Parecer Administrativo

Documentos públicos e particulares − Testemunhas − Presunções − Exames e vistorias (perícias) − Arbitramento Dessa forma, pode-se resumir que a perícia contábil tem 2 objetivos: A) Levantar elementos de prova B) Subsidiar a emissão de laudo ou parecer Principais fins de perícia: − Fins Judiciais: Se motiva no fato do juiz depender do conhecimento técnico ou especializado de um profissional para poder decidir, essas perícias podem ser: Oficiais: determinadas pelo juiz sem…

P A R E C E R Parecer PGM ref. Processo Administrativo n 1016/2013. Origem Secretaria Municipal de Planejamento Ementa Revogao. Prego Presencial. Exame de licitao para efeitos de cumprimento do artigo 38, pargrafo nico da Lei n 8.666/93. Legalidade. Para exame e parecer desta Procuradoria Geral, o Ilustre Secretrio de Planejamento remeteu o Processo Administrativo epigrafado, versando sobre licitao pblica na modalidade Prego Presencial, objetivando a revogao da…

PARECER JURÍDICO Direito Penal. Crimes tributários. Súmula Vinculante nº 24 do STF. Inexistência de crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo. Ausência de justa causa para a ação penal. Cabimento de Habeas Corpus preventivo. I- Relatório Trata-se o expediente de consulta formulada pelos advogados do Escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica Empresarial Pinheiro & Vasconcelos, do qual sou Advogado, em virtude do fato de que vários…

Requerimento de Contratação de Gestor de Contrato Data: Processo Administrativo nº: Contrato nº: Prazo: Contratado: Prazo: Razão da Dispensa ou Inexigibilidade Início: / / Término: / / Objeto: Valor do contratado: Gestor: Gestor de Contrato – Requerimento de Contratação Sr. Secretário: Venho pelo presente, requerer a contratação de gestor de contrato para EXECUÇÃO DOCUMENTAÇÃO do ajuste em epígrafe, pelas razões a seguir expostas: ...................

seu do controle externo. Dentre suas competências estão emissão de parecer prévio ao Executivo, o controle de atos de pessoal, aplicação de sanções, competência corretiva, dentre outras. Emissão de Parecer Prévio Visando auxiliar o Poder Legislativo o Tribunal de Contas irá emitir um parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, em até 60 dias contados a partir de seu recebimento. Este parecer terá caráter opinativo já que cabe ao Legislativo o…

............................................... 17 4 Regras gerais ................................................................................................................................................. 19 5 Dos procedimentos administrativos ............................................................................................................ 21 6 Dos procedimentos da Audiência Pública ......................................................................................

RESPOSTAS ATPS – DIREITO ADMINISTRATIVO ETAPA – 1 PASSO - 1 1 - É aceitável, sob o prisma jurídico, que nos contratos administrativos, estejam presentes cláusulas exorbitantes? 1.1Justificar e fundamentar sua resposta. Sim. O Estado encontrou no chamado princípio da supremacia do interesse público, o fundamento de validade para a quebra da isonomia, também, e mais acentuadamente, nas relações contratuais, pois garantam privilégios para si, conforme o que dispõe o artigo 23, inciso V

------------------------------------- 1. A Administração Pública 1.1. Sentido orgânico 1.2. Sentido material ou funcional 2. Caracterização do Direito Administrativo 2.1. Noção de Direito Administrativo 2.2. Enquadramento do Direito Administrativo 2.3. Divisão interna do Direito Administrativo ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------  Administração Pública - Sentido Orgânico

Amostragem estatística. Processamento eletrônico de dados. Estimativas contábeis. Transações com partes relacionadas. Transações e eventos subseqüentes. Carta de responsabilidade da administração. Contingências. Parecer do auditor. Parecer sem ressalva. Parecer com ressalva. Parecer adverso. Parecer com abstenção de opinião. Fraude e erro. Presunção de omissão de receitas: ativos ocultos ou fictícios, passivos ocultos ou fictícios, saldo credor na conta caixa, suprimentos não…

sua duração e, quando for o caso, se é com ou sem ônus para o Município. § 2º - O funcionário poderá ser posto à disposição de outra entidade governamental ou da Administração Indireta do Município, quando o pedido tiver fundamentação e houver pareceres favoráveis dos órgãos respectivos. § 3º - Também será admitida a cedência de professores municipais a entidades educacionais particulares que, mediante convênio, coloquem à disposição do Município vagas em seus estabelecimentos, na…