Parecer Administrativo Desapropriação

do STJ) – Cometida infração disciplinar, foi instaurada comissão processante que vai direcionar a investigação, o processo. No final, depois de apresentada defesa e da fase probatória, a comissão encerra seus trabalhos por meio de um parecer, um relatório. Esse parecer é entregue a autoridade superior que determinou a instauração do PAD, para que aplique a sanção ou não. A autoridade competente está vinculada à conclusão da comissão processante? Não, pode divergir da conclusão da…

constitucional. Se a propriedade precisa estar condicionada à função social, segue-se que, se não estiver atendida essa condição, poderá o Estado intervir para vê-la atendida. 2 – Competência: A competência para legislar sobre direito de propriedade, desapropriação e requisição é da União Federal (art. 22, I, II e II, CF/88). Diferente da competência para legislar sobre essas matérias é a competência para legislar sobre as restrições e os condicionamentos ao uso da propriedade.…

SOBRE O CONCEITO DE DESAPROPRIAÇÃO ....................................................................................... 67 3.1.1 A desapropriação no Brasil ............................................................................................................................ 68 3.1.2 A desapropriação por interesse social ........................................................................................................... 69 3.2 O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA

1. Conceitue ato administrativo. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é "a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário". (http://www.domtotal.com/direito/pagina/detalhe/29866/conceito-de-atos-administrativos) 2. Enuncie e discorra sobre os atributos dos atos administrativos. Os atos administrativos, como…

pauta pela relatividade, podendo a sua ultilização ser mitgada, flexibilizada em ração da presença de outros direitos fundamentais, como por exemplo, a função SOCIAL da propriedade. COMPETÊNCIA A competência para legislar sobre a propriedade desapropriação e requisição é apenas da União, os demais entes federativos apenas podem legislar sobre a forma como acontece o uso e ocupação do solo. FUNDAMENTOS A intervenção do Estado na propriedade alheia tem na doutrina dois fundamentos: a…

A DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA Agrarian Expropriation Edson José de Souza Júnior* RESUMO: O presente artigo aborda o regime jurídico das desapropriações, verticalizando a análise da ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, também conhecida como desapropriação agrária. ABSTRACT: This article discusses the legal regime of expropriations, heading the analysis of the action of expropriation by social interest for purposes of agrarian reform, also known as agrarian

outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, para agir em conjunto ou separadamente com o substabelecido. Rio de Janeiro, 20 de Abril de 2014. _________________________ JOSÉ DA SILVA Outorgante 2º Peça: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA Caso: Paulo Afonso é proprietário de uma área de dois mil metros quadrados situada bem ao lado da sede da prefeitura do município de Boa Sorte. Ao se aposentar no ano de 2040, cansado da agitada vida da Cidade de Ouro…

DIREITO ADMINISTRATIVO Prof. Tatiana Camarão Bibliografia: - Marcelo Alexandrino -Carvalho Filho Prova – 22/10 - Matéria: - Licitação - Serviço Público - Improbidade - Controle Administrativo - Intervenção na Propriedade Privada - Bens Públicos LICITAÇÃO – LEI 8666/93 Administração pública, quando vai contratar algo, fornecimento, serviços, obras, deve seguir um procedimento especificado na Lei 8666/93. Lógica – menor preço com qualidade De acordo com o valor da contratação, o

Mnemônicos de Direito Administrativo 2 L.I.M.P.E São os princípios administrativos expressos na CF, em seu art. 37, caput: L. = Princípio da Legalidade. I. = Princípio da Impessoalidade. M. = Princípio da Moralidade. P. = Princípio da Publicidade. E. = Princípio da Eficiência.  R.U.C.O. Para lembrar as características que devem estar presentes nos costumes que poderão ser aceitos como fontes do Direito Administrativo: R. = Reiterado. U. = Uniforme. C. = Contínuo.…

regular de suas funções laborais. O ministro de Estado da Saúde instaurou processo administrativo disciplinar para apurar suposta irregularidade na conduta de Rubem, relativa a abandono de cargo. Na portaria de instauração do processo, optouse pelo rito sumário, tendo sido designados para compor a comissão disciplinar, como membro e presidente, dois servidores federais estáveis ocupantes do cargo de agente administrativo, ambos com escolaridade de nível superior. Foram indicadas, também,…