Parecer Ação Declaratoria De Inexistencia De Debito

JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MACEIÓ/AL. ANDRADE DISTRIBUIDOR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portador do CNPJ 03.753.945/0001-72, com sede na... , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO ANULATÓRIA em desfavor da UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, representada pela PROMOTORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE ALAGOAS – PGFN, inscrita no CNPJ sob o número 00.394.460/0216-53, endereçada na Praça D. Pedro II, 16, Ed.…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE .... – ESTADO DO .... AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÚCLEO ...., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ ..., Inscrição Estadual ...., com endereço na Rua ...., vem a presença de V. Exa., com fundamento no inciso I do art. 165 do CTN e nos termos dos artigos 282 e seguintes do CPC, propor AÇÃO DECLARATÓRIA c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face do MUNICÍPIO DE ACARAÚ, pessoa jurídica de direito…

escritório profissional na Rua .... n.º ...., na Comarca de ...., onde recebem intimações e correspondências, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL, COM APURAÇÃO DE VALORES COBRADOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO E PERDAS E DANOS, COM PEDIDO PARCIAL ANTECIPAÇÃO DE TUTELA na forma do art. 282 e ss. do Código de Processo Civil, Lei n.º 8.078/90 (Código do…

PROCESSO CIVIL II CASO 01 Questão Discursiva Breno promoveu ação de conhecimento em face de Cláudia, pelo procedimento ordinário. Na petição postula indenização por descumprimento de servidão, sob o fundamento de que o réu fechou a passagem existente em seu terreno, por onde o réu por longos anos utilizava para atingir a estrada principal, causando-lhe transtornos. Citado, o réu contesta no prazo de 10 dias e nega a existência da servidão de passagem. Posteriormente, no 15º dia do prazo…

Histórico, Fundamentos e Finalidade do Tag Along na Legislação Brasileira 73 O Tag Along na Incorporação 74 Regras de Governança e Segurança jurídica 78 19/6/2009 17:22:28 OS FUNDOS DE INVESTIMENTO E DE DESENVOLVIMENTO E A RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO DE DEBÊNTURES - O PROBLEMA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Bruno Pinheito Barata 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. Introdução Histórico As debêntures e suas…

10 14.11 14.12 14.13 14.14 14.15 14.16 14.17 14.18 14.19 14.20 14.21 15 16 Consultas: em condições comuns; em condições excepcionais; no domicílio ou empresa do cliente; por telefone, e-mail ou qualquer outro meio eletrônico; Pareceres ou memoriais: simples; complexos; Exame de documentos em repartição pública Acompanhamento em órgão público Requerimento ou petições a autoridade: assunto civil não-litigioso; assunto civil litigioso; questão de caráter penal; …

contribuinte reconhecendo o débito a pagar, caso não haja pagamento, a Fazenda estaria autorizada a efetuar diretamente a inscrição em dívida ativa sem a notificação do contribuinte. Nesse caso não há que se falar em lançamento ou em decadência, pois haveria uma confissão de dívida por parte do contribuinte. Restaria então prazo prescricional para a cobrança o débito. Nesse sentido, o STJ editou a Súmula 436: A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal,…

jurídica). Critérios de conseqüente tributário: 5 – Critério pessoal: quem? 6 – Critério quantitativo: quanto? (Base de cálculo x alíquota). 2. Lançamento tributário (CTN, art. 142 a 150): Fi → SA $ SP (Crédito) (Débito) Crédito: SA – lançamento Crédito: Ilíquido (ex.:IPTU) líquido incerto certo inexigível SP – lançamento exigível (ex.: IR) 2.1 Conceito de lançamento tributário: É o…

Sumário Apresentação ........................................................................................ 9 A Interdição do Pródigo Alberto Fraga ............................................................................................ 11 Ação Monitória Ana Carolina Fucks Anderson Palheiro ....................................................... 16 Ações Possessórias Barbara Alves Xavier ................................................................................. 22 Embargos…

Capacidade postulatória / capacidade processual. ................................................... 66 4.3 Pressupostos Processuais Negativos. .............................................................................. 69 4.4 As Condições da Ação.................................................................................................... 70 4.5 Das Sentenças que não Transitam em Julgado. .............................................................. 72 5. A FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA