Parafiscal

assuntos a seguir. Para cada assunto, procure um texto diferente. Salve os textos/artigos no seu computador: • CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS • CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Faça a leitura e uma sinopse de no máximo 10 linhas sobre cada um deles, logo após o título do artigo. Disponibilize os dois artigos contendo o texto e a sinopse na EXPOSIÇÃO (Texto 1 = CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS; Texto 2 = CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA). ETAPA 2 - Acesse a pesquisa dos colegas referente aos assuntos…

referem-se a três espécies de tributos: impostos, taxas e contribuição de melhoria. Entretanto, o art. 148 da CF e o art. 15 do CTN mencionam também os empréstimos compulsórios, e o art. 149 da CF e o art. 217 do CTN aludem ainda às contribuições parafiscais ou especiais. a) Impostos: é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte – art. 16 do CTN. Assim, o imposto correspondente a um tributo…

mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. As funções tributárias podem ser fiscal, extrafiscal ou parafiscal. Na função tributaria fiscal a principal arrecadação de recursos financeiros para o estado. Na função extrafiscal o principal objetivo é a interferência no domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros. Na função parafiscal seu objetivo é a arrecadação de recursos para o custeio de atividades especificas, como por…

de interesse social ou econômico, dentre eles o reflorestamento – fórmula para incentivar a formação de reservas florestais; o caso do IPI que dispõe de alíquotas seletivas em função da essencialidade do produto. 56 Classificação dos Tributos • Parafiscal: quando a lei tributária nomeia sujeito ativo diverso daquele que o expediu, é a atribuição de capacidade tributária ativa mediante lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que desenvolvam atividades de interesse…

impostos, as taxas e as contribuições. FUNÇÃO As contribuições sociais têm função parafiscal e extrafiscal. As que têm função parafiscal. Estas sobrevivem através de recursos financeiros de entidades do poder público, desvinculadas do Tesouro Nacional, no sentido que possuem patrimônio próprio De um modo geral, as contribuições têm um caráter parafiscal no sentido de que sua função não é a de suprir os cofres públicos de recursos para despesas em…

e fins sociais (parafiscalidade social), no interesse específico daqueles que as pagam. Como os municípios são considerados "entes de caráter territorial" ou espécie de autarquias para organização dos serviços públicos, seus tributos são todos parafiscais. Na Espanha também temos conceitos próximos a respeito da parafiscalidade. O art. 133 de sua constituição federal, de 27/12/78, dispõe que as comunidades autônomas e os entes locais podem estabelecer e exigir tributos de conformidade…

Contribuições Parafiscais Caicó/RN 09 de Abril de 2012 ESPÉCIES DE CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS De início, é importante entender que nomenclatura contribuições especiais é mais apropriada à espécie tributária uma vez que, de um lado, presta para diferenciá-las das contribuições de melhoria e, de outro, dá caráter autônomo a sua qualificação. Sobre assunto são pertinentes as palavras de Leandro Paulsen: Não é correto atribuir à espécie tributária a denominação de…

personalidade de direito privado atuam ministrando assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos. Uma vez que cooperam com o poder público, são mantidas por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. Embora entes em cooperação com o poder público, possuem administração e patrimônio próprios revestindo-se como forma de instituições particulares convencionais sob a forma de sociedades civis ou associações, ou ainda, voltadas…

§ 7º da Constituição Federal de 1988. O objeto a que se presta é estudado à luz da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e do entendimento jurisprudencial brasileiro. As contribuições sociais são tributos especiais de finalidade parafiscal, afetados constitucionalmente para o custeio, junto do orçamento anual das entidades estatais e de toda a sociedade brasileira, da seguridade social. A competência para a instituição de contribuições sociais é privativa da União,…

próprio Estado, em benefício das próprias finalidades. Então, "quando uma pessoa que não aquela que criou o tributo vem a arrecadá-lo para si própria, dizemos que está presente o fenômeno da parafiscalidade". Podemos citar como exemplo de tributo parafiscal a Contribuição para Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), contribuição estabelecida por lei federal (União), cujo beneficiário é o INSS (autarquia). 1. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA As contribuições sociais ou também…