Paralelo Entre As Constituições De 1934 E 1937

situações que também seriam contemplados após na atual Lei de Improbidade Administrativa. Já no que tange às nossas constituições a preocupação é mais antiga, remonta ao Império. A Constituição de 1824 declarava a responsabilidade dos ministros em casos de peita, suborno, concussão ou qualquer dissipação dos bens públicos, em seu artigo 133, inciso II e IV. As constituições republicanas, por sua vez, reservaram um local destinado à proteção de patrimônio público com a…

Direito e Medicina, a Biblioteca Real, o Jardim Botânico e, sua iniciativa mais marcante em termos de mudança, a Imprensa Régia. A educação, no entanto, continuou a ter uma importância secundária, a nossa primeira Universidade só surgiu em 1934, em São Paulo. Por todo o Império, incluindo D. João VI, D. Pedro I e D. Pedro II, pouco se fez pela educação brasileira e muitos reclamavam de sua qualidade ruim. Com a Proclamação da República tentou-se várias reformas que pudessem…

implementação de tal instrumento, procurou ao longo do tempo regulamentá-lo, mesmo que de forma embrionária, nas Constituições Federais Brasileiras, definindo desde os responsáveis pela sua elaboração, aos critérios para acompanhamento e fiscalização. De forma a esclarecer como se processou esta evolução técnica, procuramos acompanhar sua regulamentação, tanto nas leis, quanto nas constituições republicanas brasileiras, retratando as espécies embrionárias de orçamento até chegarmos ao…

reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei. Na Constituição Republicana de 1934, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o sistema difuso e criou a ação direta de inconstitucionalidade interventiva e estabeleceu a chamada reserva de plenário. O Senado passou a receber e a sustar a execução das leis. Foi, então instituída a Constituição Republicana de 1937. A essência autoritária e centralista da Constituição de 1937 a colocavam em sintonia com os modelos fascistizantes de…

conseqüência, tudo o que significasse uma interferência nessa liberdade deveria ter um caráter excepcional. A regra era o livre exercício dos direitos individuais amplamente assegurados nas Declarações Universais de Direitos, depois transpostos para as Constituições; a atuação estatal constituída exceção, só podendo limitar o exercício dos direitos individuais para assegurar a ordem pública. A polícia administrativa era essencialmente uma polícia de segurança. Antes já de iniciar-se o…

do pedido aduzido, sustenta que o significado da previsão do inciso X do artigo 21 da Constituição, ou seja, “manter o serviço postal”, não é o mesmo de outrora, isso porque o equívoco da mera repetição da expressão inaugurada com a Consituição de 1934, adequada ao Estado interventor, não tem o cóndão de afastar o contexto contemporâneo, que privilegia a liberdade, em que os agentes econômicos devem ser livres para produzir e lançar seus produtos no mercado consumidor. Nestes termos, declara:

Iluminismo francês e da Escola de Frankfurt, buscando compreender os caminhos trilhados pela educação e a compreensão do conceito de cidadania.Como recurso metodológico, usou-se a pesquisa bibliográfica e documental. Sendo os documentos analisados, as Constituições Federais de 1824 a 1988 e as Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional(LDB), 4024/61, 5692/71 e 9394/96, para compreensão de como a educação contribuiu no processo de formação do cidadão brasileiro, e como foi se…

sendo este o tema do primeiro capítulo deste estudo. Posteriormente, no segundo capítulo, mostrar-se-á os direitos fundamentais sociais no Brasil. Para tanto, inicialmente, um breve histórico dos direitos fundamentais nas constituições brasileiras será elencado, chegando então, na promulgada em 1988, que é alvo deste trabalho. Desta Constituição, iremos apontar, de forma breve, quais são os direitos sociais, bem como uma descrição e conceituação de cada um.…

no Brasil. 2.1 A EVOLUÇÃO HISTÓRICO-CONSTITUCIONAL DO TCU Como ressaltado, o TCU é uma instituição antiga. Contudo, faz-se necessário discorrer, ainda que sinteticamente, sobre o tratamento dispensado ao órgão ora estudado pelas diversas constituições brasileiras, no sentido de compreender como suas atribuições foram evoluindo ao longo do tempo até alcançar o seu estágio atual. Conforme já mencionado, o Tribunal de Contas surgiu no ordenamento jurídico brasileiro com a…

participação dos envolvidos, na busca de resultado viável e satisfatório eliminando o fado do “vencedor e perdedor”, cujas consequências, via de regra, é o rompimento do status quo ante. Outra via possível de resolução dos conflitos, que ocorre em paralelo ao Judiciário, e lhe é equivalente, é a arbitragem para-processual. O instituto possui legislação específica que a rege, a saber, a Lei 9.307/96 e, é adequada à solução dos conflitos empresariais que envolvem grandes somas pecuniárias…