15 DICAS DIREITO ADMINISTRATIVO

15 DICAS DIREITO ADMINISTRATIVO professor Matheus Carvalho postou em suas redes sociais essas 15 interessantes dicas de Direito Administrativo. Não poderíamos deixar de compartilhar com vocês!
01. Fiquem atentos ao novo artigo 243 da Constituição Federal que trata de desapropriação confisco. O dispositivo determina que serão expropriados sem direito a indenização os bens imóveis utilizados para plantação de psicotrópicos ilícitos e os utilizados para a exploração de trabalho escravo, na forma da lei. A segunda parte do artigo depende de regulamentação legal para ser aplicada. Mantém-se o entendimento de que, ainda que se utilize parte do bem para a cultura ilegal, a expropriação incide sobre tudo.
02. Saiu a lei 13.019/14, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Não se aplica às Organizações Sociais (O.S.), mas se aplica a todos os entes do terceiro setor que firmem acordo de cooperação com o ente público. Atenção na lei,clique aqui.
03. Nos contratos administrativos, a Administração pode exigir uma garantia ao particular que não exceda a 5% do valor do contrato, como forma de evitar prejuízos não indenizados. Em se tratando de contratos de grande vulto, que envolvam alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, a garantia poderá chegar a 10% do valor originário do contrato.
O estado define o valor da garantia e o particular define a forma de prestação da garantia, que pode ser em dinheiro, em títulos da dívida pública, por meio de seguro garantia ou fiança bancária.
04. A desapropriação indireta ocorre todas as vezes em que o poder público invade bem privado sem a obediência a qualquer procedimento, dando utilidade pública à propriedade. Nesses casos, o sujeito poderá pleitear somente indenização. Modernamente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, de acordo com a súmula 119, c/c o artigo 1.238, parágrafo único do Código Civil, a ação indenizatória,