Parcelamento Administrativo Tributário

adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas: a) Instituição do tributo. R. Mandado de Segurança e Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico – Tributária. b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária. R. Mandado de Segurança e Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico – Tributária. c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário. R. Mandado de…

94240 / SP 2.2. STF – ADI 124 / SC III. Simulados I - ANOTAÇÕES DA AULA DIREITO TRIBUTÁRIO: CONCEITOS FUNDAMENTAIS Dicas de estudo: Bibliografia sugerida: Como Passar em Concursos de Tribunais ANALISTA Editora Foco COLEÇÃO OAB NACIONAL - DIREITO TRIBUTÁRIO Autor: Castellani, Fernando F. Editora Saraiva Estudar lendo a CF: arts. 145 - 162, 177, 195. Arts. 145 a 162: Sistema Constitucional Tributário - > Competência, princípios, imunidades, FG impostos, tributos. Art.…

Atendimento | Fale Conosco | Receitafone - 146 | Ouvidoria | English | Español + Opções de Busca Avançada Cadastro - CPF Certidões Declarações IRPF - Extrato e Restituição Isenções Especiais Pesquisa de Situação Fiscal Pagamentos Parcelamentos de Débitos Todos os Serviços Onde Encontro Agenda Tributária Agendamento Alíquotas e Tabelas Arrecadação Atendimento - Malha Fiscal Atendimento - Jurisdição Atendimento via internet B agagem B ebi das Biodiesel…

Processo Tributário Professora Anna Sylvia AULA 03.02.12 Provas: Avaliação continuada: (1,0): Serão marcadas 4 peças para redigir em sala de aula. Até 30/04/11. As peças serão feitas em duplas. Valendo 0,25 cada. Primeira peça: Defesa Administrativa. Dia 17/02. (ela irá dizer a tese jurídica que iremos redigir). Irá pegar questões da segunda fase do exame de ordem. Segunda peça: Mandado se Segurança (verificar o caso de pedido de liminar) Terceira peça:…

contribuinte, os fundamentos do sistema tributário simplificado. Altera o artigo 316 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para acrescentar o §3º para tipificar como o crime de concussão o ato de funcionário que avalia bem, móvel ou imóvel, em valor manifestamente superior ao de mercado, de modo a majorar fraudulentamente a base de calculo de tributo ou contribuição social. Define o conteúdo e a forma das intimações em processos administrativos. Estabelece a…

Introdução Crédito Tributário, um assunto muito importante a se estudar, para entender um pouco mais sobre nossas leis em relação aos tributos. O crédito tributário decorre da ocorrência do fato gerador, para que o Estado possa exigir o crédito tributário, é necessário que ocorra esse fato, e assim individualize e quantifique o valor a ser pago, com o lançamento. No decorrer do trabalho, serão explicados de forma detalhada, extinção, exclusão e suspensão do crédito tributário,…

PROCESSO TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Prazo: 120 dias Bibliografia: BARTINE, Caio. Prática Tributária. Editora RT NASSER, Guilherme e outra. Vade Mecum Prática OAB Tributária. Editora RT 05.02.2014 - AULA 02 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1. Tributo: o conceito está no art 3º do CTN Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

LEI Nº 2.193/2013, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013. "DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DOS CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE LUZ E DAS TARIFAS E SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO, A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E OS CRITÉRIOS DE PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DO MUNICÍPIO E DO SAAESERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LUZ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". A Câmara Municipal de Luz aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública…

powered by Ok Google Consulta tributária como garantia da certeza do direito JurisWay Sala dos Doutrinadores Artigos Jurídicos Direito Tributário Indique este texto a seus amigos Autoria: Resumo: Esse artigo demonstra que o parecer decorrente da consulta fiscal vincula o Fisco quanto ao lançamento do crédito tributário, a inércia caracteriza renúncia a receita, bem como protege o contribuinte de possível lançamento, tornando­o nulo. Texto…

Processo Administrativo Fiscal – PAF Ivan Luís Bertevello www.macedosoaresebertevello.adv.br IMPUGNAÇÕES FRENTE A AUTUAÇÕES FISCAIS Um dos princípios reguladores do Processo Administrativo Fiscal (PAF) é o Contraditório e a Ampla Defesa, decorrentes do art. 5º , LV, da Constituição Federal/88, que tem a seguinte redação: aos litigantes, em Processo Judicial ou Administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a…