Para Um Direito Democrático Da Sexualidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS DO ESTADO DO MARANHÃO Inquérito Policial n° 0001/2013 O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através de seu representante que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 129, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e artigo 41 do Código de Processo Penal, vem perante Vossa Excelência propor a presente: DENÚNCIA Contra ROSE BORRALHÃO…

Classificação Internacional das Doenças, que classificava a homossexualidade como doença; em 1997 um tratado em Amsterdã que adota uma legislação com o objetivo de combater a discriminação baseada na orientação sexual; em 2009 em Lisboa carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia que proíbe a discriminação pela orientação sexual. No Brasil alguns feitos também contribuíram como; em 1985 a retirada da homossexualidade da relação de doenças; 1999, regulamentação pelo Conselho Federal…

diversidade sexual Tatiana Lionço*, I, II ; Debora Diniz**, I, III I Anis: Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero - DF - Brasil II Fundação Oswaldo Cruz Fiocruz III Pós Graduação em Política Social da Universidade de Brasília RESUMO Os livros didáticos são ferramentas pedagógicas para a promoção dos princípios estabelecidos pelos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN), sendo a sexualidade um tema transversal a ser trabalhado nos currículos escolares. Foi analisada a…

CRIMINOSAS OU VÍTIMAS? ABORTO: UMA QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA, DIREITOS HUMANOS E JUSTIÇA SOCIAL. Ana Paula Sciammarella Introdução O tema do aborto é de grande relevância para a sociedade e de grande repercussão para o ordenamento jurídico e para a saúde das mulheres. A criminalização desta prática encontra-se prevista no Código Penal Brasileiro no Capítulo 1 da sua Parte Especial, especificamente, o capítulo que trata dos crimes contra a vida. Os artigos 124, 125 e 126 do…

O que são direitos Humanos? São os direitos fundamentais dos seres humanos. Para o pleno exercício da cidadania, é preciso a garantia do conjunto dos Direitos Humanos. O direito à vida, à alimentação, à saúde, à moradia, à educação, o direito ao afeto e à livre expressão da sexualidade estão entre os Direitos Humanos fundamentais. A Carta Magna brasileira garante a proteção dos direitos individuais e coletivos da sociedade diante do Estado e defende a construção de uma sociedade…

estado democrático de direito, tendente à realização dos direitos e liberdades fundamentais, vêm cada vez mais os direitos humanos se desdobrando em gerações. Nos chamados direitos de primeira geração, pontifica o direito à liberdade e à igualdade. Ante a ampliativa visão dos direitos humanos, chega-se aos direitos de terceira geração, em que se situam os direitos de solidariedade, alcançando os direitos coletivos e difusos. Não se pode deixar de situar as questões suscitadas pela…

FACULDADE DE DIREITO A HOMOAFETIVIDADE NO DIREITO BRASILEIRO: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES. M ARIA TEREZA BOSON DE CASTRO BELO HORIZONTE 2011 M ARIA TEREZA BOSON DE CASTRO A HOMOAFETIVIDADE NO DIREITO BRASILEIRO: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES. Monografia apresentada por Maria Tereza Boson de Castro como requisito para a conclusão do curso de Graduação em…

Direitos humanos e diversidade sexual na escola: homofobia, trabalho docente e cotidiano escolar 9 Human rights and sexual diversity at school: homophobia, teacher’s work and everyday life at school Elizeu Clementino de Souza* Resumo: Ao tomar como referência o projeto de formação Direitos Humanos e diversidade afetivo-sexual na escola: homofobia, trabalho docente e cotidiano escolar, o texto busca sistematizar aspectos relacionados ao referido projeto, tendo em vista possibilitar que…

tem sua representação na sociedade e por isso deve ter suas demandas e direitos assegurados pela lei. Afinal de contas, como se sabe, cabe ao sistema jurídico, pelo menos em tese, garantir a igualdade de direito entre os homossexuais que vivem em união estável, pois em caso de morte do companheiro ou companheira, poderão, com a aprovação desta lei, usufruir legalmente de sua herança. Dessa forma, colocamos a questão dos direitos sobre patrimônio como o ponto central da discussão, a…

Reconhecimento jurídico dos direitos sexuais - uma análise comparativa com os direitos reprodutivos LAURA DAVIS MATTAR Laura Davis Mattar é formada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2000. Fez mestrado em direito internacional dos direitos humanos e direito internacional criminal na Universidade de Sussex, Inglaterra, 2002. É especialista em direitos humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2004. Atualmente, é doutoranda da Faculdade de Saúde