Parecer Ação Declaratoria De Inexistencia De Debito

poderão requerer reserva do valor em discussão. DAS AÇÕES E EXECUÇÕES QUE NÃO SÃO SUSPENSAS O art. 6º, após determinar que a decretação da falência ou o deferimento da recuperação judicial, suspende todas as ações e execuções: excepciona: a) a ação que demandar quantia ilíquida, a qual terá prosseguimento no juízo em que estiver a processando; b) as ações de natureza trabalhista, que também prosseguem na Justiça do Trabalho e; c) as execuções de natureza fiscal também não serão…

ato por sua sócia-gerente , por seus advogados ao final assinados (ANEXO 01), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde recebem notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS em face de: nos termos dos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, e 1.092, parágrafo único, pelo que se passa a expor os seguintes…

2010.005650-7 RECORRENTE: MAPFRE SEGUROS S/A ADVOGADO: LEONARDO LEAL BEZERRA CAVALCANTI RECORRIDO: JOSE CIPRIANO DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO UBALDO LOBO BEZERRA DE QUEIROZ RELATORA: JUÍZA CARMEN VERÔNICA CALAFANGE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO EM 01/12/2006 SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006. DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. COMPROVAÇÃO ATRAVES DE LAUDO OFICIAL EMITIDO PELO ITEP/RN. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO

....................................................................................................... 13 Execução Fiscal .................................................................................................................. 15 Ação Fiscal X Ação Trabalhista......................................................................................... 17 Prisão do Falido…

de determinadas formalidades e diligências" (ob. cit., p. 424). E adianta: "VIVANTE resume a definição de GRUNHUT, quando se diz ser o protesto ato público e solene indispensável à prova do pontual cumprimento das práticas legais para o exercício da ação cambial, e para o respectivo resultado" (id., p. 425). CARVALHO DE MENDONÇA, o maior de nossos comercialistas, por igual, leciona: "O protesto, para os efeitos cambiais (protesto cambial), é a formalidade extrajudicial, mas solene,…

processual e penal, de acordo com as regras reunidas pelo direito falimentar. Para que se instaure o processo de execução concursal denominado falência, é necessária a concorrência de três pressupostos: a) devedor empresário; insolvência; sentença declaratória da falência. Os dois primeiros pressupostos são examinados neste capítulo, enquanto o último é objeto do capítulo seguinte. 2. DEVEDOR SUJEITO A FALÊNCIA Por ser o regime de execução concursal do devedor empresário, em…

princípio da liberdade da prova. De acordo com o art.332 do Código de Processo Civil, “todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.” Ainda há aqueles meios não previstos em lei, tais como: fotografias, DNA e radiografias. Há, entretanto, certas limitações. A preclusão temporal é um dos fatores que exercem influência na liberdade da prova. Se…

exemplar de "exceção de pré-executividade", acatada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, onde já é ponto pacífico. Exmo. Sr. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGES-SC. COLÉGIO POSILAGES LTDA., qualificada nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO - processo nº 039.97.009823-3 - que lhe move BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA, também qualificado, vem, com o devido respeito a presença de V.Exa., através de seus procuradores judiciais infra-assinados, com escritório na Rua

vigência do contrato, ladrões, durante a noite, assaltaram a agência do Banco réu, rendendo o vigia que lá se encontrava, danificando e subtraindo valores de vários cofres. X obteve a confirmação de que o seu cofre também fora arrombado. X, então, ajuizou ação de indenização por danos materiais, alegando que o roubo ocorreu porque o sistema de vigilância do banco era insuficiente e precárias eram as instalações para guarda de valores e bens dos clientes. Pleiteou a condenação do Banco…

instituição financeira que exercesse atividade regulada e fiscalizada pelo Poder Público, sendo exigível desta que haja com a mais estrita boa-fé, ou seja, se alega que o reconvinte não poderia efetuar o pagamento parcial da dívida sob o argumento de inexistência de cláusulas abusivas, então deve comprovar tal fato, através do instrumento contratual. IV. DOS FATOS As partes celebraram em 09 de julho de 2013, um contrato de Financiamento que tomou o n° 20020390093, por meio do qual,…