Paragrafo A Paragrafo Teoria Pura

apresentar critérios para o seu preenchimento; (lacuna é uma situação conflituosa que não encontra, em princípio, uma solução no ordenamento jurídico – embora haja uma corrente defendendo a inexistência de lacunas, prevalece no ordenamento brasileiro a teoria da existência da lacuna, a teor do disposto no art. 4º da LICC: “Art. 4º. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.”) Solucionar antinomias jurídicas…

Médio, na modalidade Normal, de Clélia Brandão e Petronilha Beatriz - 0188 PROCESSO Nº: 23001.000188/2005-02 Educação Profissional na área de serviços e apoio escolar e em outras áreas nas quais sejam previstos conhecimentos pedagógicos. Parágrafo único. As atividades docentes também compreendem participação na organização e gestão de sistemas e instituições de ensino, englobando: I - planejamento, execução, coordenação, acompanhamento e avaliação de tarefas próprias do…

não ratificada: artigo 5, parágrafo segundo, CF. Conflito Espacial: Norma Internacional x Norma Interna Os tratados internacionais de direitos humanos, em que o Brasil faz parte, estão no rol do artigo 5, da CF – aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes à emendas constitucionais (artigo 5, parágrafo terceiro, CF – EC 45/2004). Os tratados que não observarem o quórum do artigo 5º, parágrafo terceiro, CF,…

Exemplo: Para Alves (2000,p.126), “ todo conhecimento, toda ciência, toda tecnologia se baseia no conhecimento de relações entre causas e efeitos”. ▪ Citações longas (com mais de três linhas): devem aparecer em parágrafo distinto, com quatro centímetros da margem do texto, recuo da margem esquerda, terminando na margem direita. Devem ser apresentadas sem aspas, grafada em tipo tamanho 10 e com espaçamento simples de entrelinhas, de acordo com a NBR /14742 (2001)

partir de três eixos básicos • Art. 226 “a entidade familiar é plural e não mais singular, tendo várias formas de constituição Art. 227 parágrafo sexto – Os filhos nascidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer qualificações discriminatórias relativas à filiação • Art. 5º, I – e 226 parágrafo quinto • CF – Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher •…

pagamento de dívidas de jogo [Arts. 814 a 817, do Código Civil], o adimplemento de dívidas prescritas [Art. 882, do Código Civil], o pagamento de juros indevidos [Art. 591, do Código Civil] e a vedação ao benefício da própria torpeza [Art. 883 e parágrafo único, do Código Civil]). 2.5 Obrigações reais: São as obrigações devidas que são originadas da mera titularidade de um direito real. Extinguindo o direito real, extingue-se a obrigação. Transmitindo-se a titularidade do direito…

pagamento de dívidas de jogo [Arts. 814 a 817, do Código Civil], o adimplemento de dívidas prescritas [Art. 882, do Código Civil], o pagamento de juros indevidos [Art. 591, do Código Civil] e a vedação ao benefício da própria torpeza [Art. 883 e parágrafo único, do Código Civil]). Obrigações reais (Propter rem) São as obrigações devidas que são originadas da mera titularidade de um direito real. Extinguindo o direito real, extingue-se a obrigação. Transmitindo-se a titularidade do…

norma geral de Direito que foi criada pela via legislativa ou consuetudinária. (Teoria Pura do Direito, 1979, p.327). O autor se posiciona contrário à jurisprudência como fonte do direito: Uma decisão judicial não tem, como por vezes se supõe, um simples carácter declaratório. O juiz não tem simplesmente de descobrir e declarar um direito já de antemão firme e acabado, cuja produção já foi concluída. (Teoria Pura do Direito, 1979, p.329). Os tribunais podem criar também normas…

pena. Teorias: Sistema clássico: Teoria psicológica da culpa. Dolo e culpa na culpabilidade. (Liszt/Beling/Radbruch) Sistema neoclássico: Teoria normativa da culpa ou psicológico normativa. Agregada a reprovabilidade(pena aplicada a um fato digno de censura). (Frank) Sistema Finalista: Teoria normativa pura: imputabilidade; potencial consciência da ilicitude; exigibilidade de outra conduta. Reprovabilidade. Deslocamento do dolo e culpa para a tipicidade. Divide-se em: a) teoria…

contratos que envolvem mais de duas partes, ou seja, mais de dois pólos distintos (ex.: contrato social de sociedades com mais de dois sócios). Negócios jurídicos gratuitos: são aqueles em que só uma das partes aufere vantagens ou benefícios (ex.: doação pura). Negócios jurídicos onerosos: são aqueles em que ambos os contratantes auferem vantagens, às quais, porém, corresponde uma contraprestação (ex.: compra e venda, locação, etc.). Conclui-se, portanto, que todo o…