Parametros Na Aplicaçao Do Principio Da Isonomia

obstáculos encontrados para se conseguir e exigir esses direitos de isonomia que estão elencados na nossa Constituição Federal Brasileira. É um assunto que decorre dos fundamentos: a soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político, no seu âmbito ao sistema representativo do poder democrático. Por fim, o artigo assim retrata a importância da isonomia das classes, o direito igualitário à todos para se…

HIPÓTESE O tema do projeto em questão: “A aplicação do princípio da capacidade contributiva na substituição tributária”, visa primeiramente estabelecer a extensão e característica do princípio constitucional da capacidade contributiva dos tributos, apontando em seguida os elementos da responsabilidade por substituição, para que com isso estabeleça uma análise crítica sobre a constitucionalidade desta forma de sujeição passiva. O princípio da capacidade contributiva,…

Princípio da Igualdade Diego Bruno de Souza Pires Resumo: O presente trabalho tem por escopo discutir o Princípio da Igualdade numa perspectiva Natural, Política, Histórica e Constitucional. Para isso, faz-se necessário construir um texto direcionado, tanto para os operadores do direito, quanto para os demais interessados em compreender o que seja materialmente o Princípio da Igualdade, ou, como queiram Direito de Igualdade, preferencialmente adotado por estudiosos da ciência…

PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ E A ISONOMIA PROCESSUAL Capítulo 1 – Princípio O direito natural é o direito que provém do homem, o direito corresponde ao justo, exatamente o que remete o direito natural. A moral e a ética são fundamentos do direito natural, que correspondem a base do senso comum do ser humano, esse senso que é uma lei natural do homem, que faz o mesmo distinguir o que é certo do que é errado, o justo do injusto e a ideia de que se deve fazer o bem e evitar o mal.

cidadãos têm de concorrer para a formação das mesmas, ainda que por meio de seus representantes. Temos então, que os cidadãos são os titulares da soberania e, portanto, detentores dos direitos políticos o que faz com que o Estado Moderno seja por princípio um Estado Democrático de Direito. Em geral explica-se a democracia através do conceito grego, da semântica grega da palavra, a saber, o povo como detentor do poder. Ocorre que o termo democracia é muito amplo e susceptível de várias…

virtude da severidade da pena mínima cominada, não fosse a possibilidade de aplicação de pena inferior a cinco de reclusão, admitida na forma do §4° do referido artigo. Quanto aos crimes dos arts. 34 a 37 (exceção feita ao financiamento do tráfico previsto no art. 36, que comina pena mínima de oito anos de reclusão) equiparados ao tráfico, cuja pena mínima é, respectivamente, de três e dois anos de reclusão, não haveria em princípio obstáculo à substituição, se a pena aplicada não…

Princípios da Interpretação Constitucional: 1. Princípio da unidade da Constituição: significa dizer que a Constituição deve ser interpretada de maneira tal que evite contradições, antinomias e antagonismos entre suas normas. O intérprete deve considerar a Constituição como um todo, como sistema interno unitário de regras e princípios. 2. Princípio da correção funcional: assegura o respeito às competências constitucionalmente estabelecidas e trata-se de um argumento funcional interpretativista

RAZÕES DE RECURSO I. SINOPSE O Insurge-se o INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, determinando o pagamento das parcelas em atraso conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando a aplicação da Lei nº. 11.960/2009 que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97. Entretanto, pelas razões a seguir expostas, a sentença não deve ser mantida no que se refere aos critérios adotados quanto à incidência de juros e correção monetária.…

Igualdade, Constituição e Direitos Humanos RESUMO: O presente trabalho tem por escopo discutir o Princípio da Igualdade numa perspectiva Natural, Política, Histórica e Constitucional. Para isso, faz-se necessário construir um texto direcionado, tanto para os operadores do direito, quanto para os demais interessados em compreender o que seja materialmente o Princípio da Igualdade, ou, como queiram Direito de Igualdade, preferencialmente adotado por estudiosos da ciência jurídica.…

ADMINISTRATIVO MÓDULO III: Problemas Atuais de Teoria Geral do Estado Tutor da Disciplina: Professor Manoel Jovita ATIVIDADE 1 Em relação aos princípios de interpretação constitucional, discorra sobre o princípio da força normativa da constituição, associando-o à ideia da máxima efetividade das normas com as regras de hermenêutica. O princípio da força normativa da Constituição, idealizado por Konrad Hesse, não disponibiliza nenhum procedimento específico, atuando como um…