Parecer Administrativo Desapropriação

Disciplina: DPU0260 - DIREITO ADMINISTRATIVO III Semana Aula: 1 TEMA Controle Administrativo ESTRUTURA DO CONTEÚDO Controle Administrativo: Considerações. Meios de controle. Recursos administrativos - Fundamento e objetivos. Natureza jurídica. Objetivo. Classificação (recurso hierárquico próprio e impróprio). Recursos Administrativos (espécies) - Representação. Reclamação. Pedido de reconsideração. Revisão. Recursos Administrativos (efeitos). Exigência de garantia. Reformatio in pejus.…

04/02/2015 Direito Administrativo I Profª Heloisa Helena Bibliografia Curso de Direito Administrativo – Celso Antonio Bandeira de Melo Curso de Direito Administrativo – Marçal Justo Filho Direito Administrativo – Maria Sylvia Zanella di Pietro 05/02/2015 Estado Democrático de Direito Características: - Supremacia Constitucional – submissão do Estado ao ordenamento jurídico. - Separação de Poderes – controle - Previsão Constitucional de Direitos fundamentais – Função Administrativa –…

15 DICAS DIREITO ADMINISTRATIVO professor Matheus Carvalho postou em suas redes sociais essas 15 interessantes dicas de Direito Administrativo. Não poderíamos deixar de compartilhar com vocês! 01. Fiquem atentos ao novo artigo 243 da Constituição Federal que trata de desapropriação confisco. O dispositivo determina que serão expropriados sem direito a indenização os bens imóveis utilizados para plantação de psicotrópicos ilícitos e os utilizados para a exploração de trabalho escravo, na…

que foram completamente inundadas pelas chuvas. Diante da hipótese acima narrada, identifique e explicite o instituto de direito administrativo de que se utilizou o Poder Público municipal, indicando a respectiva base legal. Resposta: trata-se do instituto de ocupação temporária de bens privados ou da requisição (art. 5º, XXV da CF). Se dá por ato administrativo em caso de iminente perigo público. A devolução deve se dar no menor espaço de tempo possível com eventual pagamento na…

llytaATOS ADMINISTRATIVOS (AULA 1) A manifestação da vontade humana pode ou não ter relevância jurídica, para o Direito. Ato é a manifestação da vontade humana, só vai ter importância para o Direito se ela puder criar direitos, gerar um ressarcimento, modificar ou alterar ou extinguir uma relação jurídica e etc. A compra de um bem, por exemplo. Ela gera pra mim o direito de usar a caneta, gera para o dono o “dever” de não poder mais usá-lo. Capacidade para praticar atos civis é um requisito

Delegação Negocial: Particulares em Colaboração 4. Novas Formas de Prestação de Serviços Públicos 4.1. Desestatização e Privatização 4.2. Gestão Associada 4.3. Regimes de Parceria 4.3.1. Regime de Convênios Administrativos 4.3.2. Regime dos Contratos de Gestão (as Organizações Sociais) 4.3.3. Gestão por Colaboração (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) Objetivos Específicos: O aluno deverá ser…

dos Deputados um projeto de Decreto Legislativo para suspender o Decreto 4.883/2003. O que já aconteceu O projeto está sendo examinado pelas Comissões da Câmara de Deputados. A Comissão de Direitos Humanos e Minorias foi a primeira a dar o seu parecer e rejeitou o projeto em outubro de 2007. Essa vitória dos quilombolas, no entanto, não se repetiu na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que no mês de dezembro votou a favor do projeto. Etapa…

atividades extras, laboratórios práticos e simulados (FAVOR IMPRIMIR E LEVAR PARA A AULA ESTE PROGRAMA!) Referências bibliográficas e plano geral de estudo! ATIVIDADE PARA CASA: 1. Ler capítulo 1 do livro de Prática Profissional de Direito Administrativo 2 PEÇA PRÁTICA: Petição Inicial - Parte I (ação pelo rito ordinário) ATIVIDADE PARA CASA: 1. Treino da estrutura da Petição inicial: refazer pelo menos 3 vezes o “prato” da petição inicial; 2. Estudar no Vade Mecum os artigos do…

quem entenda que, colocando, a Constituição, os bens do patrimônio histórico e artístico nacional sob a proteção do poder público, a autoridade competente para determinar o tombamento (inscrição no Livro do Tombo) não pode deixar de fazê-lo quando o parecer do órgão técnico reconhecer o valor cultural do bem para fins de proteção. Ocorre que o patrimônio cultural não é o único bem que compete ao Estado proteger. Entre dois valores em conflito, a Administração terá que zelar pela…

Espécie de Atos Administrativos Quanto ao conteúdo: - HOMOLOGAÇÃO: Homologação é um ato unilateral (apenas uma pessoa) e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Ela se realiza sempre a posteriori (fato posterior) e examina apenas o aspecto de legalidade, no que se distingue da aprovação. Ex: É o caso do ato da autoridade que homologa o procedimento da licitação (art. 43, VI, da Lei nº 8.666de 21/06/93 - PARECER: Parecer é o ato pelo qual os órgãos