Parecer Administrativo Desapropriação

principais limitações àquela, a desapropriação, que é estudada em pelo menos três grandes ramos do direito: Direito Civil, Direito Administrativo e Direito Ambiental. A importância desse instituto, que é estudo de diversos ramos, ganhou projeção quando alçado ao nível constitucional. Nesse sentido trilhou bem o constituinte de 1988 também fazendo referência, quando disciplinou no inc. XXIV do art. 5º, as hipóteses de desapropriação no Direito brasileiro. Como a desapropriação que…

Apostilas para Concursos Públicos @ Apostile Direito Administrativo www.apostile.com.br Noções de Direito Administrativo DIREITO ADMINISTRATIVO – é o ramo do direito que regula a função administrativa do Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo. FUNÇÕES DO ESTADO - função = é quando alguém exerce uma atividade representando interesses de terceiros. - A divisão dos poderes não gera absoluta divisão das funções, mas sim, distribuição…

DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR RODRIGO MOTTA Direito privado = Interesse pessoal. Estado (Pessoa Jurídica de Direito Público) Formação do Estado: Povo, Território, Governo Soberano e Bem comum Funções do Estado: Função Legislativa: Poder Legislativo: Elaboração de leis. Função Judiciária: Poder Judiciário: Aplicação de lei aos casos concretos (conflito de interesses). Sistema de jurisdição uma. Função administrativa: Poder Executivo: Administrar a máquina…

Projeto Executivo de Engenharia e parecer de concessão de licença prévia - LP. 4) Ofício nº 50/2007 – CGTMO/DILIC/IBAMA, datado de 9.02.07, respondendo o Ofício MPF/PRM/VR/GAB/PGFF nº 144/2007, que indaga sobre a anuência prévia do IBAMA ao empreendimento. 5) Ofício FEEMA/PRES nº 281/07 (apenso III, volumes I e II), datado de 13.02.07, encaminhando cópia do Processo de Licenciamento Ambiental E-07/202.424/06, contendo o Projeto Executivo de Engenharia e parecer de concessão de…

TEMA: REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO REQUISITOS: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto COMPETÊNCIA: é o poder, resultante da lei, que dá ao agente administrativo a capacidade de praticar o ato administrativo; é VINCULADO; É o primeiro requisito de validade do ato administrativo. Inicialmente, é necessário verificar se a Pessoa Jurídica tem atribuição para a prática daquele ato. É preciso saber, em segundo lugar, se o órgão daquela Pessoa Jurídica que praticou o ato,…

SEMANA 1 – Controle Administrativo. CASO CONCRETO (OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos…

antes da data fixada para a realização da prova objetiva seletiva, proferirá decisão sobre a qualificação do candidato com deficiência e sobre sua aptidão para o exercício do cargo. 6.3.3. A seu juízo, a Comissão Multiprofissional poderá solicitar parecer de profissionais capacitados na área da deficiência que estiver sendo avaliada, os quais não terão direito a voto. 6.3.4. Concluindo a Comissão Multiprofissional pela inexistência da deficiência ou por sua insuficiência, passará o…

aplicabilidade após a regulamentação dos critérios e graus de exigência dos requisitos da função social da propriedade (Lei nº 8.629/1992) e do estabelecimento do procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação (lei Complementar 76/1993). Ainda assim, nos anos 1980, as atividades do INCRA foram incipientes e só passaram a ter maior expressividade nos anos 1990, quando a reforma agrária passou a ser uma ação no Plano Plurianual –…

jurídica de direito público, que desempenham funções públicas. Agências executivas: autarquias e fundações já existentes, que celebram contrato de gestão com a Administração Direta para alcançar metas de desempenho, e desempenham atividades administrativo-executivas, inclusive materiais (funções públicas e serviços públicos), bem como atividades econômicas. Agências reguladoras: autarquias especiais criadas por lei, com poder normativo para regular os serviços públicos em que o Poder…

e atuação do conselho, concluímos que: O conselho, conforme legislação tem representantes dos professores da educação básica pública municipal; representante dos diretores das escolas públicas municipais; representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais; representantes de pais de alunos da educação básica pública municipal; representantes dos estudantes da educação básica pública municipal; representante do Conselho Municipal de Educação, representante…