Paralelo Entre As Constituições De 1934 E 1937

sido mencionado a cultura nas legislações posteriores, bem como o fato de que a primeira constituição utilizar o termo ‘direito cultural’ foi a que está em vigor. O conceito primeiro do instituto sob crivo adveio do Decreto-Lei nº 25, de 30/11/1937, definindo-o, como “o conjunto de bens móveis ou imóveis existentes no País e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou…

passavam a ser propriedade do Estado e só poderiam ser adquiridas através da compra nos leilões mediante pagamento à vista, e não mais através de posse, e quanto às terras já ocupadas, estas podiam ser regularizadas como propriedade privada”. Em paralelo, vejamos o que as principais Leis brasileiras contribuíram (ou não) para uma melhor resolução da questão da propriedade. A Constituição Federal de 1891 criou a transferência das terras de uso público da União para os Estados. Quer…

0 Direito, 1974-1987; A Administração Pública nas Constituições Portuguesas, in 0 Direito, 1988; Tratados de delimitação de fronteiras e Constituição de 1933, in Estado e Direito, 1989; 0 programa do Governo, in Dicionário Jurídico da A&ninistração Pública, 1994. IV - Colectâneas de textos -Anteriores Constituições Portuguesas, Lisboa, 1975; - Constituições de Diversos Países, 3 edições, Lisboa, 1975, 1979 e 1986- 1987; -As Constituições Portuguesas, 3 edições, Lisboa, 1976, 1984 e 1991;

empreitada e a parceria rural. A Constituição de 1934 foi a primeira a dispor acerca do trabalho rural, ordenando a edição de leis acerca do trabalho no campo e outras medidas que não se restringiam ao âmbito trabalhista. No entanto, a situação do rurais permaneceu muito parecida com a anterior, eis que não houve efetiva implementação dos dispositivos constitucionais. Contudo, pouco tempo após, a lei maior de 1934 deu lugar à Constituição de 1937, que simplesmente silenciou acerca…

nascimento até a extinção 22 Tema 03: Formas de Governo, formas de Estado e Sistema de Governo  38 Tema 04: O Sistema eleitoral, sua representação política (partidos), a Teoria da Constituição e sua primazia  54 Tema 05: O preâmbulo das Constituições, o poder constituinte e o Estado na ordem interna e internacional e as Declarações de Direitos Humanos  72 Tema 06: A Ciência Política – homem, sociedade e estado; evolução das instituições e do pensamento político  …

Emendas Constitucionais n.º 1/92 a 19/97. 3.ª edição EDIÇÃO REVISTA FORENSE Rio de Janeiro 1999 SUMÁRIO Abreviaturas e siglas usadas IX Apresentação XI Capítulo I I.I. 1 I.2. 7 I.3. 15 - INTRODUÇÃO - PRINCÍPIOS - GENERALIDADES Evolução Histórica As Constituições no Brasil O Direito Constitucional e suas Relações com outros Ramos Afins Capítulo II - CONSTITUIÇÃO II. 1. Poder Constituinte. Reforma 19 II.2. Supremacia da Constituição. Controle de Constitucionalidade. Ação…

1INTRODUÇÃO ..………………………..........………………………………………....... 10 2 EVOLUÇÃO DO DIREITO DE FAMÍLIA E AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS 2.1 Aspectos Históricos da Evolução da Família .................................................................12 2.2 A Família e as Constituições........................................................................................... 12 2.3 A Família no regime militar. Constituições de 1967 e Emenda Constitucional nº 1 de…

Anais do VI Encontro da SBPjor, 2008, p. 3. SCHREIBER, Simone. A publicidade opressiva dos julgamentos criminais. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 339. 15 Constituição de Cadiz entre nós, a história das nossas constituições tem início com a Independência.11” A história das constituições no Brasil e, portanto, dos direitos fundamentais, têm marco inicial na Constituição de 1824, que foi outorgada por D. Pedro I. Nesta carta constitucional foi instituída a monarquia constitucional e o…

Centro Dom Vital para articular as forças católicas, recristianizar a nação e assegurar o reconhecimento do poder eclesiástico. Com isso, a Igreja se fortaleceu, obtendo apoio para as “emendas religiosas” no processo de elaboração da Constituição de 1934. Em 1930 Francisco Campos, após a sua posse no Ministério da Educação e Saúde, elaborou um projeto de decreto que reintroduzia o Ensino Religioso nas escolas públicas. Em 1931, o presidente Getúlio Vargas, objetivando obter apoio da…

Educação Brasileira. Para se ter uma breve noção do que ocorreu neste período, Romanelli, faz a seguinte divisão a partir de 1930: 1º Fase: 1930-1937: Governo provisório, lutas ideológicas sobre o regime; setor econômico mobilizado para sair da catástrofe financeira. Na educação: Reforma Francisco Campos e Manifesto dos Pioneiros; 2º Fase: Estado Novo (1937-1946): Regime totalitário, implantação da indústria pesada, Estado assume a posição de empresário industrial. A educação…