Parametros Na Aplicaçao Do Principio Da Isonomia

tais equipamentos na residência do autor, o que não ocorreu. Assim, não só pela inexistência da relação jurídica, mas também pela ausência de tradição, não há o que se cobrar do autor restituição ou indenização de equipamentos da ré. III - Da aplicação do CDC: inversão do ônus da prova Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de…

questão da atuação da Fazenda Pública em Juízo é tema ainda bastante polêmico, havendo vozes que identificam em suas prerrogativas infração ao princípio constitucional da isonomia e outra corrente afirmando as respectivas prerrogativas como totalmente compatíveis com o princípio da igualdade. O presente trabalho objetiva a análise do conteúdo jurídico do princípio da igualdade no que tange a atuação da fazenda pública em Juízo e suas prerrogativas frente à atuação do particular. Esse…

ALEX TAVARES DOS SANTOS EDY ALVES DOS SANTOS ISYS JULIANA CONCEIÇÃO SILVEIRA MARIA RIZOMAR DA SILVA MAYLA FERNANDA CAMARGO DE OLIVEIRA WALFRIDO LUNA FREIRE NETO DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU IGUALDADE NO BRASIL PROJETO INTEGRADOR I - TRABALHO INTERDISCIPLINAR DIRIGIDO Trabalho Interdisciplinar Dirigido apresentado à banca examinadora da Faculdade de Direito da UNIMONTE – Universidade Monte Serrat, como exigência parcial para obtenção do grau do curso

formais (igualdade; proporcionalidades) e Critérios materiais (mérito; capacidade; necessidade) 22.1 Critérios Formais A idéia de justiça exige tratamento igual para situações iguais. No direito a igualdade está consagrada pelo principio da isonomia, no qual todos são iguais perante a lei. A proporcionalidade é elemento essencial nos diversos tipo de repartição. É indispensável se recorrer a este critério, diante de situações desiguais. 22.2 Critérios Materiais …

decidiram os casos se pautaram nos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, igualdade e o melhor interesse da criança para justificar o direito dos homoafetivos de adotar e o direito das crianças e adolescentes de serem adotadas.Diante de tais argumentos há uma necessidade sócio-jurídica de analisar a possibilidade de casais do mesmo sexo poder adotar uma criança, tendo em vista que os mesmos possuem ao seu favor o da dignidade da pessoa humana e isonomia. Além disso, os…

O presente trabalho tem por objeto o estudo do princípio da capacidade contributiva, que é um desdobramento do Princípio da Igualdade, aplicado no âmbito da ordem jurídica tributária, na busca de uma sociedade mais igualitária, menos injusta, impondo uma tributação mais pesada sobre aqueles que têm mais riquezas e desconsiderando os aspectos pessoais, segundo a previsão do artigo 145, §1º da Constituição Federal. Pode-se considerar tal princípio como uma das principais ferramentas…

....... 35 CAPÍTULO III RETROCESSOS NA RECOMPOSIÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E A SUA CONSEQUENTE INCONSTITUCIONALIDADE.......... 3.1. Princípio da Proibição do Retrocesso Constitucional Ambiental................ 3.2. Princípio da Isonomia/Igualdade................................................................. 3.3. Retrocesso da Proteção nas APPs com a Lei 12.651/2012 e sua Consequente…

explicação acerca dos fatos. Destarte, diante do injustificado silêncio da requerida e com o escopo de buscar a mais lídima e robusta justiça, resolveu acionar o judiciário. 2. DO DIREITO: 2.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao Comércio Eletrônico Inexiste qualquer óbice à aplicação do CDC ao Comércio Eletrônico, haja vista que a observância do Código pressupõe a presença do consumidor, independentemente do meio utilizado para viabilizar a relação de consumo.…

NOME OS 13 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO FLORIANÓPOLIS-SC 2012 [pic] OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO [1] ----------------------------------- RESUMO A Constituição da República Federativa do Brasil rege alguns itens do Direito Tributário. Seus princípios são aqui listados e comentados. Com este estudo pretende-se tornar consciente…

.................................. 70 IV. RELAÇÕES DO DIREITO DO TRABALHO COM OUTROS CAMPOS DO DIREITO .. 75 1. Relações com o Direito Constitucional ......................................................... 75 2. Relações com Princípios Gerais de Direito e de outros Ramos Jurídicos .... 76 3. Relações com o Direito Civil ......................................................................... 78 4. Relações com o Direito Previdenciário ............................