Parecer Administrativo Desapropriação

SIMULADO DE DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTICIONAL PREPARATÓRIO PARA O EXAME DA OAB - 2008 1) O Prefeito da cidade de Almas Penadas decidiu construir um grande estádio esportivo, com capacidade para 60 mil pessoas. Naquele município, porém, a população não chega a 20 mil habitantes, e mesmo incluindo a população de municípios vizinhos o total não chega a 60 mil pessoas. Denunciado o fato em um jornal de oposição, o Prefeito defendeu-se, afirmando estar exercendo o seu poder discricionário. O

FEAD Thiago Teixeira Nunes DESAPROPRIAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA: Aplicação e eficiência Belo Horizonte 2010 THIAGO TEIXEIRA NUNES DESAPROPRIAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA: Aplicação e eficiência Monografia apresentada à disciplina de Elaboração de TCC do curso de graduação em Direito da FEAD como requisito parcial para a obtenção do título…

PARECER N.° , DE 20... INTERESSADO: João Sem Terra. ASSUNTO: Desocupação de terra; Área indígena; Bens da União; EMENTA: O presente parecer tem por objeto a desapropriação de terras por parte da União, com a seguinte alegação: por se tratar de terras provenientes dos indígenas. Estudada a matéria, passo a opinar. Sr. João Sem Terra, o senhor alega que herdou do seu Avô paterno, um lote de terras, com medição de 50 hectares situado na região de Rio Grande do Sul, e que seu Avô…

Direito administrativo 23/07/14 Professor: Alex Direito administrativo 25/07/14 Professor: Alex Barbuda Ler José Carvalho Santos 1-Limitação à autonomia privada 1.1- Direito de propriedade- Art. 1.228, CC -Características do direito de propriedade- Art. 1.231, CC Absoluto- Exclusividade- Perpétua ou irrevogável- Em regra o direito de propriedade do indivíduo é absoluto, exclusivo e perpétuo. Função social versus caráter absoluto 2- Intervenção na propriedade particular por parte

Desapropriação A desapropriação (artigo 1275, V e 1228, parágrafo 4º do CC) é considerada uma modalidade especial de perda da propriedade. Especial, por pertencer à seara do direito público, considerada pela CF regulada por normas administrativas, processuais e civis. A propriedade de alguém se transfere, por necessidade ou utilidade pública e interesse social, para o acervo estatal tendo em vista o interesse da coletividade. A desapropriação é um ato do poder público fundado em…

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Parecer n. 1102/2004 Interessado: Departamento de Esgotos Pluviais/DEP Objeto: Execução de Obra de Implantação de Rede Pluvial e Bacia de Detenção no quarteirão que contém a Travessa Albano, Região Centro-Sul. Expediente n. 01.065641.03.5 Obras de implantação de rede pluvial e bacia de detenção. Recusa de autorização por parte do proprietário de terreno por onde passará a rede. Solicitação, por parte…

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Parecer n. 1102/2004 Interessado: Departamento de Esgotos Pluviais/DEP Objeto: Execução de Obra de Implantação de Rede Pluvial e Bacia de Detenção no quarteirão que contém a Travessa Albano, Região Centro-Sul. Expediente n. 01.065641.03.5 Obras de implantação de rede pluvial e bacia de detenção. Recusa de autorização por parte do proprietário de terreno por onde passará a rede. Solicitação, por parte…

Gabarito caderno de exercicios adm DIREITO ADMINISTRATIVO II Imprimir Trabalho! Cadastre-se - Buscar 50 000 Trabalhos e Monografias Categoria: Outras Enviado por: sharlene2013 26 março 2013 Palavras: 4371 | Páginas: 18 DIREITO ADMINISTRATIVO II SEMANA 1 (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exequente…

CARREIRAS JURÍDICAS 2013 Direito Administrativo Matheus Carvalho    ATOS ADMINISTRATIVOS I - Atos da Administração x Atos administrativos a) Atos privados da Administração – doação, permuta... b) Atos materiais - fatos administrativos c) Atos Políticos – função política d) Atos administrativos – CONCEITO II – Elementos – art. 2º da Lei 4717/65 a) Sujeito competente – agente público. Competência – vinculado, decorre de lei. Irrenunciável, imprescritível. Avocação…

o descumprimento, advém a prevalência do interesse público. Para que o Estado intervenha na propriedade, demonstra que ele esta preponderando a supremacia, o interesse da coletividade. Competência – para legislar sobre direito de propriedade, desapropriação e requisição: exclusiva da Uniao – (art.22, I, II e II, CF). A competência legislativa para estabelecer critérios a respeito da propriedade, será sempre da União. No entanto, existe a competência administrativa ou concorrente…