Parcelamento Uso E Ocupação Do Solo Urbano

PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO LEI N ° 493 /2006 APRESENTAÇÃO Este processo participativo de planejamento iniciado com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de EXTREMOZ, possibilitará o resgate da dignidade urbana e o reencontro da população com o seu Município, no exercício pleno da cidadania. O planejamento municipal ä nível local ou em qualquer outro nível não deve constituir-se

ações dos indivíduos e o território que eles ocupam. O presente trabalho tem como objetivo analisar o Direito Urbanístico, através do Estatuto da Cidade, na perspectiva da função social do espaço urbano. O tema em comento, além de ser atual, possui grande relevância para o ordenamento do uso do solo urbano, destacando como primordial, o desenvolvimento das cidades e o bem-estar de seus habitantes. Para atingir esse objetivo, foi realizada uma vasta revisão bibliográfica, na qual foram…

Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2009. 69 p. – (Série legislação; n. 35) ISBN 978-85-736-5032-7 1. Brasil. [Estatuto da cidade (2001)]. 2. Política urbana, legislação, Brasil. 3. Planejamento urbano, legislação, Brasil. 4. Urbanismo, legislação, Brasil. 5. Direito urbano, Brasil. I. Título. II. Série. CDU 711.4(81)(094) ISBN 978-85-736-5032-7 (brochura) ISBN 978-85-736-5343-4 (e-book) - Sumário ESTATUTO DA CIDADE LEI Nº 10.257, dE 10 DE JULHO DE 2001…

E S T A T U T O da CIDADE para compreender… E S T A T U T O da CIDADE para compreender… Realização Estatuto da Cidade para compreender... Trabalho realizado pela Área de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Instituto Brasileiro de Administração Municipal para a Caixa Econômica Federal Copyright © 2001 Instituto Brasileiro de Administração Municipal Largo IBAM, 1 - Humaitá - 22271-070 - Rio de Janeiro - RJ - tel: (21) 2537-7595 - e-mail: ibam@ibam.org.br -…

Propriedade Urbana Os princípios que regem o PDE são atender as necessidades das pessoas residentes em São Paulo quanto ao que se refere a qualidade de vida e ao desenvolvimento socioeconômico, à justiça social entre outros. Também à compatibilização do uso da propriedade com serviços, infraestrutura urbana disponível, preservar e recuperar a qualidade do ambiente natural. (Pág. 5, Título I, Art. 2º) O Artigo 7º apresenta os objetivos gerais do PDE tais quais então apresentados…

analisar o processo de licenciamento ambiental para o parcelamento e a regularização do solo urbano no Brasil, além de propor o aperfeiçoamento dos instrumentos legais, visando sua adequação às condições sociais e econômicas urbanas. A pesquisa também pretende contribuir para aprimorar o planejamento urbano e suas formas de gestão. Constituem também seu objetivo agilizar os procedimentos de licenciamento ambiental para o parcelamento do solo urbano, possibilitando melhor compreensão…

Plano de Bacia Hidrográfica ainda apresenta lacunas e dificuldades para uma atuação mais ampliada. Não reconhece os confilitos de uso da terra e de organização territorial como uma vulnerabilidade que precisa ser enfrentada. Mostraram, ainda, que os Planos Diretores Municipais concentram-se na aplicação dos instrumentos voltados ao parcelamento e ao zoneamento urbano. Nesses planos, as condições e os aspectos ambientais e regionais se apresentam como uma temática periférica e pouco…

APRESENTAÇÃO O Governo Federal, os Governos Estaduais e Municipais, dentre as medidas que têm tomado para resolver os problemas específicos de parcelamento do solo nas áreas urbanas, sistematicamente vêm assumindo o papel de mentores de uma política de desenvolvimento que, se não fossem os critérios locais de solução, muito tem a ver com o completo desconhecimento da questão, ou se preferirmos, a distância absoluta. Muito se tem tratado deste problema como fato genérico, quando na realidade

766/79 - Parcelamento do Solo Urbano no Registro Imobiliário Resumo O parcelamento do solo urbano tem por finalidade precípua ordenar o espaço urbano destinado a habitação. Para tanto, mister se faz sua divisão ou redivisão, dentro dos ditames legais. Para o ilustre professor José Afonso da Silva, o parcelamento do solo urbano visa "a urbanificação de uma gleba, mediante sua divisão ou redivisão em parcelas destinadas ao exercício das funções elementares urbanísticas." Assim, o…

construções nessas áreas, por menor que seja a obra estará causando impactos ambientais, dentre elas a deterioração pela ocupação inadequada, perda da biodiversidade, poluição do solo, entre muitos outros, outro ponto relevante são as áreas de preservação permanente (APPs), que são protegidas, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a biodiversidade, proteger o solo e assegurar o bem-estar da geração atual e as futuras.