Leis

Desenvolvimento Urbano Os problemas da vida urbana (problemas públicos) são os mais variados possíveis e vão desde déficit habitacionais até a falta de segurança, precariedade da infraestrutura e inúmeros outros. Os problemas da vida urbana, como todo problema público, é uma questão de Políticas Públicas e a busca para a solução de tais problemas deve mobilizar os diferentes atores sociais: poder executivo, legislativo, sindicatos, associações, partidos políticos, sociedade em geral etc. A questão urbana passou a ser regulamentada legalmente com a Constituição de 1988, em seus artigos 182 e 183 e pela Lei 0.257/2001Estatuto das Cidades, que estabelece normas que regulam o uso da propriedade urbana e as diretrizes gerais da política urbana tais como: Art. 2º...
I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
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IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; Para que as diretrizes do Estatuto das Cidades possam ser colocadas em prática o mesmo dispõe sobre uma série de Instrumentos de Política Urbana, como planejamentos e planos nacionais estaduais e municipais: plano diretor, plano plurianual, diretrizes orçamentária e orçamento anual, planos de desenvolvimento econômico e social etc.

5ª Conferência Nacional das Cidades