARTAMENTO JURÍDICO e submeteu a questão ao…

e avaliação sistemática das transações, procedimentos, operações, rotinas e das demonstrações financeiras de uma entidade. A auditoria das demonstrações contábeis constitui o conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo a emissão de parecer sobre sua adequação, consoante os Princípios Fundamentais de Contabilidade e pertinente à legislação específica. Consiste em controlar as áreas-chaves nas empresas a fim de evitar situações que propiciem fraudes, desfalques e subornos,…

ilegalidades do projeto novo recife e do processo administrativo que tramita junto a prefeitura do Recife. Essas ilegalidades estão sendo discutidas judicialmente em cinco ações, uma ação civil publica do MP estadual, uma ação publica do MP federal e três ações populares. Dentro das ilegalidades estão: 1. A NULIDADE DO LEILÃO- porque aparecer nos atos de interesse das entidades da federação em manter essa área sob o domínio da União e esse pareceres impediriam o leilão da área e…