Parcelamento Uso E Ocupação Do Solo Urbano

Rio Branco, 17 – Centro CNPJ 08.184.434/0001-09 GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº005/2011, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de MACAU e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Macau, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: TÍTULO I DA POLÍTICA URBANA CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES BÁSICAS Art. 10. Esta Lei institui o Plano Diretor de Macau em conformidade com o…

Arterial_________________________________8 2.7 Via Coletora________________________________8 2.8 Via Local___________________________________8 3. USO E OCUPAÇÃO_________________________________9 3.1 Leis _________________________________________9 3.2 Normas municipais que orientam o uso e ocupação do solo_9 3.3 Habitação____________________________________10 4. ÁREAS E ELEMENTOS MARCANTES__________________10 4.1 Praça Tubal…

artificial entende-se aquele constituído pelo espaço urbano construído, consubstanciado no conjunto de edificações (espaço urbano fechado) e dos equipamentos públicos (espaço urbano aberto). Assim, vê-se que tal "tipo" de meio ambiente está intimamente ligado ao próprio conceito de cidade, vez que o vocábulo "urbano", do latim urbs, urbis significa cidade e, por extensão, os habitantes da cidade. Destarte, há de se salientar que o termo urbano neste sede não está posto em contraste com o…

III - Projeto de Parcelamento do solo Para ao desenvolvimento do trabalho deverá haver um estudo dos princípios da sustentabilidade que será utilizado para o assentamento das famílias. Etapa I- diagnósticos e estudos No diagnóstico deverá considerar as condicionantes para assentamento das famílias, bem como a sua caracterização: - características da população a ser assentada - sítio: - estudo de declividades, - levantamento das áreas non aedificant - restrições de ocupação…

POLÍTICAS PÚBLICAS DE LEI E OCUPAÇÃO DO SOLO Origem/ Quando inicia/ Contextualização • Em apenas 5 décadas no século passado, a população brasileira passa de majoritariamente rural para majoritariamente urbana. Uma das mais aceleradas urbanizações do mundo aconteceu sem a implementação de políticas indispensáveis para a inserção urbana digna da massa que abandonou e continua a abandonar o meio rural brasileiro, cuja estrutura agrária contribuiu para essa rápida evasão de população.

RELATÓRIO DA PESQUISA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO DE FRANCA 137/2008 Quantidade de Áreas públicas para o loteamento. Art. 12 - O parcelamento do solo para fins urbanos só é permitido nas áreas situadas dentro da Área Urbana e de Expansão Urbana. Parágrafo único - Toda propriedade com pelo menos 2/3 de sua área situada em Macrozona de Ocupação Urbana, poderá incorporar ao parcelamento o restante da área situada em Macrozona de Ocupação Rural. Art. 20 - Da área total, objeto do…

3- O Direito Urbanístico e a disciplina da propriedade - Legislação Constitucional e o Código Civil 2- CEPAC´S – CERTIFICADOS DE POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUÇÃO 2.1- Regulamentação e fiscalização- Lei Federal 10.257/2001: Estatuto Da Cidade- Solo criado e outorga onerosa 2.2-Autorização para o direito de construir posto as operações urbanas consorciadas 2.3 - Estudos de casos da aplicação dos CEPAC´S 3- A URBANIZAÇÃO E O FALSO MILAGRE DOS CEPAC´S 3.1- Os impactos das alterações…

integra o titulo "Uso e Ocupação do Solo" do Plano Diretor, e foi anexado a presente publicar ao. Agimos assim com a certeza que e preciso lutar com todas as forcas e usar os instrumentos necessários para erradicar os efeitos inomináveis da pobreza, que flagela uma parcela significativa de nossa populacho. O Plano Diretor se compor de cento e dezesseis artigos, distribuidor em sete título, contemplando as seguintes matérias: Da Política Urbana; Do Uso e Ocupação do Solo; Dos Instrumentos;

Desenvolvimento Urbano Os problemas da vida urbana (problemas públicos) são os mais variados possíveis e vão desde déficit habitacionais até a falta de segurança, precariedade da infraestrutura e inúmeros outros. Os problemas da vida urbana, como todo problema público, é uma questão de Políticas Públicas e a busca para a solução de tais problemas deve mobilizar os diferentes atores sociais: poder executivo, legislativo, sindicatos, associações, partidos…

em 10 de julho deste ano e entra em vigor depois de decorridos 90 dias de sua publicação (11.07.01). É, também, conhecida como Estatuto da Cidade (EC) e regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo normas que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. 1.1 Diretrizes Gerais O EC define como objetivo da política urbana, ordenar o pleno desenvolvimento das…