Parcelas Integrantes Da Remuneração

com acréscimo de no mínimo cinqüenta por cento da remuneração da hora normal de trabalho (parágrafo 3º do Art. 71 da CLT). 11 - Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por…

sobre as Remunerações de Contribuintes Individuais 6.1. A Questão da Contribuição da Empresa sobre a Remuneração de Trabalhadores sem Vínculo Empregatício 7. O Adicional das Instituições Financeiras 8. O Seguro de Acidentes do Trabalho- SAT 8.1. Beneficiários do SAT 8.2. A Contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT e para o Custeio da Aposentadoria Especial 8.2.1. A Parcela Básica do SAT 8.2.2. O Fator Acidentário de Prevenção 8.2.3. O Adicional ao SAT 9. As…

obtenção de aposentadoria ou de calculo de pensão. DO REGIME PECULIAR Os servidores públicos em sentido estrito ou estatutários - os titulares de cargo público efetivo e em comissão, com regime jurídico estatutário geral ou peculiar que são integrantes da Administração direta, das autarquias e das fundações com personalidade de Direito Público. Por se tratar de cargo efetivo, os seus titulares podem adquirir estabilidade e estarão sujeitos a regime próprio ou especial de previdência…

parte integrante do contrato. 5ª) PRAZOS: O prazo total de financimento e o fixado no ítem VII do PREÂMBULO, vencendo-se a primeira e a última parcela de amortização nas datas ali fixadas, sendo as prestações anuais, cada uma delas no valor do principal vincendo da dívida, dividido pelo número de prestações de amortização ainda não vencidas. 6ª) JUROS: Os juros fixados no ítem VI do PREÂMBULO serão calculados e apurados observada a seguinte sistemática: I- O montante correspondente a…

Constituição 6ª Edição – Emenda Constitucional 57, 18/12/08). II – DOS FATOS Em datas o Governo Federal editou as Leis nº. 10.486/02, 10.874/04, 11.134/05, Decreto Nº. 24.198/03, Lei 11.663/08 e Lei 11.757/08, dispondo sobre os vencimentos dos integrantes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Ocorre que, como a seguir se passará a demonstrar os valores atribuídos por essas leis violam pré-existente norma geral, segundo a qual os ganhos dos membros das…

É o nome dado a uma lista mensal da remuneração paga aos trabalhadores de uma instituição. Toda empresa no Brasil tem a obrigação legal de prepará-la, contendo: o nome dos funcionários, indicando o cargo; a divisão dos funcionários por categoria de contribuição à previdência: segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual; o nome das funcionárias em gozo de salário-maternidade; as partes integrantes e não-integrantes da remuneração, e os descontos legais; e o número de quotas

da AF transferir mais renda para outros setores de um país, mais do que outros modos de produção. Isto se dá porque, na condição de gestor, trabalhador e proprietário do estabelecimento agrícola, a maioria dos agricultores familiares utiliza a remuneração mínima do seu trabalho e do seu patrimônio, como critério básico para decidir se continua ou não na agricultura, geralmente ignorando taxas de gestão, parte dos direitos dos trabalhadores e o aluguel ou juro da própria terra, entre…

(utiliza recurso rural e animal), secundarias (utiliza recurso mineral, construção civil e maquinário, e terciários ( responsável pela oferta de todos os serviços). Como distribuir o produto envolve a qualidade e quantidade dos bens produzidos e a remuneração que o indivíduo consegue obter pelo uso dos mesmos. A principal causa que leva as decisões econômicas serem tomadas a partir de um juízo de valor são a escassez de recursos e a necessidade de utiliza-los da melhor maneira possível. …

DA SILVA E OUTRO(S) LUIZ CARLOS CASSIANO RODRIGUES (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) PAULA CAMUNELLO SOARES EMENTA RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não…

DE 31 DE AGOSTO DE 2001. Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis n os 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DA REMUNERAÇÃO Art. 1o A remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e…