Parecer Administrativo Desapropriação

EMENTA: IMÓVEL RURAL. REFORMA AGRÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO RECEBIDA POR PESSOA ESTRANHA À EMPRESA PROPRIETÁRIA DE PRÉDIO RÚSTICO. COMPROVAÇÃO, PELA IMPETRANTE, DE QUE AQUELE QUE RECEBEU A NOTIFICAÇÃO NÃO DISPUNHA DE PODERES PARA REPRESENTÁLA. DESRESPEITO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO “DUE PROCESS OF LAW”. TRANSGRESSÃO AO DIREITO DE DEFESA E AO POSTULADO DO CONTRADITÓRIO. O SIGNIFICADO DA VISTORIA PRÉVIA. REFORMA…

Munhoz Matricula: 65997-9 Turma: 7º semestre AM. Mestre: Robinson Miranda Nicácio. Disciplina: Direito Administrativo III. Março – 2015. Tombamento de Uso Conceito de tombamento: Conforme Lúcia Valle Figueiredo, tombamento é o "o ato administrativo, por meio do qual a Administração Pública manifesta sua vontade de preservar determinado bem"[5], e que por ser ato administrativo, necessita de lei anterior (definidora do bem preservado) para validá-lo. Consoante o…

[pic] Curso de Direito ADMINISTRATIVO II Exemplar do Professor 2010.2 (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho Organização da Coletânea Prof. José Maria Pinheiro Madeira. Professores Colaboradores: Ellen Delmas Gladstone

Sá [pic] [pic] Curso de Direito DIREITO ADMINISTRATIVO III VERSÃO DO ALUNO 2011.1 (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação do Projeto Coordenadora da Área de Ciências Jurídicas Profª. Márcia Sleiman Organização da Coletânea Prof. José Maria Pinheiro Madeira APRESENTAÇÃO Caro Aluno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com…

(julgamento de processos). Consiste em um conceito lógico baseado em algo justo e razoável, ou seja, imparcial e correto. É fundamentada sempre em características socias, econômicas e legais do problema posto em discussão. SEMANA 3 PARECER TECNICO JURIDICO PARECER DECLARAÇÃ0 EXPROPRIATÓRIA - ATO LEGISLATIVO- ADEQUAÇÃO - USO DO MANDADO DE SEGURANÇA POSSIBILIDADE - SÚMULA 266 STF -INAPLICABILIDADE - LEI DE EFEITO CONCRETO Ementa: Na…

Constituição da Republica assegura o direito individual à propriedade (inciso XXII), mas desde já condiciona o exercício desse direito ao atendimento da função social da propriedade (CF, art. 5. °, XXIII). E nos dois incisos seguintes, prevê a desapropriação por necessidade ou utilidade publica, ou por interesse social, observado o procedimento que a lei estabeleça (inciso XXIV), e a requisição de propriedade particular por autoridade administrativa, no caso iminente perigo publico. Se…

não contempla validade. Pode, pois, instaurar-se um processo (de execução, no caso) mediante demanda inválida". A petição inicial, se viciada, é, evidentemente, inepta, ainda que, no primeiro momento, possa haver iludido o juiz que a receba, por parecer a este correta e cabível. 1.6 Quando, na execução, estiver ausente um, ou mais, dos pressupostos processuais, mesmo que passando despercebido ao exame do magistrado da causa (que teria incorrido em vício in procedendo) por exemplo, por ter toda

Presidente do Incra Eva Maria Sardinha Diretora de Gestão Administrativa Junior Divino Fideles Coordenador Geral Agrário da Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra Emanoel Gonçalves de Carvalho Coordenador Geral de Assuntos Jurídicos e Administrativos da Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra Roberto Kiel Diretor de Gestão Estratégica Bruno Monteiro Portela Coordenador Geral de Regularização Fundiária na Amazônia Legal da Procuradoria Federal Especializada junto…

ninguém. Os poderes fornecem independência a administração pública Necessidade Características a) Caráter instrumental; (deve se utilizar dos poderes que tem para exteriorizar os atos administrativos necessários, a administração pública pode agir por conta própria. Exterioriza seus poderes através de atos administrativos) b) Poder-dever; (a administração pública em determinadas situações vai constatar a ocorrência de algum fato e vai agir, sendo ela obrigada a atuar) *Omissão Quando o…

Apostila de Direito Administrativo Assunto: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Autor: WALISTTON SILVA DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É toda atividade desenvolvida pelo Estado através de seus órgãos públicos destinados a executar atividades de interesse coletivo. Existem três níveis de atuação na administração pública: federal, estadual e municipal. Criam órgãos para realização de determinadas tarefas de acordo com a…