Parcelamento Administrativo Tributário

Processo Judicial Tributário INTRODUÇÃO Tanto para se configurar o lançamento, quanto para o contribuinte ter seu direito de questionar a respeito da exigência do tributo na justiça, precisa-se passar ou por um processo administrativo, ou por um processo judicial tributário. Costuma-se distinguir entre processo e procedimento. Processo é o método de compor a lide em juízo através de uma relação jurídica vinculativa de direito público, enquanto que procedimento é a forma material com que

juros e correção monetária, dado que ainda não foi iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relativos ao débito. Considerando a situação hipotética acima apresentada, responda, de forma fundamentada, se é possível o pagamento do imposto em atraso sem a incidência de multa, juros e correção monetária e discorra sobre o instituto aplicável à hipótese. RESPOSTA: No Código Tributário Nacional, analisando o Capítulo V – “Responsabilidade Tributária” e…

DOM DE 7 A 9/02/09 DECRETO nº 19.272 de 06 de fevereiro de 2009. Disciplina o parcelamento especial previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições contidas no Inc. V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e de acordo com o art. 328 da Lei nº 7.186,

tributária ou de legislação especial sobre atividade que constitui o objeto da companhia que conduzam à utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou à elaboração de outras demonstrações. No caso da elaboração de demonstrações para fins tributários, deve-se efetuar o registro na escrituração mercantil, com os respectivos lançamentos contábeis adicionais que assegurem a preparação e a divulgação de demonstrações financeiras na forma da Lei das Sociedades por Ações. Foi…

sujeito passivo perante o fisco. CRÉDITO TRIBUTÁRIO Crédito tributário é o direito que tem o Estado de receber o pagamento do tributo. Causas de suspensão do crédito tributário (dilação temporal): *moratória: quando o poder público declara que o crédito tributário ficará suspenso por um determinado período (lapso temporal). O pagamento ocorrerá em data futura. Só poderá conceder moratória o Estado competente para instituir o tributo. *parcelamento: o pagamento integral do valor…

trabalhado, as principais atividades desempenhadas no setor foram a Implantação de dados no sistema eletrônico (Lançamentos na Planilha de Execução Fiscal), Organização de documentos (arquivamento), Conferência de parcelamentos ( através do sistema eletrônico conferir se o parcelamento estava “Em dia”, “Atrasado”, “Cancelado” ou “Quitado”), elaboração de relatórios(mensalmente a emissão de dados para a relação de arrecadação), Emissão de carta de cobrança, memorando, ofícios, e assuntos…

Processo Administrativo Fiscal - melhor opção para defesa e discussão dos direitos tributários da empresa A defesa (impugnação) administrativa de Auto de Infração ou Notificação Fiscal é uma importante ferramenta que a empresa possui a seu favor, desde que bem estudada e feita estrategicamente, no sentido de beneficiar a empresa. A impugnação ao auto de infração pode ser realizada pelo Contabilista ou outro profissional com conhecimento do assunto, não sendo necessário um profissional do Direito

CTNutaria 4) Lançamento Tributário Conceito: (Art. 142) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Caracteristicas: procedimento administrativo;…

1. Descreva com suas palavras o que é contencioso administrativo e como se desenvolve? É quando o Contribuinte não concorda com uma exigência Fiscal ou se acha injustiçado, podendo discutir a legalidade ou legitimidade da cobrança do tributo. E se desenvolve a partir do momento em que o Contribuinte apresenta a impugnação (ato formal), instaura-se de fato o processo. As impugnações e recursos tem a força de sustar a exigibilidade do crédito, deixando o Poder Público inibido de…

judiciais (fruto de um processo, produzidos perante um juiz) ou extrajudiciais, produzidos fora do judiciário. A lei prevê quais são os títulos extrajudiciais (art.585 CPC). Dívida ativa: é o crédito do ente público. Pode ser crédito tributário ou não tributário, mas deve decorrer do poder de império do ente público. Há presunção em favor do poder público: cabe ao contribuinte comprovar que o débito inscrito está errado (art. 3º da Lei nº 6830/80). Obrigação tributária: é a…