modelo de ação para pedido de parcela autônoma

Procurador-Geral do Estado, com endereço na Avenida Borges de Medeiros, nº 1555, térreo, 16º, 17º e 18º andares, Centro, Porto Alegre/RS, pelos fundamentos fáticos e jurídicos, que passa a expor: DOS FATOS E FUNDAMENTOS: A requerente foi servidora pública do Poder Executivo Estadual, desenvolvendo atividade de professora, compondo assim o magistério público estadual. Recebia entre seus numerários, valor referente à parcela autônoma, conforme se percebe na cópia de demonstrativo de pagamento em anexo. Portanto, destaca-se que a parcela autônoma foi instituída pelo artigo 3º da Lei Estadual nº 9.934/93, assim mencionando: “Art. 3º. Fica instituída uma parcela autônoma no valor de Cr$ 5.000.000,00 a ser paga a partir do mês de julho de 1993, para cada membro do Magistério Público Estadual, independente do regime de horário semanal exercido, inclusive em razão de acúmulo.” A parcela autônoma foi posteriormente reajustada pela Lei nº 10.128/94 de acordo com o disposto no artigo 2°, conforme descrito: “Art. 2°. A parcela autônoma que trata o artigo 3° da Lei Estadual nº 9.934 de 30 de julho de 1993, devida aos membros do Magistério Público Estadual para os regimes de até 20 horas semanais, fica fixada em Cr$ 39.200,00 a partir de 1° de março de 1994, sendo paga proporcionalmente quando a carga horária for maior, inclusive em razão de acúmulo.” Em 01 de junho de 1995, foi então sancionada no Estado a Lei nº 10.395/95, que instituiu a…

Política Salarial) sobre a GRATIFICAÇÃO DE PARCELA AUTÔNOMA XXX, brasileira, professora, inscrita no RG sob o nº XXX e CPF sob o nº XXX, identificação funcional n.º XXX, residente e domiciliada na cidade de XXX, com endereço na Rua XXX, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua procuradora signatária, propor AÇÃO DE ORDINÁRIA, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa…

corrigido conforme o disposto no presente instrumento: 1) Parcelas sobre as quais não incidem o índice de correção, a serem pagas em moeda corrente nacional: R$ 2.900,00 (Dois Mil , Novecentos Reais) a serem pagos neste ato a título de sinal e princípio de pagamento. 2) Parcelas reajustáveis : a.1) R$ 3.200,00 (Três Mil , Duzentos Reais) que serão pagos em 2 (Duas) parcelas mensais no valor de R$ 1.600,00 (Um Mil , Seiscentos Reais) cada uma, vencendo-se a primeira em 01/08/2011 e as…

na doutrina o entendimento de que o Direito do Trabalho tem natureza de Direito Privado 1.3 Fontes: As fontes se classificam em materiais e formais: Materiais: exemplo a greve, que tem por objetivo melhor condição de trabalho. Formais: Heterônomas: Como nos ensina o professor Renato Saraiva, sua formação é materializada por um agente externo, um terceiro, em geral o Estado, sem a participação imediata dos destinatários principais das regras jurídica. São fontes formais heterônomas a…

UNIDADES AUTÔNOMAS AOS PROMITENTES COMPRADORES Francisco Eduardo Loureiro 7.1. O contrato bilateral de promessa de compra e venda e de compra e venda de unidades autônomas futuras O mercado imobiliário é cíclico. Durante anos os preços permaneceram estáveis e perderam em comparação com a valorização de outros ativos, em especial ações com cotação em bolsa de valores e investimentos financeiros. A insuficiência de linhas de crédito para financiamento, os juros elevados e os salários…

obrigatória nos quadros desta Norma da numeração ou identificação das unidades autônomas; criação dos novos quadros "Informações Preliminares" e "Resumo das áreas reais” a serem usados nos atos de registro e escrituração; criação de quadro específico (Quadro IV.B-1). No caso de necessidade de atribuição de áreas de terreno de uso exclusivo das unidades, o Quadro IV.B-1 deverá ser substituído pelo Quadro IV.B; separação dos conceitos de área privativa principal, garagem e outras…

construção, para alienação total ou parcial de unidades autônomas, as quais podem ser constituídas de apartamentos, escritórios, garagens, shopping centers etc. O art. 28 define incorporador: “Considera-se incorporador a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que, embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, em edificações a serem construídas ou em construção…

DÍVIDA EMPREENDIMENTO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA VERDE TORRE: B UNIDADE AUTÔNOMA: 607 Pelo presente instrumento particular, as Partes abaixo qualificadas: a) de um lado, na qualidade de CREDORA: ATUA PROJETO IMOBILIARIO VII LTDA, com sede na Capital do Estado de São Paulo, à Rua Olimpíadas, 66, 11º andar, SALA 9 - B, Vila Olímpia, CEP 04551-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.244.362/0001-07, neste ato representada por seus procuradores infra-assinados; b) de…

sua capacidade do ser humano de decidir por si próprio oque é bom para si mesmo é oque é bom para o seu bem estar. A pessoa autônoma é aquela que tem liberdade de expressão e de pensamentos , livre de julgamentos e coações internas e externas , para que exista uma ação autônoma é necessária a existências de alternativas de ação , quando se tem apenas um caminho para seguir ou um caminho para questionar uma única forma de algo ser realizado não há autonomia. Além da liberdade de optar…

Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma Condominial com Cláusula Suspensiva e Outras Avenças” Prezado Senhor, xxxxxxxxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxxxx xxxxxxxo, xxx, xxº andar, conjunto 1106, sala 01, xxxxxxx, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº xx.xxx.xxx/0001-xx, doravante designada “NOTIFICANTE”, neste ato, representada por seu advogado, vem por meio desta proceder à: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL De Vossa Senhoria, nos termos a seguir aduzidos: É fato…